TRF1 - 0005480-76.2014.4.01.3500

1ª instância - 1ª Goi Nia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS (PROCURADORIA)

Advogados

JULIANO DE BARROS ARAUJO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 02.017.474/0001-71

ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 37.261.757/0001-49

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ: 02.270.669/0001-29

OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO - ONS

USINA XAVANTES S.A

CNPJ: 08.435.796/0001-17

Advogados

RODRIGO SILVEIRA COSTA

CPF *75.***.*68-53

ELUSA MOREIRA BARROSO

OAB: 49087/DF

CPF *72.***.*75-29

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB: 247319/SP

CPF *21.***.*20-88

JAIR MARCILIO GONCALVES

MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO

CPF *93.***.*20-82

VITOR SARMENTO DE MELLO

CPF *09.***.*33-53

VERA REZENDE VIDIGAL

MARIA VALQUIRIA DE SOUZA DALTRO

ISABELLA BRASILEIRO BARBOSA

OAB: 41350/GO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2021 12:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 15/12/2021 12:29

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 12:25

    Desentranhado o documento

  • 15/12/2021 12:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/12/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 15:17

    Juntada de Informação

  • 10/12/2021 08:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 09/12/2021 23:59.

  • 10/12/2021 01:03

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Goiás (Procuradoria) em 09/12/2021 23:59.

  • 18/11/2021 00:41

    Decorrido prazo de OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO - ONS em 17/11/2021 23:59.

  • 18/11/2021 00:34

    Decorrido prazo de USINA XAVANTES S.A em 17/11/2021 23:59.

  • 15/10/2021 19:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/10/2021 16:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/10/2021 14:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/10/2021 11:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/10/2021 15:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/10/2021 15:37

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/09/2021 03:23

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 13/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 03:23

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Goiás (Procuradoria) em 13/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 02:05

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Goiás (Procuradoria) em 13/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 02:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 13/09/2021 23:59.

  • 08/09/2021 10:46

    Juntada de manifestação

  • 04/09/2021 01:42

    Decorrido prazo de USINA XAVANTES S.A em 03/09/2021 23:59.

  • 04/09/2021 01:39

    Decorrido prazo de OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO - ONS em 03/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 17:46

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 17:02

    Juntada de manifestação

  • 23/08/2021 15:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/08/2021 15:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/08/2021 12:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/08/2021 20:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/08/2021 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 12:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/08/2021 21:30

    Juntada de manifestação

  • 13/08/2021 16:17

    Juntada de procuração/habilitação

  • 12/08/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 19:05

    Juntada de manifestação

  • 11/08/2021 15:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/06/2021 00:39

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 24/06/2021 23:59.

  • 25/06/2021 00:39

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Goiás (Procuradoria) em 24/06/2021 23:59.

  • 25/06/2021 00:38

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 24/06/2021 23:59.

  • 11/06/2021 08:05

    Decorrido prazo de USINA XAVANTES S.A em 10/06/2021 23:59.

  • 10/06/2021 10:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2021 02:33

    Publicado Intimação em 02/06/2021.

  • 02/06/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

  • 01/06/2021 17:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 1ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : Maria Maura Martins Moraes Tayer Juiz Substituto : - Dir.

    Secret. : Ariane Carvalho Coelho AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005480-76.2014.4.01.3500 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: USINA XAVANTES S.A e outros (3) Advogado do(a) REU: ISABELLA BRASILEIRO BARBOSA - GO41350 Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "Manifestem-se as partes sobre a certidão juntada no evento 383406988.

    Inexistindo requerimentos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (art. 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).

    Intimem-se."

  • 31/05/2021 16:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2021 16:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2021 16:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/05/2021 20:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2021 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 14:26

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 09:17

    Juntada de Certidão.

  • 20/11/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 09:49

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS em 15/07/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 02:55

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2020.

  • 30/10/2020 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/10/2020 11:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 18/08/2020 11:00

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 18/08/2020 11:00

    Juntada de diligência

  • 23/07/2020 14:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 23/07/2020 08:06

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 22/07/2020 23:59:59.

  • 22/07/2020 08:36

    Decorrido prazo de USINA XAVANTES S.A em 21/07/2020 23:59:59.

  • 22/07/2020 08:36

    Decorrido prazo de OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO - ONS em 21/07/2020 23:59:59.

  • 22/07/2020 08:36

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 21/07/2020 23:59:59.

  • 18/07/2020 09:42

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/07/2020 23:59:59.

  • 30/06/2020 15:40

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 29/06/2020 23:59:59.

  • 30/06/2020 15:40

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 29/06/2020 23:59:59.

  • 30/06/2020 15:40

    Decorrido prazo de OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO - ONS em 29/06/2020 23:59:59.

  • 30/06/2020 15:40

    Decorrido prazo de USINA XAVANTES S.A em 29/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 09:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2020 04:13

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/06/2020 23:59:59.

  • 04/06/2020 17:34

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/06/2020 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2020 13:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2020 13:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2020 13:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2020 13:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2020 13:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/05/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2020 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2020 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2020 17:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/05/2020 17:12

    Juntada de volume

  • 27/01/2020 14:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/01/2020 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/11/2019 14:48

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 25/11/2019 15:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/11/2019 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01, 07, 08 E 09

  • 07/11/2019 12:00

    CARGA: RETIRADOS MPE - RETIRADOS PELO AUTORIZADO RODRAN CORDEIRO DE ARAÚJO

  • 07/11/2019 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRA RAZOES ESTADO DE GOIÁS

  • 04/11/2019 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01, 07, 08 E 09

  • 23/10/2019 08:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS PELO AUTORIZADO SEBASTIÃO/HENRIQUE

  • 18/10/2019 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE GOIÁS

  • 18/10/2019 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/10/2019 13:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MPE

  • 15/10/2019 15:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/09/2019 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/09/2019 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/08/2019 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/08/2019 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2019 08:07

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR SEBASTIÃO BIANO, SAÍRAM OS VOLS. 1, 7, 8 E 9

  • 07/08/2019 17:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/08/2019 17:33

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 06/08/2019 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2019 08:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO AUTORIZADO ANTÔNIO/MARIO/MURILO/MARCIO

  • 26/07/2019 17:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/07/2019 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2019 18:53

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2019 14:56

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 17/06/2019 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2019 08:43

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO AUTORIZADO SEBASTIÃO BIANO

  • 16/05/2019 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/04/2019 18:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/03/2019 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/03/2019 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/03/2019 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2019 15:07

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 14:01

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 12/03/2019 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2019 07:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS PELO AUTORIZADO SEBASTIÃO/HENRIQUE/FERNANDO

  • 19/02/2019 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - /ESTADO DE GOIAS

  • 07/02/2019 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2018 09:49

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR SEBASTIÃO BIANO

  • 17/12/2018 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - /PGF

  • 13/11/2018 16:58

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 13/11/2018 16:58

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 07/11/2018 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01, 08 E 09

  • 05/11/2018 09:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR ANTÔNIO OU MÁRCIO SAÍRAM APENAS OS VOLUMES 1, 8 E 9

  • 31/10/2018 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/10/2018 16:49

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 25/09/2018 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 21/09/2018 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 17/09/2018 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/09/2018 18:50

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 23/08/2018 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/07/2018 16:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/07/2018 18:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/06/2018 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/06/2018 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2018 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2018 08:18

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR SEBASTIÃO BIANO

  • 05/06/2018 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ANEEL

  • 04/06/2018 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2018 09:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS PELO AUTORIZADO FLORESVALDO

  • 21/05/2018 16:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE GOIAS

  • 21/05/2018 16:57

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 18/05/2018 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE GOIAS

  • 18/05/2018 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2018 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2018 09:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO AUTORRIZADO ANTÔNIO PEREIRA/MÁRCIO NUNES

  • 11/05/2018 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/05/2018 13:02

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 27/04/2018 12:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/04/2018 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 10/04/2018 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 09/04/2018 17:50

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 09/06/2017 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 02/06/2017 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/06/2017 14:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2017 19:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/03/2017 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2017 09:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS POR FLORISVALDO DE OLIVEIRA MOURA VOL. 1, 7, 8 E 9

  • 22/02/2017 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO DE GOIAS

  • 20/02/2017 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/02/2017 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01, 07, 08 E 09

  • 10/02/2017 08:38

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SEBASTIÃO BIANO/ CARLOS CEZAR, SAÍRAM OS VOLS. 1,7,8 E 9

  • 09/02/2017 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/12/2016 19:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/11/2016 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2016 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/11/2016 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2016 15:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2016 14:44

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2016 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01, 07, 08 E 09

  • 25/10/2016 09:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR ANTONIO JOSÉ PEREIRA OU MÁRIO AUGUSTO, SAÍRAM OS VOLS. 1, 7, 8 E 9

  • 20/10/2016 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/10/2016 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/10/2016 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2016 14:26

    CARGA: RETIRADOS MPE - RETIRADOS SERVIDOR RODRAN CORDEIRO DE ARAÚJO MAT 2672504

  • 28/09/2016 16:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/09/2016 13:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/09/2016 18:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/09/2016 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2016 14:25

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2016 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2016 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR ANTONIO JOSÉ PEREIRA OU MÁRCIO NUNES

  • 31/05/2016 18:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/05/2016 18:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/05/2016 14:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 14/08/2016

  • 13/05/2016 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/05/2016 18:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/05/2016 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/04/2016 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/04/2016 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2016 17:50

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2016 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/04/2016 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2016 09:40

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR SEBASTIÃO BIANO

  • 17/03/2016 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/02/2016 09:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 12/02/2016 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/02/2016 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2016 08:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR ANTONIO JOSÉ PEREIRA OU MÁRCIO NUNES

  • 29/01/2016 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/12/2015 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 25/11/2015 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO DA PARTE RÉ

  • 17/11/2015 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2015 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/11/2015 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2015 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/08/2015 18:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 13/09/2015

  • 24/08/2015 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/07/2015 16:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE 13/09/15

  • 14/07/2015 15:24

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

  • 06/07/2015 17:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/07/2015 11:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO ESTADO DE GOIAS E MP ESTADUAL

  • 02/07/2015 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2015 08:46

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR SEBASTIÃO BIANO

  • 19/06/2015 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/06/2015 10:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2015 08:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR ANTONIO JOSÉ PEREIRA OU MÁRCIO NUNES

  • 12/06/2015 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/06/2015 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 03/06/15

  • 01/06/2015 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/06/2015 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/05/2015 14:32

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - (2ª)

  • 29/05/2015 14:32

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 29/05/2015 14:31

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 29/05/2015 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2015 17:24

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2015 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2015 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2015 18:17

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2015 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/02/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2015 16:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - REITADOS PELO SERVIDOR MÁRIO AUGUSTO

  • 11/02/2015 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/12/2014 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/12/2014 11:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/12/2014 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2014 17:53

    CARGA: RETIRADOS MPE - RETIRADOS POR KARLA FERNANDA FAGUNDES MAT. 31046 8 VOLS 1506 FLS

  • 27/11/2014 19:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/11/2014 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2014 08:50

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR SEBASTIÃO BIANO OU JOSÉ CARLOS

  • 20/11/2014 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/11/2014 15:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/11/2014 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/10/2014 17:26

    REPLICA APRESENTADA

  • 10/10/2014 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2014 08:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR ANTONIO JOSÉ PEREIRA OU MÁRCIO NUNES OU ANDRÉ LUIZ

  • 01/10/2014 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/09/2014 19:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/09/2014 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2014 08:44

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR SEBASTIÃO BIANO

  • 02/09/2014 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

  • 14/08/2014 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/08/2014 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/07/2014 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/07/2014 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2014 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR ANTONIO JOSÉ PEREIRA OU MÁRCIO NUNES

  • 14/07/2014 18:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/07/2014 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 14/07/2014 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - REGISTRO NO E-CVD

  • 08/07/2014 12:01

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2014 12:01

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 17/06/2014 10:52

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 652

  • 17/06/2014 10:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/06/2014 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/06/2014 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2014 09:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR ANTONIO JOSÉ PEREIRA OU MÁRIO AUGUSTO OU MÁRCIO NUNES

  • 30/05/2014 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/05/2014 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2014 14:45

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 24/04/2014 18:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/04/2014 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2014 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS SERVIDOR MÁRIO AUGUSTO / MÁRCIO NUNES / ANTÔNIO JOSÉ

  • 14/04/2014 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/04/2014 17:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2014 17:09

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2014 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 08/04/2014 18:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANEEL

  • 08/04/2014 18:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/04/2014 11:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/04/2014 11:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/04/2014 14:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 652

  • 02/04/2014 18:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/04/2014 18:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2014 16:58

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2014 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 27/03/2014 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/03/2014 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2014 08:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR ANTONIO JOSÉ PEREIRA OU ANDRÉ LUIZ

  • 06/03/2014 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/03/2014 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/02/2014 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/02/2014 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2014 18:05

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2014 18:05

    INICIAL AUTUADA

  • 19/02/2014 11:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2014

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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