02/09/2021 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/09/2021 11:23

Juntada de Informação
31/08/2021 15:09

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 20:09

Juntada de Certidão
26/08/2021 19:45

Conclusos para despacho
22/06/2021 02:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2021 23:59.
05/06/2021 01:41

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE COSTA em 04/06/2021 23:59.
28/05/2021 10:55

Juntada de petição intercorrente
28/05/2021 06:54

Juntada de apelação
28/05/2021 01:57

Publicado Intimação em 28/05/2021.
28/05/2021 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 15:34

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCÉLIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO AUTOS COM SENTENÇA (ID nº 262412856) PROCESSO nº 0001699-43.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUIS HENRIQUE COSTA Advogado do(a) REU: ELIAS REIS DA SILVA - AP2081 O Exmo Sr.

Juiz Exarou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu LUIS HENRIQUE COSTA, pela suposta prática do crime previsto no art. 305 do Código Penal, por dez vezes, na forma do art. 70 do CP.

Na primeira fase, a culpabilidade se mostra presente, pois lhe era possível agir em conformidade com as regras do direito, e entender o caráter ilícito de sua conduta.

Não há registro de antecedentes criminais.

Inexistem nos autos elementos que permitam fazer uma avaliação negativa de sua personalidade e de sua conduta social.

Os motivos foram normais à espécie.

As Circunstâncias e as consequências do crime normais à espécie.

Comportamento da vítima inaplicável. À luz das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em dois anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Não há atenuantes a considerar.

Não há agravantes.

Não há causas de diminuição de pena.

Há causa de aumento a considerar, tendo em vista o concurso formal de crimes, pois o réu praticou dez crimes idênticos (ocultação de documento público, que foram tidos como extraviados), fixo o aumento em 1/2 (que consiste em 1 ano de reclusão e 5 dias-multa).

Portanto, o réu fica definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa.

Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a capacidade econômico-financeira do réu, nos termos do art. 60 do CP.

Observados os preceitos contidos no art. 33, § 2º, “c”, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

Substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito cabível, já que a pena enquadra-se na previsão do art. 59, inciso IV, c/c art. 44, § 2º, ambos do Código Penal, e observados os requisitos dos incisos I, II e III do art. 44 do mesmo diploma legal, consistente em: (1) prestação pecuniária no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), que deverá ser corrigido até a data do seu pagamento, a ser efetivado mediante depósito em conta judicial a disposição deste Juízo para posterior utilização, na forma da Resolução CJF nº 295/2014 e Resolução CNJ nº 154/2012; e em (2) prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa gratuita por dia de condenação, a ser executada pela parte sentenciada em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, cujas formas de cumprimento serão especificadas pelo Juízo da Execução Penal.
26/05/2021 19:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2021 19:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 17:41

Juntada de apelação
04/02/2021 15:25

Juntada de Certidão
01/02/2021 10:32

Julgado procedente o pedido
30/10/2020 10:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 10/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 03:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2020.
30/10/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 19:53

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
16/07/2020 08:43

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE COSTA em 15/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 16:20

Conclusos para julgamento
05/06/2020 04:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 04:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 04:31

Juntada de Certidão de processo migrado
05/06/2020 04:27

Juntada de volume
05/03/2020 11:13

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
05/03/2020 11:13

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
04/03/2020 14:48

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
04/03/2020 14:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/03/2020 14:47

DEFESA PREVIA APRESENTADA - LUIS HENRIQUE COSTA
04/03/2020 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2020 10:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/02/2020 10:36

TESTEMUNHA(S) DEFERIDA SUBSTITUICAO / DESISTENCIA - TESTEMUNHAS: DIEGO CARNEIRO e ALEXANDRE LIMA
11/02/2020 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/2020 10:36

Conclusos para despacho
11/02/2020 10:34

INTERROGATORIO REALIZADO
11/02/2020 10:33

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/02/2020 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ofício nº 14/2020/SRH/SR/PF/AP (respostao ao ofício nº 513/2019
05/02/2020 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/01/2020 12:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/01/2020 09:24

MIGRACAO PJe CANCELADA
18/12/2019 14:38

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
18/12/2019 14:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/12/2019 14:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LUCIENE DE ABREU NEVES
17/12/2019 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
17/12/2019 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
17/12/2019 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2019 12:48

CARGA: RETIRADOS MPF
11/12/2019 10:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/12/2019 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/12/2019 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/10/2019 11:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 513/2019
24/09/2019 15:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TESTEMUNHA Diego Correia
24/09/2019 15:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ofício nº514/2019 - IMAP
24/09/2019 15:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - réu e testemunhas
10/09/2019 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/09/2019 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
10/09/2019 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2019 10:15

CARGA: RETIRADOS MPF
30/08/2019 10:54

REMESSA ORDENADA: MPF
30/08/2019 10:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/08/2019 10:54

OFICIO REMETIDO CENTRAL
30/08/2019 10:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/08/2019 11:03

OFICIO EXPEDIDO - n° 513 e 514
27/08/2019 11:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n° 949, 950, 951, 952, 953, 954
27/08/2019 09:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/08/2019 09:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/08/2019 10:24

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
28/06/2019 09:41

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/06/2019 09:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/06/2019 14:43

Conclusos para decisão
20/02/2019 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO - LUIS HENRIQUE COSTA
15/01/2019 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/01/2019 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/01/2019 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/01/2019 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2018 11:53

Conclusos para decisão
09/07/2018 15:33

DEFESA PREVIA APRESENTADA - LUIS HENRIQUE COSTA
04/05/2018 11:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SINIC PF/AP
03/05/2018 10:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC
26/04/2018 12:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LUIS HENRIQUE
19/04/2018 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
18/04/2018 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2018 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF
13/04/2018 09:28

REMESSA ORDENADA: MPF
13/04/2018 09:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/04/2018 12:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC
09/04/2018 12:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - LUIS HENRIQUE
06/04/2018 11:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - LUIS HENRIQUE
02/04/2018 10:38

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/03/2018 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2018 08:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/03/2018 12:18

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2018

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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