TRF1 - 0005935-45.2018.4.01.4100

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 2 - Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JESSICA CRISTINA DOS SANTOS

CPF *11.***.*59-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2022 10:39

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 01/02/2022 10:25

    Juntada de Informação

  • 01/02/2022 10:25

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 08/12/2021 02:15

    Decorrido prazo de JESSICA CRISTINA DOS SANTOS em 07/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 01:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2021 23:59.

  • 04/11/2021 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 15:42

    Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (RECORRIDO) e provido em parte

  • 03/11/2021 16:48

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/11/2021 16:44

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 24/09/2021 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 19:15

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 11/09/2021 00:51

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 00:37

    Decorrido prazo de JESSICA CRISTINA DOS SANTOS em 09/09/2021 23:59.

  • 17/07/2021 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 09:05

    MIGRAÇÃO PJe ORDENADA

  • 16/07/2021 09:04

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

  • 17/06/2021 01:40

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/06/2021 10:22

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

  • 02/06/2021 09:54

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO DJEN EM 02.06.2021

  • 02/06/2021 00:00

    Intimação

    D E C I S à O Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de acórdão proferido pela Turma Recursal desta Seção Judiciária.

    O acórdão impugnado manteve a sentença na parte em que condenou o INSS no pagamento de benefício de auxílio-doença até a constatação de recuperação da capacidade para o trabalho por meio de nova perícia médica, ou conclusão de processo de reabilitação ou, ainda, no caso de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.

    O recorrente aduz, em síntese, que o entendimento esposado no acórdão não merece prosperar, pois contraria jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, nos autos do PEDILEF 050077449.2016.4.05.8305, Tema 164, o qual transitou em julgado em 23/04/2018. É o relatório.

    DECIDO.

    No caso, a Turma Nacional de Uniformização/TNU, por meio do PEDILEF n. 0500774-49.2016.4.05.8305, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia - Tema n. 164, firmou a seguinte orientação: “Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." Assim, DEVOLVAM-SE os autos ao Juiz Federal Relator para readequação do julgado, conforme, art. 54, XVIII, do Regimento Interno dos Juizados da Primeira Região e do art. 14, IV, b, do Regimento Interno da TNU.

    INTIMEM-SE.

    Porto Velho – RO, data da assinatura eletrônica.

    RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relato

  • 31/05/2021 15:39

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 27/05/2021 00:04

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/04/2021 06:42

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

  • 19/04/2021 11:13

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 13/04/2021 11:01

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA READEQUAÇÃO

  • 25/06/2020 12:36

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

  • 29/05/2020 01:42

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/05/2020 10:44

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

  • 11/05/2020 17:12

    DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS EM PARTE

  • 22/01/2020 11:55

    SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTADOS PARA MARÇO DE 2020

  • 24/07/2019 15:04

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

  • 17/07/2019 12:42

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - FLÁVIO FRAGA E SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2018

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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