15/07/2022 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2022 17:17

Juntada de Certidão
15/07/2022 17:17

Juntada de Informação
29/06/2022 12:46

Juntada de certidão
29/06/2022 01:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 01:50

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO DE ALMEIDA em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 01:50

Decorrido prazo de CYNTHIA CONDE PONCIANO em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 01:49

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DE MORAES em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 01:49

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES DE ALENCAR FILHO em 28/06/2022 23:59.
27/06/2022 15:02

Juntada de resposta
27/06/2022 14:06

Juntada de contrarrazões
27/06/2022 12:59

Juntada de contrarrazões
23/06/2022 09:54

Juntada de contrarrazões
23/06/2022 00:22

Decorrido prazo de MIRNALOY OLIVEIRA LIMA LOPES em 22/06/2022 23:59.
20/06/2022 17:41

Juntada de contrarrazões
31/05/2022 05:37

Publicado Intimação em 31/05/2022.
31/05/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE FEITOS DA PRESIDENCIA DIFEP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0001304-83.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALINE LOSADA FIGUEIREDO, JORGE LUCIO ANDRADE DE CASTRO, JOSE FERNANDO DE ALMEIDA, JOSE CARLOS BARBOSA DE MORAES, MIRNALOY OLIVEIRA LIMA LOPES, CYNTHIA CONDE PONCIANO, FRANCISCO MENDES DE ALENCAR FILHO, CARLOS AUGUSTO BORGES, ALEXANDRE DRABIK - CPF: *04.***.*55-91 - ESPÓLIO REPRESENTANTE: MARISA DIANA RIBEIRO DRABIK DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 27 de maio de 2022.

MARCOS ROBERTO PORTUGAL PAES Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência
27/05/2022 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2022 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 10:30

Desentranhado o documento
25/05/2022 09:47

Juntada de certidão
11/05/2022 08:02

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES DE ALENCAR FILHO em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 02:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE DRABIK - CPF: *04.***.*55-91 - ESPÓLIO em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 02:43

Decorrido prazo de JORGE LUCIO ANDRADE DE CASTRO em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 02:43

Decorrido prazo de ALINE LOSADA FIGUEIREDO em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 02:42

Decorrido prazo de MARISA DIANA RIBEIRO DRABIK em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 02:41

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DE MORAES em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 02:40

Decorrido prazo de CYNTHIA CONDE PONCIANO em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:29

Decorrido prazo de MIRNALOY OLIVEIRA LIMA LOPES em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:16

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO BORGES em 04/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:10

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO DE ALMEIDA em 03/05/2022 23:59.
07/04/2022 00:09

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 15:46

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001304-83.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001304-83.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros POLO PASSIVO:ALINE LOSADA FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO - MG8809-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A, DENNIS TORRES MOSTACATTO - DF10957, GLAUCIA ALVES DA COSTA - SP139825-A, SERGIO LUIZ SILVA - DF8459-A, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - DF09531, EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO - DF9378-A, MARCIANO CORTES NETO - DF08462, HUMBERTO LACERDA ALVES - DF08915, JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250-A e VANESSA ALVES PEREIRA BARBOSA - DF24336-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [Ministério Público Federal (APELANTE), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (INTERESSADO)].

Polo passivo: [ALINE LOSADA FIGUEIREDO - CPF: *37.***.*48-85 (APELADO), JORGE LUCIO ANDRADE DE CASTRO - CPF: *00.***.*60-30 (APELADO), JOSE FERNANDO DE ALMEIDA - CPF: *40.***.*59-15 (APELADO), JOSE CARLOS BARBOSA DE MORAES - CPF: *63.***.*81-49 (APELADO), , MARISA DIANA RIBEIRO DRABIK - CPF: *21.***.*00-14 (REPRESENTANTE), CYNTHIA CONDE PONCIANO - CPF: *18.***.*75-49 (APELADO), FRANCISCO MENDES DE ALENCAR FILHO - CPF: *25.***.*14-53 (APELADO), CARLOS AUGUSTO BORGES - CPF: *24.***.*64-49 (APELADO), ALEXANDRE DRABIK - CPF: *04.***.*55-91 - ESPÓLIO (APELADO)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, , , , MIRNALOY OLIVEIRA LIMA LOPES - CPF: *21.***.*84-87 (APELADO), , , , , ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 5 de abril de 2022. (assinado digitalmente)
05/04/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 13:01

Juntada de Certidão
05/04/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:01

Recurso Especial não admitido
08/02/2022 01:24

Decorrido prazo de JORGE LUCIO ANDRADE DE CASTRO em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:23

Decorrido prazo de ALINE LOSADA FIGUEIREDO em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES DE ALENCAR FILHO em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:21

Decorrido prazo de CYNTHIA CONDE PONCIANO em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DE MORAES em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 00:59

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO DE ALMEIDA em 07/02/2022 23:59.
05/02/2022 00:12

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO BORGES em 04/02/2022 23:59.
02/02/2022 00:48

Decorrido prazo de MARISA DIANA RIBEIRO DRABIK em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 00:48

Decorrido prazo de MIRNALOY OLIVEIRA LIMA LOPES em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 00:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE DRABIK em 01/02/2022 23:59.
18/11/2021 17:18

Juntada de petição intercorrente
16/11/2021 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/11/2021.
16/11/2021 00:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/11/2021.
16/11/2021 00:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/11/2021.
13/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
13/11/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
13/11/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001304-83.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001304-83.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: ALINE LOSADA FIGUEIREDO e outros Advogado do(a) APELADO: TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - DF09531 Advogado do(a) APELADO: MARCIANO CORTES NETO - DF08462 Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO - MG8809-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO LUIZ SILVA - DF8459-A Advogado do(a) APELADO: GLAUCIA ALVES DA COSTA - SP139825-A Advogado do(a) APELADO: DENNIS TORRES MOSTACATTO - DF10957 Advogado do(a) APELADO: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO - DF9378-A Advogado do(a) APELADO: HUMBERTO LACERDA ALVES - DF08915 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE DRABIK EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO - (OAB: DF9378-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 11 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
11/11/2021 16:54

Conclusos para admissibilidade recursal
11/11/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 16:54

Juntada de certidão de processo migrado
08/10/2021 07:17

Juntada de volume
08/10/2021 07:17

Juntada de volume
08/10/2021 07:16

Juntada de volume
08/10/2021 07:16

Juntada de volume
08/10/2021 07:15

Juntada de volume
08/10/2021 07:15

Juntada de volume
08/10/2021 07:15

Juntada de volume
08/10/2021 07:14

Juntada de volume
08/10/2021 07:13

Juntada de volume
08/10/2021 07:13

Juntada de volume
08/10/2021 07:13

Juntada de volume
29/09/2021 09:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/09/2021 08:02

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/09/2021 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/09/2021 14:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/09/2021 14:12

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, não conheceu do agravo retido e negou provimento à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto do relator.

Sustentou oralmente Dra.

Vanessa Alves Pereira Barbosa, OAB/DF 24.336, por Alexandre Drabik - Espólio.
15/09/2021 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920515 CONTRA-RAZOES
15/09/2021 14:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920541 CONTRA-RAZOES
09/09/2021 17:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920433 CONTRA-RAZOES
09/09/2021 17:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920429 CONTRA-RAZOES
19/08/2021 15:14

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - NO DJEN EM 18/08/2021, DISPONIBILIZADA EM 17/08/2021
17/08/2021 00:00

Citação

VISTA PARA CONTRARRAZÕES - FICA(M) INTIMADO(S), NESTES AUTOS, PARA OS EFEITOS DO ART. 1.30 DO CPC ( CONTRARRAZÕES AO RESP E/OU RE), NO PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS.
13/08/2021 15:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919028 RECURSO ESPECIAL
13/08/2021 12:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
22/07/2021 10:45

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
22/06/2021 13:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 22/06/2021 E DISPONIBLIZADO EM 21/06/2021.
21/06/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.34.00.001286-3/DF E M E N T A ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF.

EX-GESTORES.

AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA CASA ANGLO.

IMPUTAÇÃO INFUNDADA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO. 1.

Narra a inicial que os requeridos são responsáveis, nos termos da Lei 8.429/1992, pelo prejuízo causado à Fundação dos Economiários Federais FUNCEF, em virtude da aprovação da aquisição de ações da Casa Anglo como meio de investimento de parte do patrimônio que compõe o mencionado fundo de pensão, tendo eles incorrido nas condutas descritas nos arts. 10, VI, e 11, I, da Lei de Improbidade. 2.

A sentença, ao julgar improcedente a ação, entendeu, em síntese, que a decisão de compra não foi tomada, ou, no caso dos membros do COMIN, influenciada, com base em arbitrariedade, ou seja, através de liberdade desmotivada, mas pautada em argumentos técnicos documentados. 3.

Cuidando-se de decisão fundamentada, que demonstra, o quantum satis, de forma circunstanciada, a inexistência do ato de improbidade, e que a visão do MPF, ancorada em parecer de empresa de auditoria (Deloitte Touche Tohmatsu), que dera espeque à propositura da ação, não passa de uma análise crítica da operação, a partir de outros critérios, sem implicar ou demonstrar, em si mesma, a existência de improbidade, não há razões fundadas que lhe justifiquem a reforma da sentença, como pretende o recurso apelatório. 4.

A alegação de que a negociação das ações deveria ter sido realizada em bolsa de valores ou mercado de balcão não colide com o parecer que foi favorável à aquisição das ações (Parecer GEINF 056/97), pois ali se destacou que a referida operação constará de registro em bolsa, assegurando desta forma o seu exercício.

Ademais, em momento posterior, o Diretor-Presidente da FUNCEF, em ofício datado de 13 de janeiro de 2000, relata que inexistentes atos jurídicos irregulares (a imputada negociação ilícita de ações efetivamente não ocorreu, porque se tratava de distribuição pública - confiram-se os documentos acostados - doc. 5).

Assim, diante das informações acima expostas, infundada também, quanto a este ponto, a alegação de conduta ímproba; se ocorreu alguma irregularidade, esta deve ser corrigida junto à Comissão de Valores Imobiliários CVM, autarquia vinculada ao Ministério da Economia que tem como uma de suas funções fiscalizar o mercado de valores mobiliários. 5.

Não se conhece de agravo retido interposto por um dos apelados, em razão do indeferimento de prova testemunhal, por falta de reiteração em contrarrazões. 6.

Agravo retido não conhecido.

Apelação do MPF desprovida.

Decide a Turma não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 8 de junho de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI, Relator convocado.
18/06/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/06/2021 -
11/06/2021 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/06/2021 14:36

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR
08/06/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - do agravo retido e negou provimento à apelação do Ministério Público Federal
27/05/2021 09:25

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN, DISPONIBILIZADA EM 26/05/2021.
26/05/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 25 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
25/05/2021 17:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/06/2021
10/03/2017 10:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/03/2017 10:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
10/03/2017 08:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
03/03/2017 10:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
03/03/2017 10:34

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO - CÓPIA
02/03/2017 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA CÓPIA
02/03/2017 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - PARA CÓPIA
21/02/2017 08:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
20/02/2017 13:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
17/02/2017 17:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4133301 PETIÇÃO
17/02/2017 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
17/02/2017 14:42

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÕES
29/02/2016 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
26/02/2016 18:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
26/02/2016 14:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3847768 PETIÇÃO
25/02/2016 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
25/02/2016 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
01/02/2016 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
29/01/2016 18:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
29/01/2016 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3824454 PARECER (DO MPF)
28/01/2016 10:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
10/12/2015 19:02

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/12/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2015

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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