TRF1 - 0006020-91.2009.4.01.3600

1ª instância - 2ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DARCI JOSE VEDOIN

CPF *91.***.*25-34

LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN

CPF *94.***.*53-68

ERANILDES DE ALMEIDA PAES

CPF *93.***.*14-87

LUCIANO NUNES DE SOUZA SILVA

CPF *30.***.*24-34

RYTA DE CASSIA PEREIRA DUARTE

CPF *37.***.*33-87

JOSE OLEGARIO RAMOS

CPF *82.***.*76-87

Advogados

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

OAB: 13731/MT

CPF *27.***.*24-20

ANA PAULA VILLELA NANO ROCHA

OAB: 16297/MT

CPF *20.***.*75-10

ANEIRTON PARREIRA SILVA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 03:08

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 16:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/07/2022 00:59

    Decorrido prazo de LUCIANO NUNES DE SOUZA SILVA em 19/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 00:59

    Decorrido prazo de JOSE OLEGARIO RAMOS em 19/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 00:59

    Decorrido prazo de JOSE OLEGARIO RAMOS em 19/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de LUCIANO NUNES DE SOUZA SILVA em 19/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN em 19/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de RYTA DE CASSIA PEREIRA DUARTE em 19/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de ERANILDES DE ALMEIDA PAES em 19/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 00:57

    Decorrido prazo de DARCI JOSE VEDOIN em 19/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 00:57

    Decorrido prazo de RYTA DE CASSIA PEREIRA DUARTE em 19/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 00:56

    Decorrido prazo de DARCI JOSE VEDOIN em 19/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 00:55

    Decorrido prazo de ERANILDES DE ALMEIDA PAES em 19/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 00:55

    Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN em 19/07/2022 23:59.

  • 15/07/2022 08:07

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 21:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/07/2022 02:16

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 02:16

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/07/2022 23:59.

  • 06/06/2022 00:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/05/2022 11:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/05/2022 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2022 19:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 19:34

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/05/2022 19:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2022 19:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 19:29

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/05/2022 19:28

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 12:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/05/2022 18:10

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 17/05/2022 18:10

    RECEBIDOS DO TRF

  • 30/11/2021 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.36.00.006020-2/MT E M E N T A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    PREQUESTIONAMENTO.

    REJEIÇÃO DO RECURSO. 1.

    Hipótese em que não há omissão no acórdão, já que o julgado enfrentou o mérito da demanda de forma clara e coerente com as provas produzidas nos autos, concluindo pela ausência de demonstração da existência de superfaturamento. 2.

    Verifica-se o mero inconformismo do embargante com a opção de julgamento, no sentido de que “os laudos e relatórios apresentados pela Polícia Federal e pelo Denasus demonstraram divergência em suas conclusões acerca do percentual de sobrepreço que teria sido praticado, o que, por si só, torna duvidosa a existência do superfaturamento alegado na inicial.

    Se não está demonstrado, precisamente, o quantum do dano sofrido, não há que se falar em improbidade com fulcro no artigo 10 da Lei n. 8.429/92, dada a ausência do suporte fático típico”. 3.

    São “incabíveis os embargos de declaração, quando (...) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal.” (STF, RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel.

    Min.

    CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno.

    Julgado em 29/04/2004, DJ 27-08-2004 P. 52.) 4.

    Embora visem ao aprimoramento da decisão judicial, os embargos de declaração não constituem o instrumento processual idôneo para que a parte registre seu inconformismo com o resultado do julgamento.

    Não substituem o recurso cabível; não constituem oportunidade para que a parte lance novos argumentos sobre matérias já decididas pelo Juízo; menos ainda constituem oportunidade para que possa suscitar fundamentação tardia. 5.

    A jurisprudência tem admitido a oposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento.

    Todavia, o seu manejo deve estar fundado em omissão do julgado no exame de questões já ventiladas na demanda, cuja falta de pronunciamento pelo tribunal revisor impeça o processamento dos recursos excepcionais, o que não ocorre no caso em apreço. 6.

    Embargos de declaração rejeitados.

    Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 16 de novembro de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 03/11/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 16 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 28 de outubro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, não conheceu da apelação da Empresa Santa Maria Comércio e Representação Ltda., deu provimento às apelações dos requeridos para julgar improcedente a ação de improbidade e negou provimento à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto do relator.

  • 23/08/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.36.00.006020-2/MT Manifestem-se os embargados Luiz Antonio Trevisan Vedoin e Outros, em contrarrazões, à vista dos embargos de declaração de fls. 1.763 – 1.766v.

    Intimem-se.

    Brasília, 13 de agosto de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA Relator Convocado

  • 29/06/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.36.00.006020-2/MT E M E N T A ADMINISTRATIVO.

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. “MÁFIA DAS SANGUESSUGAS”.

    LICITAÇÃO.

    AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE.

    FRACIONAMENTO E DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO.

    SUPERFATURAMENTO.

    DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO.

    INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDUTA ÍMPROBA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ.

    PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS REQUERIDOS.

    IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

    DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MPF.

    NÃO CONHECIMENTO DO APELO DE EMPRESA QUE NÃO INTEGRA A LIDE. 1.

    O que está em julgamento, nesse suposto pano de fundo (máfia das sanguessugas), é o fato concreto e específico da aquisição de Unidades Móveis de Saúde pela Prefeitura de Cuiabá/MT, com recursos do Ministério da Saúde, referente aos convênios n. 2477/2000, 2482/2000, 1877/2000 e 2464/2000 (cartas-convite 080/2001, 079/2001, 041/2001 e 069/2001, respectivamente), nos quais teria havido fraude à licitação (fracionamento, direcionamento e superfaturamento). 2.

    A sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, condenou os requeridos (integrantes da Comissão Permanente de Licitação e particular) nas sanções do art. 12, III, da Lei n. 8.429/92, ao entendimento de ter havido violação aos princípios da Administração Pública (art. 11, caput, e inciso I, da LIA), em razão do direcionamento do objeto licitado, do não encaminhamento dos procedimentos licitatórios à assessoria jurídica do Município e da ausência de prévio levantamento de preços.

    Afastou a condenação por fracionamento da licitação e deixou de acolher a alegação de superfaturamento. 3.

    Os laudos e relatórios apresentados pela Polícia Federal e pelo Denasus demonstraram divergência em suas conclusões acerca do percentual de sobrepreço que teria sido praticado, o que, por si só, torna duvidosa a existência do superfaturamento alegado na inicial.

    Se não está demonstrado, precisamente, o quantum do dano sofrido, não há que se falar em improbidade com fulcro no artigo 10 da Lei n. 8.429/92, dada a ausência do suporte fático típico. 4.

    Não havendo nos autos comprovação de superfaturamento, constitui-se mera irregularidade a alegada ausência de prévio levantamento de preços.

    Ocorre que, como o dano não ficou comprovado e quantificado, não se mostra razoável a condenação por improbidade em razão da referida alegação. 5.

    O não encaminhamento dos processos licitatórios à assessoria jurídica municipal, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, vez que não há demonstração de que tal irregularidade tenha se dado em razão de dolo ou má-fé por parte dos integrantes da comissão de licitação. 6.

    Em relação ao apontado direcionamento da licitação, em que pese a sua potencial lesividade, não houve comprovação nos autos de desvio de verbas públicas, enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. É provável que os integrantes da comissão de licitação tenham, de fato, se omitido frente às irregularidades apontadas nos procedimentos licitatórios, mas as provas dos autos não são indenes de dúvidas.

    A má-fé, caracterizada pelo dolo, não foi comprovada. 7.

    A definição ampla do art. 11 exige interpretação restritiva, sob pena de transformação de qualquer infração administrativa em ato de improbidade.

    Como acentuou o STJ, “(...) a exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/1992, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada com ponderação, máxime porque a interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa e, a fortiori, ir além do que o legislador pretendeu” (STJ – 1ª Turma, REsp. 980.706/RS.

    Rel.

    Min.

    Luiz Fux – DJe 23/02/2011). 8.

    A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada, não se devendo enquadrar inadequações formais com ato de improbidade, que pressupõe má-fé e objetivos malsãos em relação à coisa pública, mormente ante a ausência de comprovação da ocorrência de enriquecimento ilícito e/ou de dano ao erário. 9.

    Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII – CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 10. É indispensável que haja um acervo mínimo e seguro de elementos informativos (judicializados), a salvo de dúvida razoável, em prol das imputações da inicial, do que, na minha avaliação, não se desincumbiu o MPF, que tinha o ônus de provar os fatos constitutivos (art. 373, I — CPC). 11.

    A ausência de condenação ao pagamento de danos morais, que de toda forma sequer poderia ser cogitada em face da ausência da prova do fato principal — a improbidade — não medraria, dada a sua incompatibilidade com a noção de transindividualidade, conforme já decidiu o STJ no RESP 598.281/MG, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 01/06/2006 12.

    No que diz com o pedido de concessão de assistência judiciária, vê-se que a ação de improbidade tem previsão constitucional e assemelha-se à ação popular e à ação civil pública destinadas a tutelar o patrimônio público, do que decorre o entendimento de que, com relação aos honorários advocatícios e custas processuais, aplica-se o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85. 13.

    Nessas ações, portanto, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. 14.

    Preliminares de inépcia da inicial e de nulidade da sentença (por ausência de fundamentação) afastadas.

    Não conhecimento da apelação da empresa Santa Maria Comércio e Representação Ltda., por não integrar a lide.

    Apelações de Ryta de Cássia Pereira Duarte, José Olegário Ramos, Luciano Nunes de Souza Silva, Eranildes de Almeida Paes e Luiz Antonio Trevisan Vedoin providas.

    Sentença reformada.

    Improcedência da ação de improbidade.

    Apelação do MPF desprovida.

    Decide a Turma não conhecer da apelação da empresa Santa Maria Comércio e Representação Ltda., dar provimento às apelações dos requeridos para julgar improcedente a ação de improbidade, e negar provimento à apelação do MPF, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 8 de junho de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 26/05/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 25 de maio de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 18/09/2015 17:33

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 18/09/2015 15:30

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 08/09/2015 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 23125

  • 08/09/2015 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2015 09:37

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/08/2015 09:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/06/2015 13:53

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO Nº 13641

  • 01/06/2015 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2015 08:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - 07 VOL

  • 22/05/2015 12:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/04/2015 13:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/04/2015 18:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 - DISP. 09/04/2015, PUB. 10/04/2015.

  • 06/04/2015 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/04/2015 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/04/2015 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/03/2015 14:46

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2015 15:31

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - REQUERIDO- PETIÇÃO Nº 5107

  • 18/02/2015 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 - DISP. 18/02/2015, PUB. 19/02/2015.

  • 12/02/2015 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 11/02/2015 18:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 11/02/2015 18:44

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RYTA DE CASSIA PEREIRA DUARTE E OUTROS

  • 11/02/2015 18:44

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - RYTA DE CASSIA PEREIRA DUARTE E OUTROS

  • 26/01/2015 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2015 13:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 7 VOLUMES

  • 19/01/2015 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

  • 18/12/2014 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 07 VOLUMES

  • 09/12/2014 09:40

    CARGA: RETIRADOS AGU - 07 VOL

  • 03/12/2014 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/12/2014 15:14

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - MPF

  • 24/11/2014 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2014 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - 07 VOLUMES

  • 14/11/2014 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/11/2014 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - darci, luiz antonio e santa maria

  • 14/11/2014 16:07

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MATO GROSSO - JFMT - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR - PARTE DISPOSITIVA: "DIANTE DOS FUNDAMENTOS E DAS EVIDENCIAS T

  • 02/07/2014 16:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/05/2014 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO

  • 08/05/2014 09:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2014 09:19

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/05/2014 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/05/2014 14:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONFORME CERTIDAO NOS AUTOS

  • 02/04/2014 15:38

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - RYTA DE CASSIA, ERANILDES, JOSE OLEGARIO E LUCIANO

  • 28/02/2014 09:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO 28/02/2014

  • 26/02/2014 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2014 16:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 06 E 07

  • 26/02/2014 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/02/2014 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/02/2014 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REITERA ALEGAÇÕES FINAIS - MPF

  • 24/02/2014 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2014 07:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/02/2014 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/01/2014 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FIXO O PRAZO DE 10 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS...

  • 31/01/2014 15:42

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2014 15:41

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 16/12/2013 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIV. 16/12/2013 - PUB. 17/12/2013

  • 13/12/2013 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/12/2013 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/12/2013 14:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS N.º 1547 E 1552

  • 11/12/2013 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

  • 09/12/2013 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2013 09:44

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PU

  • 25/11/2013 12:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/11/2013 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2013 08:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/11/2013 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/11/2013 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS N.º 1547 E 1552

  • 13/11/2013 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/11/2013 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MATO GROSSO - JFMT - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR

  • 08/11/2013 18:19

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2013 15:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS, CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS

  • 28/10/2013 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISP 28/10 PUBLICADO 29/10/2013

  • 23/10/2013 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/10/2013 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/10/2013 10:35

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRIÇÃO DE RONALDO LUCAS DA COSTA E GESTOR DE AQUISIÇÕES E CONVÊNIOS GOVERNAMENTAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

  • 22/10/2013 19:01

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DECISÃO DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MATO GROSSO - JFMT - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR - PARTE DISPOSITIVA: "EM ASSIM SENDO, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/02/2013 11:51

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 31/01/2013 20:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - o prazo para os réus apresentarem alegações finais, apesar de regularmente intimados, conforme consta do Termo de Audiência de fl. 1483 e da certidão de publicação de fl. 1530.

  • 10/12/2012 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP 06/12 E PUBL 07/12

  • 04/12/2012 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/12/2012 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/11/2012 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

  • 21/11/2012 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2012 08:37

    CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS - 07 VOL

  • 16/11/2012 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA À AGU/PU, PARA MEMORIAIS, EM DEZ DIAS.

  • 16/11/2012 14:35

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MEMORIAIS APRESENTADOS PELO MPF, EM 14/11/12, SOB O Nº 032369.

  • 16/11/2012 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIV 19 E PUB L 22/10/12

  • 14/11/2012 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2012 12:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - 07 VOLUMES

  • 30/10/2012 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF, PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS (FLS. 1483).

  • 30/10/2012 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES, PROTOCOLADO EM 25/10/12, SOB O Nº 029891.

  • 15/10/2012 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/10/2012 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DESPACHO DE FLS. 1.512.

  • 09/10/2012 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TRAGA O ADV. DR. PATRICK SHARON DOS SANTOS...

  • 09/10/2012 16:59

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2012 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO Q/ O DESPACHO DE FLS. 1.302/1.303, FOI INSERIDO PARA PUBLICAR NO EXPEDIENTE DE 03/08/12, DIVULGADO EM 08/08/12 E PUBLICADO EM 09/08/12.

  • 27/09/2012 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2012 17:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/09/2012 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APÓS A JUNTADA DO CD, CONTENDO A GRAVAÇÃO...

  • 03/09/2012 18:47

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2012 18:46

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 31/08/2012 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO (AGU/PU), PROTOCOLADA EM 13/08/12, SOB O Nº 018586.

  • 31/08/2012 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2012 17:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - 06 VOLUMES

  • 28/08/2012 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/08/2012 12:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/08/2012 18:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 1806/2012

  • 27/08/2012 18:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1629/2012, DESTINADO A LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, DEVOLVIDO CUMPRIDO.

  • 13/08/2012 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2012 07:55

    CARGA: RETIRADOS AGU - 06 VOL

  • 03/08/2012 17:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA À AGU/PU.

  • 03/08/2012 17:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/08/2012 15:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/08/2012 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/08/2012 17:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DESPACHO EXARADO EM AUDIÊNCIA.

  • 02/08/2012 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - NESTA DATA, FAÇO JUNTAR AOS AUTOS AS CÓPIAS DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR DARCI JOSÉ VEDOIN, JUNTO À 7ª VARA FEDERAL/MT.

  • 31/07/2012 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1294/2012 - LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN.

  • 30/07/2012 19:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO SUBSCRITA PELO ADV. DR. ANEIRTON P. SILVA, OAB/MT 3577-B, DATADA DE 18/07/12, SOB O Nº 014522.

  • 30/07/2012 18:22

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, PARA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN.

  • 30/07/2012 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS COM DESPACHO EM 12/07/12, ÀS 15H56MIN- PELO ADV. DO RÉU LUIZ ANTONIO FOI INFORMADO Q/ SEU CLIENTE ENCONTRA-SE AUSENTE À AUDIÊNCIA, POR MOTIVO DE TRABALHO....CONCEDO O PRAZO DE TRÊS DIAS PARA O ADV. DR. ANEYRTON P. SILVA

  • 30/07/2012 18:02

    Conclusos para despacho - CONCLUSOS EM 12/07/12, ÀS 15H50MIN.

  • 30/07/2012 18:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU DARCI JOSÉ VEDOIN, NA DATA DE 12/07/12.

  • 12/07/2012 13:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDO Nº 1294/2012, DESTINADO A LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN.

  • 29/06/2012 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/06/2012 16:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/06/2012 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2012 09:29

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/06/2012 17:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PU

  • 15/06/2012 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/06/2012 09:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS NºS 1293 E 1294/2012

  • 12/06/2012 16:09

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - DEP PESSOAL REUS

  • 08/06/2012 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP 05/06/2012 E PUB 06/06/2012

  • 04/06/2012 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2012 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 01/6/12

  • 01/06/2012 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/05/2012 16:57

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - ...PARA OITIVA DOS REQUERIDOS DARCI JOSE VEDOIN E LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN...

  • 31/05/2012 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DOS REQUERIDOS RYTA DE CASSIA P. DUARTE, ERANILDES DE ALMEIDA PAES, JOSÉ OLEGARIO RAMOS E LUCIANO NUNES DE SOUZA SILVA,...AUSENTES OS REQUERIDOS DARCI JOSE VEDOIN E LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, A

  • 31/05/2012 16:53

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2012 16:52

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 29/05/2012 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2012 08:06

    CARGA: RETIRADOS AGU - DEVOLUÇÃO 04/06/12

  • 18/05/2012 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PU

  • 11/05/2012 16:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)

  • 09/05/2012 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 07/05/2012 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 03/05/2012 13:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/04/2012 17:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 27/04/2012 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2012 12:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - 06 VOLUMES

  • 19/04/2012 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/04/2012 16:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/04/2012 14:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS Nº 666 A 671/2012

  • 19/04/2012 12:27

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS

  • 19/04/2012 11:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO DIA 31.5.2012 14.00 HORAS PARA AUD DE INSTRUÇÃO

  • 14/02/2012 13:40

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2012 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - 03.06.2011 - pub 06.06.2011

  • 22/09/2011 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2011 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2011 12:42

    CARGA: RETIRADOS AGU - 6 VOL

  • 09/09/2011 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU/PU.

  • 09/09/2011 13:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM QUE A PARTE RÉ ESPECIFICASSE AS PROVAS.

  • 01/06/2011 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXP 01/06/2011

  • 29/05/2011 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2011 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/05/2011 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2011 14:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/05/2011 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/05/2011 16:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2011 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/01/2011 19:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2011 08:35

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

  • 18/01/2011 12:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - agu pf

  • 18/01/2011 12:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2010 16:15

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 16/11/2010 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2010 13:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOLUMES

  • 20/10/2010 18:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/10/2010 17:58

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM CONTESTAÇÃO PELOS REQUERIDOS DARCI E LUIZ ANTÔNIO

  • 23/09/2010 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/08/2010 11:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/08/2010 13:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/08/2010 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 1231, §5°

  • 12/06/2010 13:47

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2010 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/05/2010 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2010 13:06

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/05/2010 19:12

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 03/05/2010 19:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETAM-SE OS AUTOS À SECLA PARA EXCLUSÃO DE ANTONIO FAGUNDES DE OLIVEIRA

  • 28/04/2010 15:22

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2010 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIV 26.04.2010 - PUB 27.04.2010

  • 22/04/2010 18:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 22/4/2010

  • 19/04/2010 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/04/2010 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2010 15:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)

  • 16/04/2010 15:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/04/2010 14:54

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 09/04/2010 20:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 15/12/2009 13:42

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2009 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/09/2009 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2009 12:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/09/2009 13:08

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 03/09/2009 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET MPF

  • 31/08/2009 13:07

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 28/08/2009 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2009 12:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/08/2009 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/08/2009 08:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O MPF...

  • 01/07/2009 17:34

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2009 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 30/06/2009 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 19/06/2009 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2009 16:26

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 03/06/2009 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 02/06/2009 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/05/2009 14:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/05/2009 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...INDEFIRO O PEDIDO DE FLS...REQTE DEVERA QUANTIFICAR..NOTIQM-SE...

  • 05/05/2009 17:24

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2009 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2009 15:23

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/05/2009 15:23

    INICIAL AUTUADA

  • 04/05/2009 18:06

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2009

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Despacho • Arquivo

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