TRF1 - 0001807-25.2017.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOCIMAR MESQUITA FEITOSA

CPF *42.***.*93-87

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO

OAB: 6390/PI

CPF *07.***.*66-24

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2022 19:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 16/03/2022 16:45

    Juntada de Informação

  • 16/03/2022 15:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/03/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2022 00:43

    Decorrido prazo de JOCIMAR MESQUITA FEITOSA em 11/03/2022 23:59.

  • 11/03/2022 08:22

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 07:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/03/2022 11:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2022 11:09

    Juntada de razões de apelação criminal

  • 22/02/2022 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/02/2022 14:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/02/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 11:57

    Decorrido prazo de JOCIMAR MESQUITA FEITOSA em 21/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 09:18

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 19:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2022 06:34

    Decorrido prazo de JOCIMAR MESQUITA FEITOSA em 28/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 17:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/01/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 13:47

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 14:29

    Juntada de apelação

  • 11/12/2021 09:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/12/2021 09:15

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 15:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/12/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 12:05

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 12:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/12/2021 12:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/12/2021 12:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/12/2021 08:48

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 02/12/2021 08:47

    Juntada de cálculos judiciais

  • 11/11/2021 20:22

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 11/11/2021 20:22

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 12/10/2021 02:40

    Decorrido prazo de ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO em 11/10/2021 23:59.

  • 24/09/2021 15:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/09/2021 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2021 14:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2021 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 10:25

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 09:59

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 02:04

    Decorrido prazo de ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO em 21/06/2021 23:59.

  • 10/06/2021 08:44

    Publicado Intimação em 10/06/2021.

  • 10/06/2021 08:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

  • 09/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

    Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001807-25.2017.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOCIMAR MESQUITA FEITOSA Advogado do(a) REU: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO - PI6390 O(A) Exmo(a).

    Sr(a).

    Juiz(a) exarou : I Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para condenar JOCIMAR MESQUITA FEITOSA pela prática de crime de uso de documento falso, previsto no art. 304, do CP.

    Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da sua individualização (art. 5º, XLVI, da Constituição de 1988).

    Com relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal: a) a reprovação social que o crime e o autor merecem (culpabilidade) é normal, dada a relevância da comunicação social para comunidade; b) não há evidências de maus antecedentes; c) deixo de analisar a conduta social do condenado, em face da ausência de dados concretos quanto a esta circunstância; d) deixo de examinar a personalidade da agente, caracterizada pelo seu modo de ser, ante a ausência de dados a respeito desse aspecto; e) os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, não transbordam das ações da espécie; f) as circunstâncias do delito, por seu turno, não desfavorecem o condenado, pois a prática se desenvolveu da forma mais simples possível; g) as consequências da infração, do mesmo modo, não o prejudicam; h) por fim, o aspecto do comportamento da vítima não se aplica.

    Desse modo, não sendo desfavorável ao condenado qualquer circunstância judicial, fixo a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e multa, que estabeleço em 10 (dez) dias-multa, com cada dia no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

    Incide, ainda, a atenuante da confissão (art. 65, III, d do CP).

    No entanto, não sendo possível a diminuição da pena abaixo do mínimo legal, mantenho a pena base que, sem agravante, causa de diminuição ou de aumento, fixo em definitivo.

    O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto (artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal).

    Por pertinente e adequado, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), valor hoje correspondente a 01 (um) salário mínimo, a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser oportunamente definida pelo Juízo da Execução.

    Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto assim permaneceu durante o processo e em razão de inexistir qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

    Com o trânsito em julgado desta Sentença: a) Registre-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se o desfecho desta relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para os fins estabelecidos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Remetam-se os autos, à Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50).

    Expeça-se guia de execução definitiva ou provisória conforme o caso.

    Concedo ao condenado os benefícios da Justiça Gratuita.

    Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para designação de audiência admonitória.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 08/06/2021 01:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/06/2021 01:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2021 07:13

    Decorrido prazo de JOCIMAR MESQUITA FEITOSA em 26/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 02:43

    Decorrido prazo de JOCIMAR MESQUITA FEITOSA em 26/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 09:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/02/2021 08:32

    Decorrido prazo de JOCIMAR MESQUITA FEITOSA em 18/02/2021 23:59.

  • 17/02/2021 09:34

    Mandado devolvido cumprido

  • 17/02/2021 09:34

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 11/02/2021 01:34

    Decorrido prazo de JOCIMAR MESQUITA FEITOSA em 10/02/2021 23:59.

  • 04/02/2021 12:43

    Decorrido prazo de ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO em 03/02/2021 23:59.

  • 25/01/2021 11:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/01/2021 06:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/01/2021 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2021 17:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/01/2021 17:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/12/2020 16:23

    Julgado procedente o pedido

  • 07/12/2020 09:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/12/2020 08:44

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2020 23:41

    Juntada de Petição intercorrente

  • 26/11/2020 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 13:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/11/2020 13:58

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 13:56

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 14:30

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 23/11/2020 14:30

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 23/11/2020 14:30

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 23/11/2020 14:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/01/2020 07:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/01/2020 07:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2020 09:50

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 10:26

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 24/01/2020 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2019 16:00

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 2 VOLUMES

  • 12/12/2019 10:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/12/2019 09:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2019 09:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/12/2019 14:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/11/2019 16:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/11/2019 16:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/11/2019 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/11/2019 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2019 13:37

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 13:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/10/2019 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/10/2019 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/10/2019 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/10/2019 10:39

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 11/10/2019 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2019 11:01

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 30/09/2019 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/09/2019 15:56

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 24/09/2019 18:08

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 24/09/2019 18:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)

  • 19/09/2019 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MANDADO CUMPRIDO DE ADRIANO GONÇALVES RODRIGUES

  • 19/09/2019 14:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO CUMPRIDO DE HELIO CIPRIANO FEITOSA

  • 19/09/2019 14:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO DE JOSIMAR MESQUITA FEITOSA

  • 18/09/2019 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 17/09/2019 09:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME/MAIS 1 VOL.PROC. Nº 25426-18.2016.4.01.4000

  • 16/09/2019 16:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/09/2019 16:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/09/2019 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/09/2019 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/09/2019 11:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/09/2019 11:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2019 13:39

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/09/2019 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2019 11:24

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME/MAIS 1 VOL DO PROC. 25426-18.2016.4.01.4000

  • 28/08/2019 11:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 27/08/2019 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2019 07:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME/MAIS 1 VOL. PROC, 254261820164014000

  • 21/08/2019 11:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/08/2019 11:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/08/2019 11:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/08/2019 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/08/2019 15:37

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 19/08/2019 15:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2019 16:57

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 15:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/07/2019 20:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/07/2019 20:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/07/2019 15:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/07/2019 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2019 15:37

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2019 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 20/05/2019 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2019 14:58

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 13/02/2019 15:27

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/02/2019 17:57

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/02/2019 17:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/02/2019 17:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/02/2019 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2019 14:15

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 10:37

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 07/11/2018 08:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2018 09:19

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 23/10/2018 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR

  • 27/09/2018 12:28

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/09/2018 12:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/09/2018 07:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/09/2018 07:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2018 13:57

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2018 12:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2018 15:37

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 2 VOLUMES

  • 15/06/2018 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 15/06/2018 13:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 11/06/2018 11:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 11/06/2018 11:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2018 14:08

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2018 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/06/2018 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2018 07:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2018 10:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 25/05/2018 08:03

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 25/05/2018 08:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2018 14:58

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2018 14:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 07/05/2018 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/05/2018 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/05/2018 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/05/2018 15:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/05/2018 08:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

  • 04/05/2018 08:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR REF AO OFICIO Nº 100/2018

  • 25/04/2018 17:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/04/2018 17:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/04/2018 15:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/04/2018 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2018 13:55

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2018 09:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)

  • 13/04/2018 09:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

  • 12/04/2018 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2018 09:21

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 21/03/2018 09:21

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/03/2018 16:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/03/2018 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2018 14:27

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 08:30

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 21/02/2018 07:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR

  • 29/01/2018 12:43

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/01/2018 12:28

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/01/2018 12:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2018 10:40

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2018 13:39

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

  • 13/12/2017 16:12

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - para Telefonias Oi, Claro, Tim e Vivo

  • 13/12/2017 16:12

    OFICIO EXPEDIDO - para oi

  • 27/11/2017 07:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/11/2017 07:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/11/2017 15:14

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2017 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR REF AO OFICIO Nº 223/2017

  • 30/08/2017 11:32

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 30/08/2017 11:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/08/2017 07:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/08/2017 07:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2017 13:48

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2017 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2017 08:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME/MAIS 1 VOL. PROC. 24261820164014000

  • 04/08/2017 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 04/08/2017 16:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/2017 12:27

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2017 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2017 09:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME/MAIS 1 VOL DO PROC. 25426-18.2016.4.01.4000

  • 19/07/2017 09:09

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/07/2017 09:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2017 12:13

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 11:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 30/06/2017 09:41

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 30/06/2017 09:40

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/06/2017 09:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/06/2017 09:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2017 15:32

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2017 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2017 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2017 09:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUMES/MAIS 1 VOL PROC. 25426-18.2016.4.01.4000

  • 20/06/2017 07:17

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 20/06/2017 07:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2017 14:21

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2017 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 08/06/2017 13:57

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/05/2017 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2017 18:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME/MAIS 1 VOL. PROC. 25426-18.2016.4.01.4000

  • 05/05/2017 11:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/05/2017 11:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/04/2017 07:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/04/2017 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NEGA ABS SUM E DETERMINA INTIMAÇÃO DO RÉU

  • 17/04/2017 10:29

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2017 08:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2017 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2017 08:47

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME/MAIS 1 VOL. PROC. 25426-18.2016.4.01.4000

  • 14/03/2017 08:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/03/2017 08:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2017 07:36

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2017 08:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/02/2017 09:31

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 22/02/2017 09:31

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

  • 10/02/2017 09:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/02/2017 09:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/02/2017 08:44

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/02/2017 11:31

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2017

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009095-04.2015.4.01.3803

Ministerio Publico Federal - Mpf

Uniao Federal

Advogado: Cleucio Rodrigues Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2015 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0019156-07.2017.4.01.3300

Maria Nilza Angela Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Tatiana Barreto Bispo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/08/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0016049-19.2012.4.01.3400

Fundacao Universidade de Brasilia

Armando Martinho Bardou Raggio

Advogado: Pedro Henrique Carvalho de Berredo

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0016049-19.2012.4.01.3400

Armando Martinho Bardou Raggio

Fundacao Universidade de Brasilia

Advogado: Pedro Henrique Carvalho de Berredo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2012 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0011615-50.2013.4.01.3400

Carolina Vale Rosa

Presidente da Camara de Ensino de Gradua...

Advogado: Oneida Martins Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/03/2013 13:50

Exibir Processo