02/12/2021 19:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/12/2021 19:33

Juntada de Certidão
02/12/2021 19:31

Juntada de Informação
25/11/2021 20:46

Juntada de contrarrazões
19/10/2021 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
12/10/2021 02:30

Decorrido prazo de MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021 02:29

Decorrido prazo de MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021 02:28

Decorrido prazo de MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021 02:20

Decorrido prazo de MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA em 11/10/2021 23:59.
05/10/2021 14:59

Juntada de manifestação
09/09/2021 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 17:55

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 17:55

Embargos de Declaração Acolhidos
30/07/2021 17:18

Conclusos para julgamento
29/07/2021 16:25

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JI-PARANÁ em 27/07/2021 23:59.
29/07/2021 16:25

Decorrido prazo de UNIÃO FAZENDA NACIONAL ( RECEITA FEDERAL DO BRASIL) em 27/07/2021 23:59.
29/07/2021 16:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/07/2021 23:59.
13/07/2021 03:02

Decorrido prazo de MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 03:02

Decorrido prazo de MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 03:01

Decorrido prazo de MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:15

Decorrido prazo de MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA em 12/07/2021 23:59.
21/06/2021 18:57

Juntada de embargos de declaração
17/06/2021 18:18

Juntada de manifestação
15/06/2021 08:18

Publicado Sentença Tipo A em 14/06/2021.
15/06/2021 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
11/06/2021 13:15

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001394-75.2020.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MINAS DISTRIB.

DE PROD.

FARMACEUTICOS E PERF.

LTDA, MINAS DISTRIB.

DE PROD.

FARMACEUTICOS E PERF.

LTDA, MINAS DISTRIB.

DE PROD.

FARMACEUTICOS E PERF.

LTDA, MINAS DISTRIB.

DE PROD.

FARMACEUTICOS E PERF.

LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: PATRICIA PARTELLI RIGOTTI - RO8763, SILAS QUEIROZ JUNIOR - RO10086 Advogados do(a) IMPETRANTE: PATRICIA PARTELLI RIGOTTI - RO8763, SILAS QUEIROZ JUNIOR - RO10086 Advogados do(a) IMPETRANTE: PATRICIA PARTELLI RIGOTTI - RO8763, SILAS QUEIROZ JUNIOR - RO10086 Advogados do(a) IMPETRANTE: PATRICIA PARTELLI RIGOTTI - RO8763, SILAS QUEIROZ JUNIOR - RO10086 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JI-PARANÁ, UNIÃO FAZENDA NACIONAL ( RECEITA FEDERAL DO BRASIL), UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (Embargos de Declaração) I – RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MINAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÉUTICOS e PERF.

LTDA em face da sentença proferida nestes autos.

A parte autora embargante, em síntese, alega que o juízo incorreu em omissão, uma vez que, tendo determinada exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não consignou que sejam estes os valores destacados do documento fiscal de saída, porque esse o montante que integra a indigitada base de cálculo (id 266397892).

A UNIÃO apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (id 324387391). É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A irresignação é tempestiva, estando presentes os pressupostos exigidos ao manejo deste tipo de recurso.

Os embargos de declaração servem para corrigir vícios na sentença ou acórdão, com a finalidade de esclarecer, complementar e aperfeiçoar o provimento jurisdicional.

As hipóteses de cabimento estão previstas no art. 1022, inciso I, II e III Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Pois bem.

Conforme relatado, a pretensão do embargante é basicamente obter esclarecimento judicial acerca de omissão atinente ao fato de que, determinada exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não foi consignado que sejam esses os valores destacados do documento fiscal de saída (id 266397892).

Com razão a parte autora em seus questionamentos.

A parte autora fez expresso questionamento na exordial acerca da execução da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no documento fiscal de saída, poque existente Solução de Consulta COSIT nº 13 de 18 de outubro de 2018 da administração fazendária, de onde se extrai orientação no sentido de que a exclusão do referido imposto seja com base no valor relativo do ICMS a recolher.

No caso, a fórmula usada pelo órgão fazendário não encontra respaldo jurídico.

Uma vez que não inclui o conceito de faturamento, não pode o ICMS compor base imponível da contribuição do PIS e da COFINS, de modo que exclusão deve se dar de forma total do ICMS destacado no documento de saída de mercadoria, sob pena de se tornar inócua a decisão de exclusão do ICMS da base de cálculo PIS e da COFINS, no que pertine aos efeitos buscados de se onerar ilegalmente o contribuinte.

Esse o cenário, devem os embargos serem acolhidos para retificar a omissão então arguida.

III - DISPOSITIVO Portanto, CONHEÇO e dou provimento aos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fazer retificar o dispositivo sentença exarada nestes autos (id 266397892): “[...] b) DETERMINO que a UNIÃO (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) SE ABSTENHA de incluir ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS no documento fiscal de saída; e [...] Permanece a sentença inalterada naquilo que não foi objeto dos presentes embargos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ji-Paraná/RO.

Data da assinatura eletrônica.
07/06/2021 09:54

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 09:54

Juntada de Certidão
07/06/2021 09:54

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2021 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2021 09:54

Embargos de Declaração Acolhidos
24/09/2020 19:21

Conclusos para julgamento
08/09/2020 13:05

Juntada de contrarrazões
21/08/2020 22:14

Expedição de Comunicação via sistema.
21/08/2020 22:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 08:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 13:36

Juntada de embargos de declaração
23/06/2020 17:29

Juntada de apelação
13/06/2020 13:20

Juntada de Petição intercorrente
12/06/2020 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2020 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2020 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2020 15:14

Concedida em parte a Segurança
31/05/2020 04:08

Decorrido prazo de MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA em 29/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 22:02

Conclusos para julgamento
24/05/2020 23:39

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JI-PARANÁ em 21/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 12:46

Juntada de Petição intercorrente
20/05/2020 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2020 17:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2020 05:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 16:34

Mandado devolvido cumprido
07/05/2020 16:34

Juntada de Certidão
06/05/2020 17:04

Juntada de Informações prestadas
28/04/2020 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/04/2020 15:34

Expedição de Mandado.
28/04/2020 15:34

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2020 15:34

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 15:36

Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2020 19:25

Conclusos para decisão
20/03/2020 13:43

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO
20/03/2020 13:43

Juntada de Informação de Prevenção.
19/03/2020 21:07

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2020 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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