15/05/2025 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/05/2025 15:40

Juntada de Informação
28/04/2025 00:30

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/04/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:02

Juntada de contrarrazões
26/03/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:35

Juntada de recurso inominado
11/03/2025 13:27

Juntada de recurso inominado
11/03/2025 12:02

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 15:28

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 11:53

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 11:53

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 11:53

Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 11:53

Concedida a gratuidade da justiça a BERENILDE PENEDO DE OLIVEIRA - CPF: *28.***.*82-72 (AUTOR)
19/02/2025 11:53

Julgado procedente o pedido
13/09/2023 16:25

Conclusos para julgamento
29/08/2023 11:39

Juntada de réplica
08/08/2023 13:13

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 02:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 20:58

Juntada de contestação
29/05/2023 14:46

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2023 14:46

Juntada de Certidão
29/05/2023 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 15:39

Conclusos para despacho
11/05/2023 11:55

Juntada de emenda à inicial
05/05/2023 10:59

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2023 10:59

Juntada de Certidão
05/05/2023 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 10:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/04/2022 09:36

Conclusos para julgamento
07/04/2022 09:36

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 09:36

Cancelada a movimentação processual
18/11/2021 09:49

Juntada de réplica
18/08/2021 17:41

Decorrido prazo de BERENILDE PENEDO DE OLIVEIRA em 17/08/2021 23:59.
29/07/2021 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 12:43

Juntada de petição intercorrente
21/06/2021 09:52

Juntada de contestação
20/05/2021 19:27

Juntada de contestação
20/04/2021 16:29

Juntada de Certidão
20/04/2021 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 16:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/04/2021 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2021 20:04

Conclusos para decisão
25/03/2021 11:54

Juntada de manifestação
04/03/2021 13:04

Juntada de manifestação
02/03/2021 12:35

Decorrido prazo de BERENILDE PENEDO DE OLIVEIRA em 22/02/2021 23:59.
02/03/2021 07:16

Publicado Decisão em 03/02/2021.
02/03/2021 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 25 ª VARA PROCESSO Nº 1059101-67.2020.4.01.3400 AUTOR: BERENILDE PENEDO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Vieram os autos conclusos.

Requer a parte autora, aposentada por tempo de contribuição com dib em 2005 e pensionista militar (o primeiro benefício em 1997, por morte do seu genitor e o segundo por morte do cônjuge em 2001), a suspensão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a inacumulabilidade dos benefícios em atenção ao art.29 da Lei 3.765/1960.

Alega a parte autora que foi alertada quanto a inviabilidade de acumulação dos benefício de aposentadoria e pensionista militar, tendo protocolado junto a Autarquia Previdenciária requerimento para cancelamento do pagamento da Aposentadoria.

Teve seu pedido negado sob o fundamento de que a Aposentadoria seria irrenunciável.

Na análise desses casos sob a ótica das leis federais, o STJ vem prestigiando os princípios da segurança jurídica, boa-fé objetiva e confiança legítima dos administrados, convalidando o ato de aposentadoria, reforma e pensão, preservando a situação fática consolidada, independentemente do acerto ou desacerto da interpretação jurídica dada à época pela administração pública: ADMINISTRATIVO PENSÃO.

CONCESSÃO.

CANCELAMENTO DO ATO CONCESSÓRIO.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 54 DA LEI 9.784/1999.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

IRRAZOABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA APÓS 20 ANOS DA CONCESSÃO DA PENSÃO.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

II - No que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 54 da Lei 9.784/1999, ao argumento de que a revisão da pensão da recorrida se deu em estrito cumprimento de imperativo legal, não sendo aplicável ao caso a decadência, porquanto se trata de controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União, sem razão a recorrente.

III - A estabilidade das relações jurídicas é um dos pilares do ordenamento jurídico.

Com o fito de prestigiá-la, encontram-se previstos no direito positivo diversos institutos que visam impedir que a passagem indefinida de tempo constitua fator de instabilidade.

IV - Nesse diapasão, não é razoável que depois de mais de 20 anos de concessão da aposentadoria integral, a Administração pretenda a suspensão do pagamento da pensão, no intuito de rever a decisão de legalidade da aposentadoria, já perfectibilizada por decisão do Tribunal de Contas da União em 1984.

V - A aposentadoria do instituidor da pensão constitui situação fática já consolidada, sendo a pensão mero reflexo daquele já revisto e considerado legal pelo TCU, cuja manutenção se impõe, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica.

Neste sentido: AgRg no REsp 1198896/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 04/02/2011; AgRg no AgRg no REsp 1.215.897 - RJ (2010/0183540-8), Rel.

Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, Dje 24/3/2011. (...) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1488679/PR, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) Agora sob a ótica constitucional, o STF, valendo-se de sua prerrogativa de uniformidade, integridade e coerência prevista no art. 926 do CPC, superou o entendimento (overruling) até então fixado na jurisprudência para assentar nova interpretação ao art. 71, III, da CF, conforme tese cristalizada no Tema 445 da Repercussão Geral: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. (RE 636553)”.

Do exposto, intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos a data de chegada do processo no TCU da pensão por morte em razão do falecimento do cônjuge Pedro Fernandes de Oliveira Júnior, com dib em 15/11/2001, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem os autos conclusos para análise da tutela.

Brasília-DF, 27 de janeiro de 2021.
01/02/2021 10:35

Juntada de Certidão
01/02/2021 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2021 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2021 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito
20/01/2021 21:27

Conclusos para decisão
02/12/2020 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/12/2020 11:34

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/11/2020 09:14

Decorrido prazo de BERENILDE PENEDO DE OLIVEIRA em 24/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 14:46

Declarada incompetência
20/10/2020 18:20

Conclusos para decisão
20/10/2020 18:20

Juntada de Certidão
20/10/2020 17:08

Remetidos os Autos da Distribuição a 21ª Vara Federal Cível da SJDF
20/10/2020 17:08

Juntada de Informação de Prevenção.
20/10/2020 16:37

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2020 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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