23/08/2022 11:01

Baixa Definitiva
23/08/2022 11:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
18/07/2022 10:08

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 17:08

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 08:13

Conclusos para despacho
15/07/2022 08:13

Juntada de Certidão
15/07/2022 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 08:07

Juntada de Certidão de processo migrado
11/07/2022 14:57

Juntada de Certidão
11/07/2022 14:51

Juntada de volume
05/07/2022 14:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/05/2022 17:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/05/2022 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2022 13:51

Conclusos para despacho
12/04/2022 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/04/2022 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2022 09:05

CARGA: RETIRADOS MPF
28/03/2022 18:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/03/2022 18:06

RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
23/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de dezembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 22 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
13/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

MOEDA FALSA.

PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

DOLO COMPROVADO.

DOSIMETRIA CORRETA.

PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tendo a sentença demonstrado, em face do conjunto probatório, a autoria e a materialidade do crime de moeda falsa (art. 289, caput CP), em que o agente agiu com consciência a respeito da falsidade das cédulas apreendidas em seu poder, merece ser mantida a condenação. 2.

Não encontra respaldo na jurisprudência a aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, pois o bem protegido nos delitos de moeda falsa é a fé pública, em particular a segurança na circulação monetária e a confiança da população em sua moeda, sendo irrelevante, portanto, o valor da cédula apreendida, ou mesmo o fato de tratar-se de uma única cédula.

Precedente. 3.

A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros da lei (art. 59 e 68 CP), não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em face do caso em julgamento, devendo ser reavaliada pelo Tribunal nessa mesma premissa. 4.

A apenação foi devidamente individualizada e aplicada com razoabilidade no mínimo legal, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, de forma suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 Código Penal), obedecida a legislação. 5.

A pretensão para que a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d CP) reduza a pena-base aquém do mínimo legal também não pode ser satisfeita.

A sentença, embora tenha mencionado a confissão do acusado, não aplicou a atenuante, uma vez que a pena-base fora fixada no mínimo legal.

Repercussão Geral no RE 597270 QO-RG/RS, e Súmula 231 STJ. 6.

Apelação desprovida.

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 15 de junho de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.
02/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 1º de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
12/09/2014 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 122/2014.
12/09/2014 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 122/2014.(DEPENDENTE: 2302-63.2012.4.01.3800)
08/11/2013 14:47

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
06/11/2013 13:41

REMESSA ORDENADA: TRF
06/11/2013 13:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/10/2013 16:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
07/10/2013 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2013 08:24

CARGA: RETIRADOS MPF - 1V
30/09/2013 19:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/09/2013 19:43

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PELO ACUSADO DOUGLAS WESLEY.
26/09/2013 19:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2013 08:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1V
18/09/2013 17:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/09/2013 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/09/2013 19:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/09/2013 10:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/09/2013 10:42

TRANSITO EM JULGADO EM - PARA A ACUSAÇÃO
30/08/2013 15:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/08/2013 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2013 13:21

Conclusos para despacho
06/08/2013 13:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
02/08/2013 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2013 08:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1V
17/07/2013 19:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
17/07/2013 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2013 08:17

CARGA: RETIRADOS MPF
09/07/2013 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/07/2013 17:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
28/05/2013 11:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/05/2013 11:52

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
23/05/2013 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2013 08:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
06/05/2013 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
06/05/2013 11:20

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
02/05/2013 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2013 09:07

CARGA: RETIRADOS MPF
24/04/2013 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/04/2013 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/04/2013 10:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/04/2013 10:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/04/2013 18:03

OFICIO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
09/04/2013 13:55

OFICIO REMETIDO CENTRAL
08/04/2013 09:33

OFICIO EXPEDIDO - OF N 380 E 681/2013
03/04/2013 18:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/04/2013 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ACUSADO DOUGLAS.
25/03/2013 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2013 08:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
15/03/2013 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/03/2013 14:18

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/03/2013 16:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/03/2013 13:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/03/2013 13:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/03/2013 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/02/2013 12:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/01/2013 16:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
24/01/2013 16:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/01/2013 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2013 08:39

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
19/12/2012 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/12/2012 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2012 08:13

CARGA: RETIRADOS MPF
03/12/2012 18:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/12/2012 17:21

OFICIO EXPEDIDO - 2714/2012
03/12/2012 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 5 mandados
20/11/2012 12:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/11/2012 12:21

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/11/2012 11:44

DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO CUMPRIDO. FORMADO PROCESSO N. _ (PENAL) - ação desmembrada conforme fls. 124: 56562-90.2012.4.01.3800
22/10/2012 17:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/10/2012 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2012 17:04

Conclusos para despacho
01/10/2012 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2012 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/09/2012 15:05

DEFESA PREVIA APRESENTADA
10/09/2012 15:05

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
28/08/2012 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/08/2012 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2012 08:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
18/07/2012 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/07/2012 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/07/2012 17:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/06/2012 12:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/06/2012 14:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/06/2012 18:09

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/06/2012 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2012 16:02

Conclusos para despacho
23/05/2012 13:03

DEFESA PREVIA APRESENTADA
11/04/2012 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/04/2012 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2012 08:21

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
21/03/2012 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
21/03/2012 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/03/2012 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/03/2012 18:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
12/03/2012 18:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/02/2012 13:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/02/2012 13:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/02/2012 18:55

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/02/2012 18:54

DENUNCIA RECEBIDA
03/02/2012 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2012 17:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/02/2012 15:15

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2012

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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