01/08/2022 16:10

Juntada de certidão
01/08/2022 15:13

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 15:13

Juntada de petição intercorrente
27/07/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 14:54

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário
27/07/2022 14:48

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
18/07/2022 16:18

Juntada de certidão
11/07/2022 18:26

Juntada de petição intercorrente
11/07/2022 18:26

Juntada de petição intercorrente
10/07/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:37

Recurso Extraordinário não admitido
08/06/2022 09:00

Recurso Especial não admitido
02/04/2022 00:51

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE DA SILVA em 31/03/2022 23:59.
02/04/2022 00:28

Decorrido prazo de GERALDO JOSE DE PAULO em 31/03/2022 23:59.
15/02/2022 17:12

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
15/02/2022 15:39

Conclusos para admissibilidade recursal
15/02/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:38

Juntada de certidão de processo migrado
15/02/2022 15:38

Juntada de volume
15/02/2022 15:38

Juntada de volume
01/02/2022 14:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
26/01/2022 17:50

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
26/01/2022 17:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/01/2022 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/01/2022 15:33

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
11/01/2022 14:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925347 CONTRA-RAZOES
11/01/2022 14:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925348 CONTRA-RAZOES
11/01/2022 13:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
13/12/2021 17:13

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
13/12/2021 15:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923842 RECURSO ESPECIAL
13/12/2021 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923843 RECURSO EXTRAORDINARIO
09/11/2021 14:15

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 0911/2021, DISPONIBILIZADO EM 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006377-37.2015.4.01.3802/MG RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA EMBARGANTE : FABIO HENRIQUE DA SILVA EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 342 - 343 APELANTE : FABIO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO : MG00096544 - ANTONIO RICARDO DA CUNHA APELANTE : GERALDO JOSE DE PAULO ADVOGADO : MG00047176 - RONDON FERNANDES DE LIMA E OUTROS(AS) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : THALES MESSIAS PIRES CARDOSO E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

CONTRABANDO DE CIGARROS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO CONDENADO.

EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DA CAUSA QUANTO AOS DEMAIS VÍCIOS APONTADOS. 1.

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal, "na forma prevista no art. 15, III, da Carta Magna, é auto-aplicável, sendo conseqüência direta e imediata da decisão condenatória transitada em julgado, e deve perdurar enquanto durarem seus efeitos, independentemente do tipo de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao condenado.

Omissão sanada. 2.

Quanto às demais questões aventadas no recurso, verifica-se que os embargos pretendem, no rigor dos termos, rediscutir os fundamentos do julgado, na perspectiva de ângulos diversos de visão e compreensão da matéria, o que não é possível, senão no descortino das instâncias superiores que, soberanamente, poderão rever tudo o que aqui foi decidido. 3.

Quanto ao prequestionamento, tem a jurisprudência admitido os embargos de declaração para tal fim, mas o seu manejo, com essa finalidade, deve estar fundado (no caso) nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal - existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado -, quando o julgado, no exame e deslinde das questões discutidas na demanda, o faça de forma a impedir a interposição e/ou o processamento dos recursos excepcionais. 4.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para aclarar a questão relativa à suspensão dos direitos políticos do condenado.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 19 de outubro de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
05/11/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/11/2021 -
04/11/2021 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
04/11/2021 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
19/10/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
11/10/2021 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - por indicação do relator
30/09/2021 15:33

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 30/09/2021 E DISPONIBILIZADA EM 29/09/2021.
29/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de outubro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 28 de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
28/09/2021 16:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/10/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
13/08/2021 15:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/08/2021 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
10/08/2021 12:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
06/08/2021 16:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918320 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
06/08/2021 13:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
29/07/2021 13:43

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/07/2021 17:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917051 PETIÇÃO
14/07/2021 14:26

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 14/07/2021, DISPONIBILIZADO EM 13/07/2021
13/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

CONTRABANDO DE CIGARROS.

PRODUTO DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOLO DEMONSTRADO.

PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.

INAPLICABILIDADE.

DOSIMETRIA CORRETA. 1.

A conduta praticada pelos acusados configura o delito de contrabando, uma vez que se trata de produto (cigarro), comprovadamente de origem estrangeira, cuja importação e comercialização são proibidas pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal. 2.

Segundo o art. 392, II, do Código de Processo Penal, a intimação será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, como na hipótese, não havendo falar, assim, em cerceamento de defesa. 3.

A despeito de não terem sido periciados por exame merceológico, os cigarros tiveram sua procedência confirmada pelos auditores fiscais que lavraram o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, dispensando-se, na hipótese, a realização de laudo merceológico, segundo entendimento do STJ (AgRg no AREsp 1291992/RS, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 30/09/2019 e AgRg no AREsp 1421752/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019). 4.

Devidamente comprovados a autoria, a materialidade e o elemento subjetivo do tipo, deve ser mantida a condenação. 5.

Os princípios da insignificância e da adequação social não devem, em princípio, ser aplicados ao contrabando de cigarros. Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. (STF HC nº 100.367). 6.

A apenação, devidamente individualizada (art. 5º, XLVI CF), foi estabelecida com razoabilidade um pouco acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, tendo em vista a grande quantidade de mercadoria apreendida, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, de forma suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 Código Penal), obedecida a legislação. 7.

Apelação desprovida.

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 15 de junho de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
12/07/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/07/2021 -
22/06/2021 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
22/06/2021 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR
17/06/2021 13:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/06/2021 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
15/06/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
10/06/2021 17:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
04/06/2021 15:47

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN, DISPONIBILIZADA EM 02/06/2021
02/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 1º de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
01/06/2021 16:13

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/06/2021
31/05/2021 19:02

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
31/05/2021 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
31/05/2021 17:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO / COM REVISÃO
31/05/2021 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
31/05/2021 13:52

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
28/05/2021 18:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
28/05/2021 16:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES - REVISOR
28/05/2021 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
28/05/2021 14:35

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
13/12/2017 15:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/12/2017 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
13/12/2017 08:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
12/12/2017 13:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4384242 PARECER (DO MPF)
12/12/2017 10:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
04/12/2017 20:11

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
04/12/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2017

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037001-81.2019.4.01.3300

Danilo de Jesus Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Lindomar Pinto da Silva Saez Amador

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/09/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000158-78.2015.4.01.4102

Ministerio Publico Federal - Mpf

Paulo Cezar de Mello

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2020 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0021952-73.2015.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Wilson de Sousa

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/11/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005890-90.1993.4.01.3300

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Espolio de Joao Olegario de Queiroz

Advogado: Herval da Silva Moura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/07/1949 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0017603-45.2015.4.01.3800

Tarcisio Antonio Spiazzi

Gerente Executivo do Inss em Belo Horizo...

Advogado: Claudio Murilo Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2015 13:28

Exibir Processo