08/10/2021 12:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
06/10/2021 02:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUI em 05/10/2021 23:59.
29/09/2021 11:09

Juntada de Informação
03/09/2021 17:13

Juntada de Informação
03/09/2021 17:13

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
03/09/2021 00:54

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS MESQUITA DE BRITO em 02/09/2021 23:59.
17/08/2021 17:21

Juntada de Certidão
17/08/2021 16:48

Juntada de petição intercorrente
13/08/2021 00:25

Publicado Intimação em 12/08/2021.
13/08/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002359-58.2015.4.01.4000 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUI Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO DE CARVALHO MENESES - PI8417-A APELADO: WASHINGTON LUIS MESQUITA DE BRITO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002359-58.2015.4.01.4000 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUI Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO DE CARVALHO MENESES - PI8417-A APELADO: WASHINGTON LUIS MESQUITA DE BRITO EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CRC/PI.

ANUIDADES.

VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA.

APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

A Lei 12.514, de 31/10/2011, que alterou as regras de cobrança de contribuições devidas aos conselhos profissionais, estabelece em seu art. 8º que “os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente de pessoa física ou jurídica inadimplente”. 2.

A possibilidade de fixação dos valores das anuidades, com fundamento na Lei 12.514/2011, somente foi deflagrada após a edição do referido diploma legal. 3.

Da análise das CDAs, o valor da execução está em sintonia com o regramento constante do art. 8º da Lei 12.514/2011. 4.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 28/06/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
10/08/2021 17:13

Desentranhado o documento
10/08/2021 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2021 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2021 17:13

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 00:21

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido
29/06/2021 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2021 15:54

Juntada de Certidão de julgamento
12/06/2021 00:14

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS MESQUITA DE BRITO em 11/06/2021 23:59.
04/06/2021 00:02

Publicado Intimação de pauta em 04/06/2021.
03/06/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
02/06/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 1 de junho de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUI , Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO DE CARVALHO MENESES - PI8417-A .

APELADO: WASHINGTON LUIS MESQUITA DE BRITO , .

O processo nº 0002359-58.2015.4.01.4000 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28/06/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
01/06/2021 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 11:57

Incluído em pauta para 28/06/2021 14:00:00 OITAVA TURMA TRF1 - Sala 2 sessão virtual.
03/05/2021 19:26

Conclusos para decisão
03/05/2021 18:53

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
03/05/2021 18:53

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2021 12:42

Recebidos os autos
07/04/2021 12:42

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2021 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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