18/05/2022 22:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Criminal da SJAM.
18/05/2022 22:53

Juntada de Cálculos judiciais
12/05/2022 14:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/05/2022 14:26

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
14/02/2022 15:27

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 14:45

Conclusos para despacho
17/11/2021 01:52

Decorrido prazo de ELVIRA SOARES IZEL em 16/11/2021 23:59.
27/10/2021 01:40

Decorrido prazo de ELVIRA SOARES IZEL em 26/10/2021 23:59.
14/10/2021 01:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/10/2021.
14/10/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 12:27

Juntada de petição intercorrente
12/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 0007563-58.2015.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ELVIRA SOARES IZEL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELVIRA SOARES IZEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MANAUS, 11 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
11/10/2021 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 13:48

Juntada de Certidão
11/10/2021 13:44

Juntada de Certidão de processo migrado
11/10/2021 12:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/10/2021 12:07

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
11/10/2021 10:07

TRANSITO EM JULGADO EM
11/10/2021 10:07

RECEBIDOS DO TRF
02/07/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ESTELIONATO MAJORADO.

ART. 171, § 3º, DO CP.

PERCEPÇÃO CONJUNTA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PROVENTOS DE ATIVIDADE LABORATIVA.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO.

ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE.

TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE AFASTADA. 1.

Incorre nas penas do art. 171, caput e § 3°, o agente que recebe benefício de aposentadoria por invalidez e omite ao INSS o retorno à atividade laborativa com o fim de receber indevidamente o benefício, com prejuízo à autarquia. 2.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo consistente no dolo, a condenação da acusada pelo cometimento do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP) deve ser mantida. 3.

O conjunto fático-probatório constante dos autos não se presta a referendar a tese defensiva de que a conduta da ré foi pautada pela causa excludente de culpabilidade consistente no erro de proibição.

O dolo da ré está cabalmente comprovado nos autos, visto que manifestado pela vontade livre e consciente de induzir em erro o INSS, para recebimento de vantagem econômica indevida, uma vez que, continuou a receber benefício de aposentadoria por invalidez mesmo estando apta ao trabalho, ainda que readaptada. 4.

Ao delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal não se aplica o princípio da insignificância, visto que a conduta é altamente reprovável e ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública. 5.

Nos casos que envolvem verba alimentar, deve ser levado em conta a existência ou não de boa-fé.

Assim, quando o benefício é obtido mediante fraude, dolo e má-fé, há previsão legal que autoriza a Administração a adotar as medidas necessárias para obter a restituição da verba indevidamente recebida. 6.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 08 de junho de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
26/05/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 25 de maio de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
04/12/2017 11:56

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 01 VOLUME E 01 APENSO
14/11/2017 11:41

REMESSA ORDENADA: TRF
14/11/2017 11:38

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
08/11/2017 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP
28/09/2017 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
28/09/2017 09:11

REMESSA ORDENADA: MPF
28/09/2017 09:11

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
25/09/2017 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP
18/08/2017 09:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 01 APENSO
15/08/2017 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/08/2017 13:46

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA CEMAN INFORMACOES MANDADO DE INTIMACAO
08/08/2017 19:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/08/2017 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2017 12:11

Conclusos para despacho
10/07/2017 12:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
07/07/2017 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP
30/06/2017 07:11

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL + IPL (1VOL)
28/06/2017 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
28/06/2017 14:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/06/2017 14:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/06/2017 13:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/06/2017 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP
20/06/2017 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 01 APENSO
19/06/2017 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/06/2017 12:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
24/01/2017 10:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/01/2017 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2017 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO UM VOLUME E UM APENSO
13/01/2017 09:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 01 APENSO
19/12/2016 13:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/12/2016 16:14

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
16/12/2016 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/12/2016 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2016 09:09

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
21/11/2016 14:58

REMESSA ORDENADA: MPF
21/11/2016 14:56

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
21/09/2016 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E UM APENSO
25/08/2016 15:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - UM VOLUME E UM APENSO
23/08/2016 17:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
18/08/2016 19:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/08/2016 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOLUME E 1 APENSO
26/07/2016 14:02

CARGA: RETIRADOS MPF - UM VOLUME E UM APENSO
26/07/2016 12:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/05/2016 19:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/05/2016 19:45

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/05/2016 17:50

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/05/2016 17:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/05/2016 12:44

Conclusos para decisão
17/05/2016 12:44

DEFESA PREVIA APRESENTADA
16/05/2016 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
20/04/2016 20:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA DE 22/04/2016
15/04/2016 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/04/2016 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2016 13:35

Conclusos para despacho
05/04/2016 14:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/03/2016 16:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITADA A DEVOLUÇÃO DE MANDADO, NO PRAZO DE 05 DIAS, VIA SEI.
18/03/2016 11:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/03/2016 21:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2016 20:43

Conclusos para despacho
24/11/2015 09:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/11/2015 09:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/11/2015 08:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/11/2015 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/11/2015 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2015 09:03

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
23/10/2015 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/10/2015 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2015 17:16

Conclusos para despacho
30/07/2015 13:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
08/06/2015 15:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/06/2015 15:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/06/2015 18:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/06/2015 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2015 12:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2015

Ultima Atualização
12/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004047-14.2013.4.01.4101

Wallaci Antonio de Melo

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Edilson Stutz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/07/2018 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0000333-20.2019.4.01.3201

Ministerio Publico Federal - Mpf

Rodrigo Franco Correa da Costa

Advogado: Ana Carolina Gimenez de Godoy

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2019 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0002816-76.2009.4.01.3814

Divino Marcelino dos Santos

Chefe Agencia Inss de Ipatinga

Advogado: Gustavo Rodrigo Almeida Medeiros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/11/2009 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0002015-81.2018.4.01.3803

Ministerio Publico Federal - Mpf

Tarcio Dias Neves

Advogado: Woodin de Andrade Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2018 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0015842-94.2015.4.01.3600

Ministerio Publico Federal - Mpf

Lucinei Rondon Pereira

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/11/2015 14:08

Exibir Processo