TRF1 - 0017852-91.2013.4.01.3500

1ª instância - 11ª Goi Nia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLOS ANTONIO NOGUEIRA

CPF *92.***.*70-04

Advogados

THIAGO AFONSO SANTOS ESTRELLA

OAB: 22853/GO

CPF *98.***.*28-68

DIOGO SILVA OLIVEIRA

DEBORAH MORAIS GONCALVES

WASHINGTON SANTOS SOUZA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2021 14:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 21/09/2018 19:32

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. 04 VOLUMES.

  • 21/09/2018 18:24

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 21/09/2018 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2018 08:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/09/2018 12:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/09/2018 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2018 08:38

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/07/2018 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/07/2018 13:22

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DA DECISÃO DE FLS. 639/644 PARA OS AUTOS Nº 9272-09.2012.4.01.3500.

  • 25/07/2018 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 135 - PUBLICADO EM 25/07/2018

  • 23/07/2018 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/07/2018 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/07/2018 17:46

    RECURSO RECEBIDO - PELA DEFESA DO EMBARGANTE

  • 18/07/2018 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2018 14:33

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2018 18:56

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 25/06/2018 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/06/2018 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 112 - PUBLICADO EM 22/06/2018

  • 20/06/2018 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 29/05/2018 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 23/05/2018 18:09

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 22/03/2018 09:03

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/03/2018 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44414/GO.

  • 21/03/2018 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2018 08:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/03/2018 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/06/2016 08:52

    SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - MS Nº 44414/GO.

  • 16/10/2015 16:31

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DO PROC. 44414/GO PERANTE O STJ.

  • 13/10/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2015 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/10/2015 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/10/2015 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2015 08:09

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/09/2015 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/09/2015 13:05

    RECURSO CARTA TESTEMUNHAVEL REQUERIDA

  • 25/09/2015 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 177 - PUBLICADO EM 22/09/2015

  • 18/09/2015 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/09/2015 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/09/2015 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2015 13:25

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2015 18:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2015 18:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2015 18:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF-1 Nº 159, PUBLICADA EM 26/08/2015

  • 24/08/2015 09:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/08/2015 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/08/2015 17:44

    RECURSO DESERTO / INADMITIDO

  • 19/08/2015 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/07/2015 18:53

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2015 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 132, DE 16/07/2015

  • 20/07/2015 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/07/2015 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/07/2015 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/07/2015 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/07/2015 18:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/07/2015 18:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 15/05/2015 16:16

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2015 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/05/2015 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/05/2015 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2015 08:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/05/2015 13:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/05/2015 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2015 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/04/2015 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2015 09:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/03/2015 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/03/2015 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF-1 Nº 36, DE 24/02/2015

  • 23/03/2015 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/03/2015 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2015 06:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/03/2015 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/03/2015 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/03/2015 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/03/2015 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL - EMB. DECLARAÇÃO CARLOS ANTONIO

  • 03/03/2015 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/02/2015 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/02/2015 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/02/2015 15:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP nº 462/2014 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA

  • 19/02/2015 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2015 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/02/2015 15:27

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DETERMINA O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO MS 44414/GO

  • 14/01/2015 18:38

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/01/2015 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2014 19:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2014 19:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2014 08:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/12/2014 09:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/12/2014 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/12/2014 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/12/2014 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2014 08:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/11/2014 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/11/2014 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2014 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/11/2014 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2014 12:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 04/11/2014 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA ORDENADA AO EMBARGANTE

  • 03/11/2014 16:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 03/11/2014 13:54

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 03/11/2014 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/11/2014 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/11/2014 13:46

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 03/11/2014 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2014 07:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/10/2014 18:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/10/2014 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/10/2014 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/10/2014 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 194, DE 08/10/2014

  • 28/10/2014 17:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 28/10/2014 17:18

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/10/2014 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/10/2014 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2014 16:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/10/2014 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/10/2014 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/07/2014 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/07/2014 09:44

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 02/07/2014 09:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - audiencia designada

  • 16/06/2014 16:30

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2014 18:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2014 07:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/06/2014 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/06/2014 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2014 07:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/06/2014 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/06/2014 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2014 08:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/05/2014 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

  • 13/05/2014 08:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/05/2014 08:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2014 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 08/05/2014 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2014 14:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA RÁPIDA PARA FOTOCÓPIAS

  • 07/05/2014 12:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 01/05/2014 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 81, DE 30/04/2014.

  • 25/04/2014 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/02/2014 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/02/2014 13:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINADA INTIMAÇÃO DO AUTOR

  • 06/02/2014 15:28

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2014 18:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2014 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/02/2014 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2014 10:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/01/2014 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/01/2014 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2014 15:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/01/2014 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/01/2014 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2013 16:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/11/2013 14:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/09/2013 15:46

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/09/2013 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR UNIÃO

  • 25/07/2013 17:12

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2013 17:12

    INICIAL AUTUADA

  • 22/07/2013 11:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2013 17:00

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2013

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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