TRF1 - 0006634-46.2012.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS E TRANSPORTE W N LTDA - ME

CNPJ: 08.297.487/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 00:27

    Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS E TRANSPORTE W N LTDA - ME em 01/06/2022 23:59.

  • 11/05/2022 11:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/05/2022 03:42

    Publicado Sentença Tipo B em 10/05/2022.

  • 10/05/2022 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

  • 09/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0006634-46.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS E TRANSPORTE W N LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em desfavor de INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS E TRANSPORTE W N LTDA-ME.

    Ciente a Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora e/ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram os prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 40 Lei 6.830/80. É o relatório.

    DECIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, ocorrido em 12/09/2018, pacificou os temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 e aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil) [corresponde ao art. 278 do CPC/2015], ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

    Cabe ressaltar que a efetiva penhora indicada pelo Superior Tribunal de Justiça como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado.

    Não bastam, portanto, restrições pelo sistema RENAJUD de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública.

    Para o Relator, Ministro Mauro Campbell, o sentido do art. 40 da LEF é o de que não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, em alinhamento com o teor do Enunciado 394 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

    Ainda, segundo o Relator, é indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do curso da execução por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF.

    Em sua palavras: O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. É o caso dos presentes autos.

    Não localizada no endereço declinado, a Executada foi citada por edital em julho/2013 (id 558809019, p. 13, 29-34).

    Após, houve tentativa de bloqueio de ativos financeiros em 21/10/2013, mas sem êxito (id 558809019, p. 39-41).

    O andamento do feito foi suspenso em fevereiro/2012, com ciência do Exequente (id 558809019, p. 45-48) e, após, remetido para o arquivo provisório.

    Desse modo, decorridos mais de 9 (nove) anos da citação do Executado sem identificação/localização de bens penhoráveis, tem-se por consumada a prescrição intercorrente, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso especial supramencionado, sob o rito dos recursos repetitivos.

    Anoto, por oportuno, a independência das instâncias cível e administrativa.

    Desse modo, irrelevante as consultas ao processo administrativo de cobrança, a afastar a pretensão do IBAMA (id 736730960), uma vez que neste feito executivo nenhuma medida efetiva de penhora foi adotada.

    Outrossim, quanto à manifestação do IBAMA na petição id 561395886, em que consigna que "eventual vício na digitalização para migração poderá ser suscitado a qualquer tempo, por constituir nulidade processual insanável", registro que o momento para ler o processo e verificar erros de digitalização é esse, uma vez que, ultrapassada a fase, os autos serão encaminhados para descarte nos termos de regulamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Alegações futuras de nulidade por problemas de digitalização serão considerados como violadores da boa-fé processual, na medida em que a própria parte deu causa ao problema, omitindo-se de fazer a leitura atenta no momento oportuno.

    Ademais, a norma aplicável, ao separar prazo de manifestação sobre a migração e manifestações sobre atos processuais insertos, visa a reservar oportunidade processual adequada para a verificação, pelas partes, do conteúdo dos processos migrados.

    Fica, portanto, prejudicada a ressalva levantada pelo IBAMA, uma vez que preclusa a questão.

    Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).

    Após a intimação da parte exequente e não havendo oposição de embargos de declaração, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara Federal, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 06/05/2022 19:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2022 19:13

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 19:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2022 19:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/05/2022 19:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/05/2022 19:13

    Declarada decadência ou prescrição

  • 24/02/2022 16:29

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2022 13:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/02/2022 13:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/11/2021 01:57

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/11/2021 23:59.

  • 17/09/2021 15:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/09/2021 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/09/2021 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2021 16:09

    Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS E TRANSPORTE W N LTDA - ME em 21/07/2021 23:59.

  • 29/06/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 00:53

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

  • 30/05/2021 20:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/05/2021 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

  • 28/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0006634-46.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS E TRANSPORTE W N LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS E TRANSPORTE W N LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 27/05/2021 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 17:24

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/05/2021 15:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA - Arquivo provisório

  • 13/05/2021 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Para digitalização

  • 14/09/2018 13:49

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEF

  • 14/09/2018 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2018 14:34

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEF

  • 10/07/2014 13:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 05/05/2014 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petiçãodo PGF

  • 05/05/2014 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/04/2014 09:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2014 16:53

    CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO DE 5 DIAS

  • 02/04/2014 10:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/04/2014 10:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2014 09:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2014 11:29

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2013 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGF

  • 06/12/2013 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/12/2013 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2013 13:46

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/11/2013 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA.

  • 26/11/2013 13:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2013 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 08/10/2013 15:52

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2013 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO-IBAMA

  • 27/08/2013 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/08/2013 08:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2013 17:23

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/08/2013 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/08/2013 15:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2013 15:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

  • 01/07/2013 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 124 - 01 JULHO 2013

  • 24/06/2013 17:59

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 24/06/2013 17:59

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 04/06/2013 08:47

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 02/05/2013 09:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2013 14:24

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2013 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/04/2013 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/04/2013 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2013 14:27

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/03/2013 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/03/2013 13:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2013 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2013 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/02/2013 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2013 14:55

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/02/2013 10:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/02/2013 10:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2013 10:28

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2013 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2013 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/01/2013 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2013 14:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/12/2012 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/12/2012 13:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2012 17:17

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 554/2012

  • 07/12/2012 17:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/09/2012 12:16

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 06/09/2012 12:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 24/07/2012 09:21

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/07/2012 10:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2012 08:28

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2012 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2012 14:53

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/07/2012 14:53

    INICIAL AUTUADA

  • 09/07/2012 16:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2012

Ultima Atualização
09/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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