TRF1 - 0002831-52.2012.4.01.3810

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Polo Ativo

Partes

EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA

CNPJ: 20.775.003/0001-04

Advogados

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB: 51184/SP

CPF *47.***.*38-53

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 16:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 14/09/2021 16:07

    Juntada de Informação

  • 14/09/2021 16:07

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 17/07/2021 02:02

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/07/2021 23:59.

  • 19/06/2021 01:15

    Decorrido prazo de EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA em 18/06/2021 23:59.

  • 31/05/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 00:02

    Publicado Intimação em 27/05/2021.

  • 27/05/2021 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

  • 26/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002831-52.2012.4.01.3810 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA Advogado do(a) APELANTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002831-52.2012.4.01.3810 APELANTE: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA Advogado do(a) APELANTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO.

    COMPENSAÇÃO LEVADA A EFEITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA AUTORA DA DEMANDA, TAMBÉM RECONHECEU O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE REALIZÁ-LA.

    AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO. 1.

    Na linha de orientação jurisprudencial vinculante do eg.

    Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, representativos de controvérsia, em “se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001”. 2.

    Hipótese na qual, proposta no ano de 1996 a ação onde restou reconhecida, ao final, em favor da impetrante, a existência de créditos decorrentes do recolhimento indevido de valores a título de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, e igualmente se reconheceu direito de sua utilização para fins de compensação com débitos de responsabilidade do contribuinte, ilegítimo o ato de autoridade fazendária que, mesmo após a ocorrência do trânsito em julgado do ato jurisdicional, deixou de homologar compensação pretendida mediante o só fundamento de que se fizera antes de transitada em julgado da decisão que a autorizara. 3.

    Recurso de apelação provido.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar a preliminar e dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 17/05/2021.

    CARLOS MOREIRA ALVES Relator

  • 25/05/2021 20:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/05/2021 20:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/05/2021 20:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/05/2021 07:46

    Conhecido o recurso de EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-04 (APELANTE) e provido

  • 18/05/2021 17:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Liminar

  • 18/05/2021 15:50

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 14/05/2021 14:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/05/2021 12:29

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 11/05/2021 12:28

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 24/04/2021 01:41

    Decorrido prazo de EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA em 23/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 00:10

    Publicado Intimação de pauta em 15/04/2021.

  • 15/04/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

  • 13/04/2021 13:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/04/2021 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 12:25

    Incluído em pauta para 10/05/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 12/04/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 07:09

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/10/2020 23:59:59.

  • 13/08/2020 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 15:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/08/2020 15:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/08/2020 14:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/08/2020 13:58

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/08/2020 13:54

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/08/2020 13:53

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/03/2020 10:25

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 09/05/2018 18:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 03/05/2018 17:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 16/04/2018 17:27

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 28/01/2016 15:16

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - -CERTIDÃO PRONTA

  • 11/12/2015 09:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 10/12/2015 18:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 09/12/2015 15:18

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - CERTIDÃO PRONTA

  • 04/12/2015 15:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-20/H

  • 04/12/2015 15:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 04/12/2015 14:51

    PROCESSO REQUISITADO - P/ CONFECÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

  • 15/09/2014 14:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 12/09/2014 17:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 12/09/2014 17:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3457086 PETIÇÃO

  • 12/09/2014 11:58

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 41/E

  • 10/09/2014 19:16

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 10/09/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2014

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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