TRF1 - 0031878-50.2006.4.01.3400
1ª instância - 13ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2022 00:26
Decorrido prazo de ALESSIO ALBERTO GOMES CAMPOS em 06/09/2022 23:59.
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16/08/2022 12:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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16/08/2022 12:22
Juntada de diligência
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16/08/2022 11:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/08/2022 11:48
Juntada de diligência
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02/08/2022 13:38
Juntada de Certidão
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01/08/2022 16:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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01/08/2022 16:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
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28/07/2022 13:52
Expedição de Mandado.
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28/07/2022 13:52
Expedição de Mandado.
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01/07/2022 18:34
Juntada de petição intercorrente
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27/05/2022 17:04
Juntada de petição intercorrente
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24/05/2022 10:52
Processo devolvido à Secretaria
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24/05/2022 10:52
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
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24/05/2022 10:52
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2022 10:28
Conclusos para despacho
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12/04/2022 10:44
Juntada de petição intercorrente
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09/03/2022 14:33
Juntada de parecer
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22/02/2022 13:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/02/2022 13:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/12/2021 13:09
Juntada de petição intercorrente
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06/12/2021 12:19
Juntada de petição intercorrente
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26/11/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
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11/09/2021 07:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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11/09/2021 07:35
Juntada de diligência
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03/08/2021 16:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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03/08/2021 16:11
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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24/07/2021 01:45
Decorrido prazo de JANAINA DE CASTRO FERRAO em 23/07/2021 23:59.
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24/07/2021 01:44
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/07/2021 23:59.
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22/07/2021 22:27
Juntada de réplica
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21/07/2021 16:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
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20/07/2021 15:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/07/2021 01:23
Decorrido prazo de JUNNE MARCK FIGUEIREDO RAMOS em 02/07/2021 23:59.
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03/07/2021 01:23
Decorrido prazo de LEILA LACERDA FREITAS em 02/07/2021 23:59.
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03/07/2021 01:23
Decorrido prazo de ISABEL COELHO DA PAZ MENDES em 02/07/2021 23:59.
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03/07/2021 01:23
Decorrido prazo de HELIO GARCIA ORTIZ em 02/07/2021 23:59.
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03/07/2021 01:23
Decorrido prazo de LUCIO MENDES DOS SANTOS em 02/07/2021 23:59.
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03/07/2021 01:23
Decorrido prazo de DIRCILENE DE OLIVEIRA CRUZ em 02/07/2021 23:59.
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03/07/2021 01:23
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA em 02/07/2021 23:59.
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03/07/2021 01:23
Decorrido prazo de CAROLINE GARCIA ORTIZ em 02/07/2021 23:59.
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03/07/2021 01:23
Decorrido prazo de MARCIA FERREIRA DE ASSIS em 02/07/2021 23:59.
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03/07/2021 01:22
Decorrido prazo de EDINA DE CASTRO GARCIA ORTIZ em 02/07/2021 23:59.
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03/07/2021 01:22
Decorrido prazo de BONALDO BARBOSA DE SOUSA em 02/07/2021 23:59.
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03/07/2021 01:22
Decorrido prazo de ELIZABETH MELLO BARBOSA em 02/07/2021 23:59.
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03/07/2021 01:22
Decorrido prazo de DAVI FERNANDO DE SOUZA em 02/07/2021 23:59.
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03/07/2021 01:22
Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA DE ASSIS em 02/07/2021 23:59.
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03/07/2021 01:21
Decorrido prazo de CLAUDIA ALVES MARQUES em 02/07/2021 23:59.
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03/07/2021 01:21
Decorrido prazo de RODRIGO MAFRA GONCALVES RIBEIRO em 02/07/2021 23:59.
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03/07/2021 01:21
Decorrido prazo de LEYVAN LEITE CANDIDO em 02/07/2021 23:59.
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03/07/2021 00:51
Decorrido prazo de MARCUS DA COSTA GUIMARAES em 02/07/2021 23:59.
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03/07/2021 00:51
Decorrido prazo de RODRIGO BRITO DA SILVA em 02/07/2021 23:59.
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03/07/2021 00:51
Decorrido prazo de ALEXANDRA ESPOSITO em 02/07/2021 23:59.
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26/06/2021 00:48
Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO DE AQUINO JUNIOR em 25/06/2021 23:59.
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26/06/2021 00:48
Decorrido prazo de WALQUIRIA DE LIMA SOARES em 25/06/2021 23:59.
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26/06/2021 00:40
Decorrido prazo de TERESA CRISTINA RIVETTI CESAR em 25/06/2021 23:59.
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26/06/2021 00:39
Decorrido prazo de CARLIMI ARGENTA DE OLIVEIRA em 25/06/2021 23:59.
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07/06/2021 17:07
Juntada de petição intercorrente
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04/06/2021 00:50
Publicado Intimação polo passivo em 04/06/2021.
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04/06/2021 00:50
Publicado Intimação polo passivo em 04/06/2021.
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04/06/2021 00:50
Publicado Intimação polo passivo em 04/06/2021.
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03/06/2021 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
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03/06/2021 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
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03/06/2021 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
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02/06/2021 14:39
Expedição de Mandado.
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02/06/2021 14:39
Expedição de Mandado.
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02/06/2021 11:09
Juntada de petição intercorrente
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02/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.
Secret. : ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0031878-50.2006.4.01.3400 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL e outros REQUERIDO: MARCUS DA COSTA GUIMARAES e outros (27) Advogado do(a) REU: ANA CECILIA SILVA DE SOUZA - DF27585 Advogados do(a) REU: JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619, RICARDO HENRIQUE ARAUJO PINHEIRO - DF22800 Advogados do(a) REU: JAQUELINE BLONDIN DE ALBUQUERQUE - DF11543, JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002, MARCOS ATAIDE CAVALCANTE - DF11618, MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE - DF19850 Advogado do(a) REU: SAMARYA COSTA SILVA SOUZA - DF29002 Advogado do(a) REU: JOSE MARIA PINHEIRO - DF12694 Advogados do(a) REU: CARLOS ANTONIO SILVA MACHADO - DF20798, RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS - DF15049, VALDIR PAULA DA FONSECA - DF13736 Advogados do(a) REU: CARLOS ANTONIO SILVA MACHADO - DF20798, IVO ESTEFANO SILVA SIQUEIRA - DF20262, LEOCADIO RAIMUNDO MICHETTI - DF09265 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCUS DA COSTA GUIMARAES - DF39895 Advogados do(a) REU: SERGIO ANTONINO FONSECA - DF05945, WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF05951 Advogados do(a) REU: CARLOS ANTONIO SILVA MACHADO - DF20798, VALDIR PAULA DA FONSECA - DF13736 Advogado do(a) REU: THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - DF28544 Advogado do(a) REU: JULIO CESAR ABDALA VEGA - DF26522 Advogados do(a) REU: KELYTA LIMA DE OLIVEIRA - DF59463, LIZIANE DA SILVA FELIX - DF57578, SERGIO ANTONINO FONSECA - DF05945, WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF05951 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF08079 Advogados do(a) REU: GISLENE RODRIGUES DE MACEDO - DF32527, JOSE CARLOS DE MATOS - DF10446, JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO - DF16774 Advogados do(a) REU: CARLOS ANTONIO SILVA MACHADO - DF20798, IVO ESTEFANO SILVA SIQUEIRA - DF20262, VALDIR PAULA DA FONSECA - DF13736 Advogados do(a) REU: ALDAIR JOSE DE SOUSA - DF23674, ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - DF06235, MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259 Advogado do(a) REU: THALITA CAVALCANTE BATISTA SILVA - DF33194 Advogados do(a) REU: HELIO GARCIA ORTIZ JUNIOR - DF53517, RUBENS DOS SANTOS PIRES - DF54647 Advogados do(a) REU: ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437, ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925, KENIA MARA FERREIRA MATOS - DF21761, MARCUS DA COSTA GUIMARAES - DF39895, SAMUEL LIMA LINS - DF19589 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : Em tempo, retifico erro material no despacho id. 239228359 - Pág. 240, que considerou que o requerido Lúcio Mendes dos Santos não foi citado, considerando que foi devidamente citado (Carta Precatória foi cumprida – id. 239228359 - Pág. 236/237).
Nada obstante, não apresentada contestação no prazo legal, decreto sua revelia.
Esclareço que as intimações dos atos do processo fluirão da data da publicação no órgão oficial, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil.
Id. 508261362 – Manifestação apresentada pelo requerido JUNNE MARK FIGUEIREDO RAMOS, em que argui preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva.
No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.
Acosta documentos.
Id. 299527850 - Embargos de Declaração opostos por LEILA LACERDA FREITAS, MÁRCIA FERREIRA DE ASSIS e MÁRCIO FERREIRA DE ASSIS, em que aduzem que a decisão de id. 266572876 foi omissa por não ter se manifestado a respeito dos argumentos trazidos em suas manifestações (Ids 244926473; 244926485; e 244926457).
Id. 299527895 – Embargos de Declaração opostos por DIRCILENE DE OLIVEIRA CRUZ, em que aduz que a decisão de id. 266572876 foi omissa, por não ter se manifestado sobre os argumentos trazidos nas petições de id. 244965386 e id. 239228356 - Pág. 180/183.
Pela petição de id. 239228359 - Pág. 246/268, a requerida ALEXANDRA EXPOSITO requer o reconhecimento da repercussão da sentença penal absolutória em relação ao presente feito, esclarecendo que, como o procedimento administrativo instaurado contra si apenas apurou sua responsabilidade em relação ao fato narrado na denúncia e para impor as penalidades administrativas cabíveis, e como a sentença proferida pelo MM.
Juiz da 10º Vara Federal de Brasília foi pela inexistência de fato praticado, que não há como alegar a existência de falta residual, apta a autorizar punição administrativa da servidora pública.
Subsidiariamente, pugna pela improcedência dos pedidos, tendo como parâmetro o quanto decidido pelo STJ no bojo do RMS nº 26.011-DF.
Menciona, ainda, que a decisão foi omissa por não ter se manifestado sobre o pedido subsidiário, em que informava que não havia sido apreciado e julgado o pedido formulado no ID nº 39228356 - Págs. 180/196 (Fls. 4.061/4.076 dos Autos Físicos), sobre a necessidade de desbloqueio das cotas sociais da empresa TOCANTINS TRANSPORTES LTDA. (CNPJ nº 04.***.***/0001-04) perante a Junta Comercial do DF, mediante a expedição de Ofício nesse sentido, uma vez que não possui patrimônio e se encontra inativa desde outubro de 2008, possibilitando que possa dar Ré “baixa” daquela sociedade.
Id. 239228359 - Pág. 273 – A União forneceu os endereços dos requeridos Alessio Alberto Gomes Campos; Lúcio Mendes dos Santos e Valdir Luis de Franca.
Id. 239228359 - Pág. 202/208 – A União requer a inclusão dos valores auferidos pelo TJDFT objeto do MS 26.011/DF, em dezembro de 2018, no importe de R$2.283.608,73, em razão da reintegração do requerido Junne Mark, na indisponibilidade já decretada em relação aos bens dos requeridos, entre eles, até o montante de R$25.000.000,00, alegando que tal quantia não tem caráter alimentar.
Acosta documentos. É o relatório.
Decido.
Id. 239228359 - Pág. 202/208 - Indefiro, por ora, considerando que o recebimento de valores a título salarial já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (id. 508261368 - Pág. 1/2).
Id. 508261362 – As preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial se confundem com o mérito e com ele serão apreciadas.
Id. 239228356 - Pág. 180/183 - Indefiro o desbloqueio das cotas sociais, eis que não restou seguramente demonstrado que a empresa está inativa, o que poderia ser comprovado pela juntada de expedientes adotados e obtidos perante a Junta Comercial e a Receita Federal.
Id. 239228356 - Pág. 217 – O requerido José Reginaldo Reis requer o levantamento da indisponibilidade de seus bens em cumprimento ao acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão desse juízo que recebeu a ação de improbidade.
Nada a prover a este respeito, considerado que os bens do requerido já se encontram desbloqueados (id. 239228359 - Pág. 198 e id. 239228359 - Pág. 200, id. 239228359 - Pág. 188/195).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No tocante aos embargos de declaração opostos nos Id. 299527850 e id. 266572876, alegam os embargantes que a decisão de id 266572876 foi omissa por não ter se manifestado a respeito dos argumentos trazidos em suas manifestações de ids 244926473; 244926485; e 244926457 e id. 244965386.
Em tais manifestações, defendem os réus que foram absolvidos nos autos da ação penal de nº 2005.34.00.021962-5, na forma do art. 386, III do CPP, requerendo o indeferimento do presente feito, considerando a atipicidade penal do fato.
Inocorrentes os vícios mencionados.
Registro que os fundamentos suscitados pelos requeridos serão oportunamente enfrentados por ocasião da prolação da sentença.
De todo modo, ressalto que o fundamento para a mencionada absolvição não obsta a possível caracterização de ato de improbidade administrativa, o que será, reitero, efetiva e densamente examinado por ocasião da prolação da sentença.
Noutro giro, no tocante à responsabilidade de cada réu, a jurisprudência do Superior de Justiça firmou orientação de que “é solidária a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário, ressalvando-se a possibilidade de discussão a esse respeito em fase de liquidação de sentença”. (AgInt no REsp 1687567 / PR Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/03/2018).
Demais disso, nada a prover em relação à sentença encartada no id. nº 239228356 - Págs. 204/215, proferida em processo semelhante de improbidade administrativa, eis que da lavra de magistrado diverso, não vinculando este juíz.
Tais as razões, rejeito os embargos de declaração opostos.
Do mesmo modo, os argumentos colacionados pela ré Alexandra Exposito serão apreciados por ocasião da prolação da sentença.
ID. 266572876 – Cumpra-se (Preclusas as vias recursais, excluir Rodrigo Brito da Silva do polo passivo e liberar bens de sua propriedade eventualmente conscritos).
ID.
Id. 239228359 – pág. 270 – Cumpra-se em sua integralidade (Desmembramento dos autos em relação aos réus não localizados: Alessio Alberto Gomes Campos e Valdir Luis de França (Id. 239228359 – fls. 5.309/5.310 da rolagem única – ordem decrescente), promovendo a citação deles nos endereços fornecidos pela União na petição de id. 239228359 - Pág. 273/274.
Caso seja frustrada a citação, em razão da não localização dos requeridos, diligencie a Secretaria, em todos os sistemas disponíveis, em busca dos possíveis endereços dos requeridos, ora mencionados, certificando e juntando nos autos os resultados.
Em seguida, caso identificados endereços ainda não anteriormente indicados, expeçam-se, considerando os endereços , os respectivos mandados.
Restando frustrada a medida citatória, determino, desde já, a citação por edital do(s) réu(s) não localizado(s), com os requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil, para no prazo de 20(vinte) dias para responder a ação.
Em caso de inércia, nomeio a Defensoria Pública da União como curadora especial do(s) Réu(s).
Id. 293625375 - Pág. 1 – Anotem-se (renúncia mandato).
Id. 299527895 - Pág. 3 - Anotem-se.
Id. 239228359 - Pág. 97 – Anotem-se. (substabelecimento).
Intimem-se as partes da correção das falhas apontadas por ocasião da migração dos autos para o PJE (id.391091367 - Pág. 1).
Ato contínuo, intime-se a União para réplica e produção de provas.
Cumpra-se com prioridade (Meta CNJ). -
01/06/2021 18:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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01/06/2021 18:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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01/06/2021 18:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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01/06/2021 18:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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01/06/2021 18:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/06/2021 18:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/06/2021 18:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/06/2021 18:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/06/2021 18:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/06/2021 18:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/06/2021 18:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/06/2021 18:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/06/2021 18:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/06/2021 18:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/06/2021 18:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/06/2021 18:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/06/2021 18:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/06/2021 18:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/06/2021 18:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/06/2021 18:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/06/2021 18:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/06/2021 18:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/06/2021 18:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/06/2021 18:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/06/2021 18:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/06/2021 18:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/06/2021 18:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/06/2021 18:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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31/05/2021 18:57
Processo devolvido à Secretaria
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31/05/2021 18:57
Proferida decisão interlocutória
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31/05/2021 18:39
Conclusos para decisão
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16/04/2021 18:14
Juntada de contestação
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28/12/2020 13:22
Juntada de volume
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30/10/2020 09:21
Decorrido prazo de JANAINA DE CASTRO FERRAO em 06/07/2020 23:59:59.
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30/10/2020 09:21
Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA AQUINO JUNIOR em 06/07/2020 23:59:59.
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30/10/2020 09:21
Decorrido prazo de ELISABETH MELLO BARBOSA em 06/07/2020 23:59:59.
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30/10/2020 09:21
Decorrido prazo de DAVI FERNANDO DE SOUZA em 06/07/2020 23:59:59.
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30/10/2020 09:21
Decorrido prazo de CARLIMI ARGENTA DE OLIVEIRA em 06/07/2020 23:59:59.
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30/10/2020 09:21
Decorrido prazo de ALESSIO ALBERTO GOMES CAMPOS em 06/07/2020 23:59:59.
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30/10/2020 09:21
Decorrido prazo de VALDIR LUIS DE FRANCA em 06/07/2020 23:59:59.
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30/10/2020 09:21
Decorrido prazo de TERESA CRISTINA RIVETTI CESAR em 06/07/2020 23:59:59.
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30/10/2020 02:35
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/05/2020.
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30/10/2020 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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30/10/2020 02:35
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/05/2020.
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30/10/2020 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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30/10/2020 02:35
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/05/2020.
-
30/10/2020 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/10/2020 02:35
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/05/2020.
-
30/10/2020 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/10/2020 02:35
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/05/2020.
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30/10/2020 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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30/10/2020 02:35
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/05/2020.
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30/10/2020 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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30/10/2020 02:35
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/05/2020.
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30/10/2020 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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30/10/2020 02:35
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/05/2020.
-
30/10/2020 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
01/10/2020 07:53
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de LEOCADIO RAIMUNDO MICHETTI em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de RUBENS DOS SANTOS PIRES em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de WALTER DE CASTRO COUTINHO em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de SAMARYA COSTA SILVA SOUZA em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de LIZIANE DA SILVA FELIX em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de ALDAIR JOSE DE SOUSA em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de MARCUS DA COSTA GUIMARAES em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de JOSE MARIA PINHEIRO em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de KELYTA LIMA DE OLIVEIRA em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de JULIO CESAR ABDALA VEGA em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de HELIO GARCIA ORTIZ JUNIOR em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de MARCOS ATAIDE CAVALCANTE em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de IVO ESTEFANO SILVA SIQUEIRA em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de SERGIO ANTONINO FONSECA em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de ELTON TOMAZ DE MAGALHAES em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de ITALO ANTUNES DA NOBREGA em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de KENIA MARA FERREIRA MATOS em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de GISLENE RODRIGUES DE MACEDO em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MATOS em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de VALDIR PAULA DA FONSECA em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de ANA CECILIA SILVA DE SOUZA em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SILVA MACHADO em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de JOHANN HOMONNAI JUNIOR em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de JAQUELINE BLONDIN DE ALBUQUERQUE em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de MARLUCIO LUSTOSA BONFIM em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 11:08
Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE ARAUJO PINHEIRO em 09/09/2020 23:59:59.
-
29/08/2020 23:33
Decorrido prazo de SAMUEL LIMA LINS em 25/08/2020 23:59:59.
-
18/08/2020 09:26
Juntada de petição intercorrente
-
10/08/2020 11:55
Juntada de embargos de declaração
-
10/08/2020 11:49
Juntada de embargos de declaração
-
03/08/2020 12:10
Juntada de petição intercorrente
-
31/07/2020 15:57
Juntada de Petição intercorrente
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:29
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:28
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:28
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:28
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:28
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:28
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:28
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:28
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:28
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:28
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 15:28
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/07/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
15/07/2020 08:05
Decorrido prazo de HELIO GARCIA ORTIZ em 14/07/2020 23:59:59.
-
15/07/2020 08:05
Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA DE ASSIS em 14/07/2020 23:59:59.
-
15/07/2020 08:05
Decorrido prazo de MARCIA FERREIRA DE ASSIS em 14/07/2020 23:59:59.
-
15/07/2020 08:05
Decorrido prazo de LUCIO MENDES DOS SANTOS em 14/07/2020 23:59:59.
-
15/07/2020 08:05
Decorrido prazo de LEILA LACERDA FREITAS em 14/07/2020 23:59:59.
-
15/07/2020 08:05
Decorrido prazo de JUNNE MARCK FIGUEIREDO RAMOS em 14/07/2020 23:59:59.
-
15/07/2020 08:05
Decorrido prazo de DIRCILENE DE OLIVEIRA CRUZ em 14/07/2020 23:59:59.
-
15/07/2020 08:05
Decorrido prazo de CAROLINI GARCIA ORTIZ em 14/07/2020 23:59:59.
-
15/07/2020 08:05
Decorrido prazo de LEYVAN LEITE CANDIDO em 14/07/2020 23:59:59.
-
15/07/2020 08:05
Decorrido prazo de CLAUDIA ALVES MARQUES em 14/07/2020 23:59:59.
-
15/07/2020 08:05
Decorrido prazo de ISABEL COELHO DA PAZ MENDES em 14/07/2020 23:59:59.
-
15/07/2020 08:05
Decorrido prazo de BONALDO BARBOSA DE SOUSA em 14/07/2020 23:59:59.
-
15/07/2020 08:05
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA em 14/07/2020 23:59:59.
-
15/07/2020 08:05
Decorrido prazo de EDINA DE CASTRO GARCIA ORTIZ em 14/07/2020 23:59:59.
-
15/07/2020 08:05
Decorrido prazo de RODRIGO BRITO DA SILVA em 14/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 08:49
Decorrido prazo de MARCUS DA COSTA GUIMARAES em 07/07/2020 23:59:59.
-
04/07/2020 10:06
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/07/2020 23:59:59.
-
03/07/2020 09:39
Decorrido prazo de ALEXANDRA ESPOSITO em 02/07/2020 23:59:59.
-
29/06/2020 16:54
Proferida decisão interlocutória
-
29/06/2020 15:29
Conclusos para decisão
-
25/06/2020 19:16
Juntada de petição intercorrente
-
01/06/2020 08:23
Juntada de petição intercorrente
-
30/05/2020 20:12
Juntada de petição intercorrente
-
28/05/2020 15:05
Juntada de petição intercorrente
-
28/05/2020 15:02
Juntada de petição intercorrente
-
28/05/2020 15:00
Juntada de petição intercorrente
-
28/05/2020 14:57
Juntada de petição intercorrente
-
25/05/2020 16:19
Juntada de Petição (outras)
-
25/05/2020 14:24
Juntada de Petição intercorrente
-
22/05/2020 19:08
Juntada de procuração
-
22/05/2020 18:56
Juntada de procuração
-
22/05/2020 18:53
Juntada de procuração
-
21/05/2020 20:23
Juntada de Certidão
-
20/05/2020 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 15:46
Juntada de Certidão de processo migrado
-
20/05/2020 15:43
Juntada de volume
-
24/01/2020 09:37
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
07/11/2019 07:53
CARGA: RETIRADOS MPF
-
29/10/2019 18:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/10/2019 18:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/10/2019 07:46
CARGA: RETIRADOS MPF
-
17/10/2019 11:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
14/10/2019 16:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/09/2019 14:26
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
16/09/2019 14:26
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
04/09/2019 17:16
Conclusos para decisão
-
04/09/2019 17:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/08/2019 17:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/08/2019 08:33
CARGA: RETIRADOS AGU
-
23/08/2019 15:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
23/08/2019 15:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/08/2019 16:07
Conclusos para decisão
-
15/05/2019 17:50
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 112/2018 - CUMPRIDA
-
13/05/2019 10:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 18 VOL.
-
13/05/2019 10:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 18 VOL.
-
09/05/2019 09:11
CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA MPF
-
03/05/2019 16:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
08/03/2019 14:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (18ª)
-
08/03/2019 14:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (17ª)
-
08/03/2019 14:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (16ª)
-
08/03/2019 14:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (15ª)
-
08/03/2019 14:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (14ª)
-
08/03/2019 14:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (13ª)
-
08/03/2019 14:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (12ª)
-
08/03/2019 14:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (11ª)
-
08/03/2019 14:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (10ª)
-
08/03/2019 14:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (9ª)
-
08/03/2019 14:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (8ª)
-
24/01/2019 10:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (7ª)
-
24/01/2019 10:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª)
-
24/01/2019 10:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
-
24/01/2019 10:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
-
24/01/2019 10:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
24/01/2019 10:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
24/01/2019 10:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/01/2019 16:02
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (11ª) OF. 386/2018
-
11/01/2019 15:49
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (10ª) OF. 388/2018
-
11/01/2019 15:48
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (9ª) OF. 387/2018
-
11/01/2019 15:48
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (8ª) OF. 384/2018
-
11/01/2019 15:48
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (7ª) OF. 383/2018
-
11/01/2019 15:48
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (6ª) OF. 382/2018
-
11/01/2019 15:47
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (5ª) OF. 381/2018
-
11/01/2019 15:47
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (4ª) OF. 380/2018
-
11/01/2019 15:47
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª) OF. 378/2018
-
11/01/2019 15:45
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OF. 377/2018
-
11/01/2019 15:45
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 376/2018
-
11/12/2018 16:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/12/2018 17:05
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - OS AUTOS FORAM RETIRADOS PELO SR. FELIPE SIRINO BARROS
-
06/12/2018 13:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
06/12/2018 13:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/11/2018 12:46
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
28/11/2018 12:46
OFICIO EXPEDIDO
-
05/11/2018 16:20
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
25/10/2018 19:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/10/2018 16:52
Conclusos para despacho
-
25/10/2018 16:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
07/08/2018 14:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/08/2018 15:25
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N 112/2018 - SISTEMA SEI
-
10/07/2018 14:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
10/07/2018 14:17
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
04/07/2018 18:33
Conclusos para decisão
-
04/07/2018 18:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
11/05/2018 16:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
26/04/2018 19:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/04/2018 19:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/04/2018 09:21
CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSAS MPF -18 VOLUMES + 1VOL. DE AGRAVO
-
12/04/2018 19:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
09/04/2018 17:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/03/2018 14:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/03/2018 09:12
CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU
-
09/03/2018 17:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
09/03/2018 17:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
-
02/03/2018 16:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
-
19/02/2018 13:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
31/10/2017 13:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RAPHAEL PEREIRA
-
31/10/2017 13:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DIRCILENE DE OLIVEIRA
-
31/10/2017 13:14
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - MALOTE DIGITAL COM DECISÃO + CARTA PRECATORIA
-
25/09/2017 15:52
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
20/09/2017 14:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
18/09/2017 16:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
13/09/2017 17:30
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA 117/2014 - NÃO CUMPRIDA
-
12/09/2017 16:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
12/09/2017 16:27
OFICIO EXPEDIDO
-
06/09/2017 15:32
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
06/09/2017 15:32
DESENTRANHAMENTO REALIZADO
-
06/09/2017 15:30
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO DO DIA 30/08/2017
-
06/09/2017 15:30
Conclusos para decisão
-
05/09/2017 15:47
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
25/08/2017 15:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/08/2017 15:12
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
03/08/2017 15:12
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
26/05/2017 13:02
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
26/05/2017 13:00
CitaçãoORDENADA
-
26/05/2017 12:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/05/2017 18:26
Conclusos para despacho
-
24/01/2017 14:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/11/2016 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/10/2016 09:23
CARGA: RETIRADOS MPF - AUROS COM 17 VOLUMES
-
11/10/2016 11:05
REMESSA ORDENADA: MPF
-
28/09/2016 17:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/09/2016 17:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/09/2016 08:44
CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS COM 17 VOLUMES
-
13/09/2016 18:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
13/09/2016 18:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
22/06/2016 09:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/06/2016 09:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/06/2016 08:36
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS COM 17 VOLUMES
-
07/06/2016 17:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
06/06/2016 17:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/06/2016 19:33
Conclusos para despacho
-
12/02/2016 08:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/02/2016 11:21
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
-
22/01/2016 13:19
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
10/12/2015 16:30
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
10/12/2015 16:30
OFICIO EXPEDIDO
-
10/12/2015 13:09
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
09/12/2015 13:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/12/2015 10:24
Conclusos para despacho
-
01/12/2015 09:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/11/2015 10:02
CARGA: RETIRADOS MPF
-
19/11/2015 13:33
REMESSA ORDENADA: MPF
-
19/11/2015 13:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/11/2015 10:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/08/2015 17:34
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA 108/2015 - MALOTE DIGITAL
-
19/08/2015 13:42
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
13/07/2015 16:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
13/07/2015 16:09
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
24/06/2015 14:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/06/2015 10:12
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS COM 15 VOLUMES
-
29/05/2015 10:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
29/05/2015 10:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/05/2015 11:22
Conclusos para despacho
-
11/02/2015 17:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAÇÕES DAS CARTAS PRECATÓRIAS 116 E 117/2014
-
09/01/2015 14:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/01/2015 13:07
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
19/12/2014 12:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/12/2014 14:03
Conclusos para despacho
-
20/11/2014 09:08
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (3ª)
-
11/11/2014 10:45
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
-
03/11/2014 11:50
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
08/09/2014 19:04
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N 115, 116 E 117/2014 - MALOTE DIGITAL
-
08/09/2014 19:03
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
08/09/2014 19:03
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
08/09/2014 19:03
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
04/09/2014 15:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
04/09/2014 15:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/09/2014 14:26
Conclusos para despacho
-
04/09/2014 14:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
29/08/2014 09:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/08/2014 09:02
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 14 VOLUMES
-
18/08/2014 15:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
18/08/2014 15:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/07/2014 14:19
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
03/06/2014 14:22
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
-
21/05/2014 10:12
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
20/05/2014 15:26
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
29/04/2014 17:47
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
29/04/2014 17:47
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
29/04/2014 12:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/04/2014 12:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/04/2014 16:12
CARGA: RETIRADOS AGU - 11 VOLUMES
-
10/04/2014 15:43
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
09/04/2014 09:15
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
-
07/04/2014 10:45
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
01/04/2014 13:15
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DIA 12/03/2014 AS 11:12 DEIXOU DE CITAR E DIA 18/03/2014 AS 19:35 E 19/03/2014 AS 17:45 PROCEDEU A CITAÇÃO DA CLAUDIA ALVES MARQUES
-
21/03/2014 10:47
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
20/03/2014 09:33
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
-
18/03/2014 13:08
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
13/03/2014 15:00
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
11/03/2014 09:38
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
-
10/03/2014 11:58
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
21/02/2014 17:29
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
21/02/2014 17:29
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
18/02/2014 14:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
18/02/2014 14:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/02/2014 12:20
Conclusos para despacho
-
03/02/2014 10:26
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
-
03/02/2014 10:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/01/2014 10:08
CARGA: RETIRADOS MPF
-
24/01/2014 16:16
REMESSA ORDENADA: MPF
-
24/01/2014 16:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
20/01/2014 15:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
10/01/2014 15:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/12/2013 11:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/12/2013 09:11
CARGA: RETIRADOS AGU
-
29/11/2013 14:07
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
07/11/2013 17:44
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
05/11/2013 15:31
REMESSA ORDENADA: MPF
-
11/10/2013 17:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/10/2013 14:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/09/2013 10:11
CARGA: RETIRADOS AGU
-
13/09/2013 12:04
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
26/08/2013 12:04
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
15/08/2013 14:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/08/2013 14:30
Conclusos para despacho
-
29/07/2013 15:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
19/07/2013 15:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/07/2013 15:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
28/06/2013 16:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
28/06/2013 13:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
28/06/2013 13:56
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
06/06/2013 19:42
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
25/06/2012 16:59
Conclusos para decisão
-
13/06/2012 09:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/06/2012 09:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/06/2012 15:19
Conclusos para despacho
-
08/06/2012 12:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/06/2012 20:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/06/2012 15:44
Conclusos para despacho
-
25/05/2012 16:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
23/05/2012 17:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
12/04/2012 18:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
12/04/2012 18:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/04/2012 11:57
Conclusos para despacho
-
28/06/2011 16:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/06/2011 07:04
CARGA: RETIRADOS AGU
-
14/06/2011 16:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
13/06/2011 16:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/06/2011 13:01
Conclusos para despacho
-
28/04/2011 18:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/04/2011 18:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/04/2011 18:37
Conclusos para despacho
-
28/01/2011 06:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
17/01/2011 06:17
CARGA: RETIRADOS AGU
-
06/01/2011 15:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
06/01/2011 15:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
08/07/2010 07:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/06/2010 11:39
CARGA: RETIRADOS MPF
-
02/06/2010 17:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
02/06/2010 17:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
15/01/2010 11:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/01/2010 16:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
13/01/2010 16:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 01 mandado cumprido e 04 não cumpridos
-
18/11/2009 14:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
16/11/2009 19:14
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
16/11/2009 19:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/11/2009 16:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
14/09/2009 18:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/09/2009 08:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
04/09/2009 11:55
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR MANELÃO
-
03/09/2009 13:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
03/09/2009 13:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/08/2009 18:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
29/06/2009 17:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/06/2009 15:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
01/06/2009 15:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/06/2009 15:43
Conclusos para despacho
-
13/01/2009 16:29
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS P/CÓPIAS DEVOLUÇÃO ATÉ AS 18:00.
-
19/12/2008 13:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/12/2008 13:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 11 mandados cumpridos e 01 não cumprido
-
24/11/2008 16:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
14/11/2008 18:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/10/2008 07:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
15/10/2008 09:26
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
15/10/2008 09:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
30/09/2008 13:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
04/06/2008 12:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
19/05/2008 07:11
CARGA: RETIRADOS AGU
-
16/05/2008 16:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
15/05/2008 18:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/05/2008 18:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
15/05/2008 18:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/05/2008 18:07
Conclusos para despacho
-
07/05/2008 13:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
18/04/2008 10:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/04/2008 16:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
15/04/2008 16:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
06/03/2008 12:29
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
05/03/2008 12:27
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
04/03/2008 12:26
Conclusos para decisão
-
11/02/2008 17:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/02/2008 17:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/02/2008 17:48
Conclusos para despacho
-
08/01/2008 09:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUB
-
07/05/2007 08:53
CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS P/MPF
-
04/05/2007 19:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
04/05/2007 19:01
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/05/2007 19:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
22/02/2007 13:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/02/2007 15:39
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR MANELÃO
-
24/01/2007 14:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUBST
-
18/12/2006 09:05
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR MANELÃO
-
12/12/2006 16:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
16/11/2006 12:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)
-
16/11/2006 12:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
10/11/2006 19:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
10/11/2006 18:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
10/11/2006 18:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/11/2006 16:09
Conclusos para despacho
-
30/10/2006 17:00
INICIAL AUTUADA
-
30/10/2006 14:19
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
30/10/2006 09:03
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2006
Ultima Atualização
07/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documento Comprobatório • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Comprovante (Outros) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outras peças • Arquivo
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