TRF6 - 0011135-43.2010.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Derivaldo de Figueiredo Filho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO FRANCISCO DE ALMEIDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 17:52

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

  • 01/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 23/06/2025 14:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 20/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 12/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 11/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 10/06/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 10/06/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 16:10

    Juntado(a)

  • 04/06/2025 19:01

    Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

  • 02/06/2025 18:47

    Remetidos os Autos - SREC -> ST1-PREV

  • 02/06/2025 18:47

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 02/06/2025 09:17

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 1ª Turma

  • 02/06/2025 09:17

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 02/06/2025 09:16

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 15:16

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 09/04/2025 15:16

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 15:16

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 09/04/2025 15:14

    Juntado(a) - Juntada de termo de autuação

  • 27/03/2025 14:39

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 08/03/2025 08:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

  • 06/02/2025 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO FRANCISCO DE ALMEIDA em 05/02/2025 23:59.

  • 16/12/2024 14:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2024 15:25

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 15:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2024 15:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/05/2024 12:10

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 29/05/2024 12:10

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/05/2024 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/05/2024 23:59.

  • 22/03/2024 08:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2024 00:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2024 23:59.

  • 07/02/2024 16:23

    Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

  • 23/01/2024 14:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/01/2024 14:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/01/2024 18:14

    Recurso Especial não admitido

  • 08/11/2022 13:14

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 08/11/2022 13:14

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/11/2022 15:13

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 18/09/2022 21:32

    Recebidos os autos

  • 18/09/2022 21:32

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 18/08/2022 15:28

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 01:21

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2022 23:59.

  • 28/05/2022 01:55

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO FRANCISCO DE ALMEIDA em 27/05/2022 23:59.

  • 08/04/2022 21:08

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 08/04/2022 21:08

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/04/2022 21:08

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 21:08

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 08/04/2022 21:08

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 05/04/2022 20:23

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 07/06/2021 00:00

    Intimação

    No Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, julgado em 03/09/2014, o Supremo Tribunal Federal decidiu que ¿a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise¿.

    Contudo, considerando a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, a fim de não causar prejuízo aos segurados, o STF estabeleceu uma fórmula de transição para lidar com as ações já em curso, quando da conclusão do julgamento do RE 631.240.

    A Suprema Corte definiu o seguinte, verbis: [...] 6.

    Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7.

    Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.

    Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão.

    Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

    Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8.

    Em todos os casos acima ¿ itens (i), (ii) e (iii) ¿, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

    Pois bem.

    No presente caso, observa-se que: a) a ação foi ajuizada em 01/09/2008, antes, portanto, da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG; b) a parte autora não formulou requerimento administrativo; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito (fls. 24/31), limitando-se a arguir preliminares de inépcia da petição inicial e de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, nem apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo autor (fl. 103-v), tendo, em sua manifestação de fl. 114-v reiterado a preliminar de ausência de interesse processual.

    Ante o exposto, com base no art. 938, §1º, do CPC, converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê entrada no requerimento administrativo, comprovando tal fato a este juízo recursal em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

    Atendida a determinação supra, suspenda-se o processo por 90 (noventa) dias, a fim de que o INSS aprecie o requerimento administrativo do autor.

    Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

    Intimem-se.

    Belo Horizonte/Brasília, 21 de janeiro de 2021. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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