TRF1 - 0008189-57.2013.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA

CNPJ: 12.967.467/0001-94

Advogados

EMMANNUELLE AGUIAR DE OLIVEIRA

OAB: 1529/AP

CPF *90.***.*14-68

Polo Passivo

Partes

FARMA SANTA LTDA - EPP

CNPJ: 06.117.429/0003-01

JOAO BATISTA DE ARAUJO SILVA

CPF *09.***.*48-49

Advogados

ALEXANDRE DUARTE DE LIMA

OAB: 233864/SP

CPF *12.***.*09-45

KARINA TORRES LIMA

CPF *70.***.*29-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 08/09/2022 15:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 15:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 08:02

    Decorrido prazo de Gerente da Caixa Economica Federal - Ag 2801 em 27/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 21:05

    Expedição de Intimação.

  • 19/04/2022 20:50

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 23:25

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 15:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/11/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 09:38

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 17:35

    Desentranhado o documento

  • 30/08/2021 17:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/07/2021 16:24

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ARAUJO SILVA em 21/07/2021 23:59.

  • 22/07/2021 16:24

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA em 21/07/2021 23:59.

  • 21/07/2021 22:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2021 06:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

  • 01/06/2021 06:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0008189-57.2013.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA POLO PASSIVO: FARMA SANTA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 28/05/2021 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 17:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/05/2021 17:27

    Juntada de volume

  • 21/09/2020 14:02

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 21/09/2020 14:02

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 21/09/2020 14:02

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 21/09/2020 14:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/09/2020 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 18/09/2020 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 18/09/2020 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXEQUENTE

  • 18/02/2020 15:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRF/AP - CARGA POR 10 (DEZ) DIAS - DEVOLVER ATE 05/03/2020

  • 28/01/2020 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO CEF EM RESPOSTA

  • 28/01/2020 13:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/01/2020 16:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/12/2019 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/11/2019 15:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/11/2019 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA EXEQUENTE - CEF.

  • 05/08/2019 12:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/07/2019 10:53

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/07/2019 14:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/04/2019 17:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO À CEF/PAB-JF

  • 12/04/2019 17:24

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/03/2019 16:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2019 17:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/01/2019 17:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/12/2018 14:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/11/2018 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formalizado à fl. 61, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal localizada nesta Seção Judiciária, requisitando a transferência dos valores de fl. 49, com seus acréscimos legais, para conta bancária informada no r

  • 05/11/2018 17:02

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2018 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2018 17:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRF/AP - VISTA POR 5(CINCO) DIAS - DEVOLVER ATE 21/08/2018

  • 14/08/2018 11:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/07/2018 11:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/06/2018 09:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/05/2018 12:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/04/2018 12:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Antes de apreciar o pedido de fl. 61, retornem os autos à exequente para atualização do débito, observando que cessa a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora, com o depósito em dinheiro, que se deu com bloquei

  • 27/03/2018 13:01

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2018 18:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO CRF

  • 19/12/2017 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2017 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2017 17:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DEVOLVER EM ATÉ 05 DIAS

  • 31/10/2017 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/10/2017 13:11

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 13/10/2017 14:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cumpra-se o traslado ordenado no despacho exarado nos embargos nº 7087-29.2015.4.01.3100. Verifico que a advogada Emmannuelle Aguiar de Oliveira - OAB-AP nº 1529 não juntou nos presentes autos instrumento de mandado para comprovar

  • 31/08/2017 11:16

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 21:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CRF/AP - SOLICITA A LIBERAÇÃO DSO VALORES BLOQUEADOS E INFORMA DADOS BANCARIOS

  • 12/05/2017 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO CRF/AP

  • 11/05/2017 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CRF/AP

  • 19/04/2017 16:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/04/2017 16:39

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 19/04/2017 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXECUTADO - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

  • 05/04/2017 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/04/2017 19:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/03/2017 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FARMA SANTA REQUER JUNTADA SUBSTABELECIMENTO

  • 17/03/2017 11:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/03/2017 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/02/2017 13:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/02/2017 11:41

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 7087-29.2015.4.01.3100

  • 30/01/2017 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - considerando qque já houve a ocorrênia do trânsito em julgado da referida sentença, determino: a) proceda-se ao desapensamento; b) intime-se a exequete a que requeira o que entender de direito

  • 19/01/2017 16:03

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2017 15:55

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - COPIA DA SENTENCA PROFERIDA NOS EMBARGOS A EXECUCAO N. 7087-29.2015.4.01.3100

  • 22/01/2016 15:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 22/01/2016 15:41

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 22/01/2016 15:40

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

  • 15/12/2015 15:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 18/11/2015

  • 13/11/2015 22:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 13/11/2015

  • 15/10/2015 19:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Suspenda-se a execução em face da oposição de embargos (7087-29.2015.4.01.3100). O despacho exarado nos embargos determina também a suspensão desta execução. Assim, desnecessária a intimação das partes no bojo deste feito. Para

  • 03/09/2015 16:36

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2015 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXECUTADO

  • 14/08/2015 11:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA POR 5(CINCO) DIAS

  • 29/07/2015 16:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/07/2015 14:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/07/2015 13:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/07/2015 10:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/07/2015 10:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - TOTAL - EFETIVADO EM 15/5/2015

  • 14/05/2015 11:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 14/05/2015

  • 13/03/2015 00:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VII nº 49, do dia 12/03/2015, com validade de publicação no dia 13/03/2015

  • 10/03/2015 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/02/2015 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/01/2015 15:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/12/2014 10:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/12/2014 18:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/12/2014 18:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/12/2014 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFIRO O PEDIDO DE F.24/25. INDEPENDENTEMENTE DO DESFECHO DE QUALQUER DEMANDA QUE BUSQUE A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS NESTE ESTADO-MEMBRO OU A DISPENSA DA PRESENÇA PERMANENTE

  • 12/09/2014 15:28

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2014 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição juntada

  • 20/06/2014 17:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/06/2014 09:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/06/2014 11:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/05/2014 18:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/05/2014 18:43

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 12/05/2014 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANOTE-SE A HABILITAÇÃO DE FL. 16. MANIFESTE-SE O EXEQUENTE ACERCA DA PETIÇÃO E DOCUMENTO (FLS. 24/26) E CERTIDÃO (FL. 28V).

  • 12/05/2014 13:29

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2014 19:55

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/02/2014 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petição do executado

  • 21/02/2014 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXECUTADO

  • 21/02/2014 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXECUTADO

  • 07/02/2014 15:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/12/2013 18:32

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/11/2013 16:49

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/11/2013 16:49

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/11/2013 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se...

  • 18/10/2013 15:19

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2013 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 01/10/2013 11:40

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/10/2013 11:40

    INICIAL AUTUADA

  • 16/09/2013 12:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2013

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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