27/09/2021 16:41

Arquivado Definitivamente
27/09/2021 16:41

Juntada de Certidão
25/08/2021 00:34

Decorrido prazo de CITEL COMERCIAL LTDA em 24/08/2021 23:59.
23/08/2021 18:20

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais
02/08/2021 00:41

Publicado Intimação em 02/08/2021.
31/07/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001764-95.2002.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CITEL COMERCIAL LTDA SENTENÇA A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, todavia permaneceu silente.

Pois bem.

No dia 16/10/2018 o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do recurso especial repetitivo de controvérsia nº 1.340.553/RS, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) No caso dos autos, houve tentativa de penhora dos bens do executado, restando infrutífera a diligência, sendo intimado o exequente de todo o conteúdo dos atos processuais.

Tal como decidido pelo STJ, o prazo ânuo de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que deve ser contado automaticamente a partir da intimação da diligência infrutífera.

O prazo da prescrição intercorrente quinquenal, por sua vez, na forma do art. 40, § 4º, por certo se consumou, por já terem sido ultrapassados os cinco anos legalmente estabelecidos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição alegada pela parte exequente, mesmo sendo-lhe conferida a oportunidade.

Desse modo, por não subsistir a pretensão executiva, reconheço de ofício a prescrição, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC.

Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios.

Determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos.

Cabe à parte exequente, acaso não se conforme com essa sentença, interpor embargos de declaração indicando os marcos obstativos da consumação da hipótese legal de extinção do crédito exequendo, hipótese na qual poderá o ato judicial ser excepcionalmente revisto.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

Intimem-se.

Publique-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
29/07/2021 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2021 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 16:40

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais
09/06/2021 20:26

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 20:26

Juntada de Certidão
09/06/2021 20:26

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 20:26

Declarada decadência ou prescrição
05/06/2021 00:21

Conclusos para julgamento
18/05/2021 02:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/05/2021 23:59.
14/04/2021 20:52

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 20:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2021 01:28

Decorrido prazo de CITEL COMERCIAL LTDA em 19/03/2021 23:59.
18/03/2021 00:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2021 23:59.
02/03/2021 03:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.
02/03/2021 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0001764-95.2002.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: CITEL COMERCIAL LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CITEL COMERCIAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOA VISTA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
29/01/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 11:31

Juntada de Certidão de processo migrado
19/01/2021 10:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/12/2015 11:41

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
14/10/2015 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2015 08:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/09/2015 12:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/07/2015 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2015 10:11

Conclusos para despacho
20/05/2015 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2015 08:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/05/2015 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/04/2015 15:45

TRANSITO EM JULGADO EM
13/04/2015 15:45

RECEBIDOS DO TRF
12/11/2014 14:55

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
12/11/2014 14:53

REMESSA ORDENADA: TRF
04/11/2014 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/11/2014 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/11/2014 11:06

Conclusos para despacho
11/09/2014 09:37

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
10/09/2014 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2014 08:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/08/2014 17:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/08/2014 09:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA
06/08/2014 16:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/08/2014 10:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/07/2014 14:25

Conclusos para decisão
11/07/2014 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2014 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2014 08:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/06/2014 17:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/08/2006 12:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2006 16:18

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO - ARQUIVO PROVISÓRIO
15/08/2006 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/08/2006 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2006 12:29

Conclusos para despacho
05/07/2006 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/07/2006 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2006 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/05/2006 18:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/05/2006 18:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/09/2005 16:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
27/05/2005 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI 6830/80, ART. 40, § 2º
24/05/2005 09:54

Conclusos para despacho
12/08/2003 17:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP. ATE 180 DIAS
12/08/2003 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
12/08/2003 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/08/2003 11:18

Conclusos para despacho
04/08/2003 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE SUSPENSAO
11/07/2003 13:00

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
19/11/2002 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2002 15:30

INICIAL AUTUADA
19/11/2002 10:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2002

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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