21/09/2021 09:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
17/09/2021 14:06

Juntada de Informação
17/09/2021 14:06

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
03/09/2021 00:54

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA CABRAL em 02/09/2021 23:59.
13/08/2021 00:25

Publicado Intimação em 12/08/2021.
13/08/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA PROCESSO: 1036313-32.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036313-32.2020.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: SAMUEL SILVA CABRAL POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):MARLLON SOUSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Passa-se ao Voto-Ementa.

Marllon Sousa Juiz Federal da 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal VOTO - VENCEDOR V O T O Voto sob a forma de Ementa.

Juiz Federal Marllon Sousa Relator(a) DEMAIS VOTOS 1036313-32.2020.4.01.3700 #{processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} V O T O - E M E N T A RECURSO INOMINADO.

ASSISTENCIÁRIO.

AUXÍLIO EMERGENCIAL.

NÚCLEO FAMILIAR.

CÔNJUGE QUE NÃO RECEBEU O BENEFÍCIO.

REQUISITOS CUMPRIDOS.

BENEFÍCIO DEVIDO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto por Samuel Silva Cabral em face de sentença que julgou improcedente pleito inicial, consistente na concessão de auxílio emergencial, sob o fundamento de que não houve a comprovação do cumprimento dos requisitos, notadamente a composição do seu núcleo familiar. 2.

Em suas razões recursais, sustenta o recorrente, em síntese: Ocorre que, conforme explicitado na exordial, o recorrente informou no seu requerimento, que compunha seu núcleo familiar o seu filho Samuel Petrik de Morais Cabral, que foi inserido no CADUNICO de sua mãe, Patricia de Jesus Araujo Morais, companheira do autor que recebe Bolsa Família e possui emprego formal, não tendo aproveitado, por esse motivo, nenhuma parcela do auxílio emergencial.

Ressalta-se que o filho do recorrente é menor de idade e por isso também não recebeu qualquer quota do AE. 3.

Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença, sob o fundamento de que não foi oportunizada a produção de novas provas. 4.

Dentre as políticas de enfretamento à COVID-19, foi instituído o auxílio emergencial pela Lei 13.982/2020, consistente, inicialmente, no pagamento de 3 (três) parcelas de R$ 600 (seiscentos reais)[1], cujos requisitos são: 1.

Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade; 2.

Não ter emprego formal ativo; 3.

Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; 4.

Cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; 5.

No ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e 6.

Que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. 5.

A referida lei dispõe, ainda, que o benefício será limitado a 2 (dois) membros da mesma família (art. 2º, §1º), que o auxílio substituirá o benefício de Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício (§2º) e que a mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio (§3º).

Ademais, “as condições de renda família mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital” (§4º). 6.

Ademais, para os fins da respectiva lei, o conceito de família é ampliado para abranger “todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio” (art. 2º, §6º). 7.

O presente caso não exige maior dilação probatória.

Conforme consulta gerencial ao auxílio emergencial da esposa do autor (id: 119786030), a mesma não fez jus a nenhuma parcela do benefício assistencial, em razão da existência de vínculo de emprego formal.

Do mesmo modo, conforme CNIS (id: 119786042), verifica-se seu trabalho lhe garante renda média de um salário mínimo, de modo que o critério da renda familiar também se encontra cumprido. 8.

Em face do exposto, devido o pagamento de uma cota do auxílio emergencial à parte autora, bem como o seu cadastro no sistema respectivo, a fim de que faça jus às parcelas que, eventualmente, venham a ser concedidas. 9.

Tutela antecipada concedida de ofício, considerando-se o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, determinando-se a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor equivalente a 3/30 (três trinta avos) do salário mínimo, a ser revertido em favor da parte autora. 10.

Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros de mora e correção monetária, conforme previsto no manual de orientação de cálculos da Justiça Federal. 11.

Recurso provido. 12.

Honorários advocatícios indevidos. [1] Posteriormente, a MP nº 1.000, de 2 de Setembro de 2020 prorrogou o benefício até 31 de Dezembro de 2020, no valor de R$ 300 (trezentos reais).

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal da SJMA, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, conforme voto do Juiz Federal Relator, proferido sob a forma de Voto-Ementa.

Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para cumprimento do acórdão, após baixa na Distribuição. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data da assinatura digital.

Marllon Sousa 2º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão
10/08/2021 08:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2021 08:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2021 02:10

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 01:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/07/2021 23:59.
23/07/2021 16:56

Juntada de petição intercorrente
24/06/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2021 19:14

Juntada de Certidão de julgamento
22/06/2021 02:47

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/06/2021 23:59.
18/06/2021 00:21

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA CABRAL em 17/06/2021 23:59.
14/06/2021 09:57

Deliberado em Sessão - Adiado
14/06/2021 09:55

Juntada de Certidão de julgamento
10/06/2021 17:22

Juntada de petição intercorrente
02/06/2021 00:18

Publicado Intimação de pauta em 02/06/2021.
02/06/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 19 de maio de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV e Ministério Público Federal RECORRENTE: SAMUEL SILVA CABRAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV O processo nº 1036313-32.2020.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09-06-2021 Horário: 14:00 Local: Dr.

LEOMAR AMORIM -
31/05/2021 20:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2021 20:53

Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2021 20:53

Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2021 20:53

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 14:40

Juntada de documentos diversos
25/05/2021 14:34

Juntada de documentos diversos
19/05/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 10:36

Incluído em pauta para 09/06/2021 14:00:00 Dr. LEOMAR AMORIM.
12/04/2021 14:37

Conclusos para julgamento
10/04/2021 15:21

Recebidos os autos
10/04/2021 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2021

Ultima Atualização
24/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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