23/09/2022 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
23/09/2022 14:24

Juntada de Informação
02/09/2022 14:12

Juntada de petição intercorrente
26/08/2022 15:01

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 15:01

Juntada de Certidão
26/08/2022 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 16:15

Conclusos para despacho
08/06/2022 18:57

Juntada de razões de apelação criminal
31/05/2022 02:49

Decorrido prazo de ETELVINA ROCHA DE SOUZA em 30/05/2022 23:59.
13/05/2022 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 21:52

Decorrido prazo de ETELVINA ROCHA DE SOUZA em 18/02/2022 23:59.
08/02/2022 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 16:31

Juntada de diligência
08/02/2022 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2022 18:49

Expedição de Mandado.
25/11/2021 06:13

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 06:13

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 15:50

Conclusos para despacho
19/11/2021 14:52

Juntada de Certidão
04/11/2021 02:13

Decorrido prazo de ETELVINA ROCHA DE SOUZA em 03/11/2021 23:59.
23/10/2021 02:12

Decorrido prazo de ETELVINA ROCHA DE SOUZA em 22/10/2021 23:59.
15/10/2021 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2021 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2021 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 14:42

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 12:52

Conclusos para despacho
29/07/2021 17:37

Decorrido prazo de ETELVINA ROCHA DE SOUZA em 27/07/2021 23:59.
22/07/2021 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2021 18:08

Juntada de Certidão
22/07/2021 18:04

Juntada de diligência
22/07/2021 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 18:15

Expedição de Mandado.
19/05/2021 00:57

Decorrido prazo de ETELVINA ROCHA DE SOUZA em 18/05/2021 23:59.
17/05/2021 15:57

Juntada de petição intercorrente
11/05/2021 16:06

Decorrido prazo de ETELVINA ROCHA DE SOUZA em 10/05/2021 23:59.
05/05/2021 14:49

Juntada de petição intercorrente
05/05/2021 01:33

Publicado Intimação em 05/05/2021.
05/05/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
03/05/2021 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2021 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2021 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2021 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 14:52

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 14:52

Embargos de Declaração Acolhidos
07/04/2021 11:31

Conclusos para julgamento
07/04/2021 11:30

Juntada de Certidão
07/03/2021 04:07

Decorrido prazo de ETELVINA ROCHA DE SOUZA em 18/02/2021 23:59.
05/03/2021 04:23

Publicado Intimação em 11/02/2021.
05/03/2021 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
01/03/2021 09:19

Decorrido prazo de ETELVINA ROCHA DE SOUZA em 02/02/2021 23:59.
01/03/2021 04:40

Publicado Intimação em 28/01/2021.
01/03/2021 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 0010087-86.2019.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ETELVINA ROCHA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURA CARVALHO MARANHAO - AM12135 DESPACHO Ante os eventuais efeitos infringentes dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal - MPF - sob o id nº 426703377, intime a defesa para manifestar-se acerca dos embargos citados no prazo de 02 (dois) dias.

MANAUS, data da assinatura. (assinado digitalmente) LEONARDO ARAÚJO DE MIRANDA FERNANDES Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal
09/02/2021 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2021 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 11:58

Conclusos para despacho
27/01/2021 15:53

Juntada de petição intercorrente
27/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0010087-86.2019.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: ETELVINA ROCHA DE SOUZA SENTENÇA 1.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Etelvina Rocha de Souza pela prática em tese do crime tipificado no art. 171, §3º, c/c 71, ambos do Código Penal.

Recebimento da denúncia no dia 10/07/2019 (fls. 10/12 do id 231464438) e aditamento à denúncia recebido no dia 11/10/2019 (fls. 18/20 do id 231464438).

Resposta à acusação (fls. 32/34 do id 231464438).

Sem o reconhecimento de causas de absolvição sumária, decisão determinando o prosseguimento do feito e realização de audiência de instrução (fls. 44/46 do id 231464438).

Termo de audiência de id 299539884, com vídeo do interrogatório da acusada no id 322681888. É o relatório.

Decido. 2.

O MPF articulou ação penal em desfavor de Etelvina Rocha de Souza por ter praticado, em tese, o crime de estelionato em caráter continuado.

Em alegações finais, o órgão ministerial sustentou que a ré deliberadamente recebia benefício previdenciário em relação ao qual não preenchia os requisitos legais para a sua percepção, isso entre 19/07/2012 e 31/03/2017.

A defesa,

por outro lado, alega boa-fé por parte da ré e, em sede preliminar, pugna pelo reconhecimento da nulidade do processo em razão de ter o interrogatório sido realizado sem a assistência de defesa técnica.

Em relação à preliminar de nulidade, esta já foi enfrentada por ocasião da decisão na fase do art. 397 do CPP, de modo que, não havendo razão modificativo, mantenho a superação da nulidade com base nos mesmos fundamentos ventilados naquele decisum.

Verifico, ainda que, ao tempo do recebimento da denúncia, em julho de 2019, a ré já contava com 73 anos de idade, de modo que naquela época já fazia jus à redução do tempo de prescrição pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal.

Dessa forma, as percepções indevidas entre julho de 2012 e julho de 2013, devem ser consideradas prescritas, uma vez que a denúncia só fora recebida 06 anos, que corresponde à metade do prazo prescricional para o crime de estelionato majorado.

Assim, devem ser consideradas apenas as condutas a partir de agosto de 2013, ficando extintas as condutas anteriores em razão da prescrição.

Sem outras preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

Materialidade e Autoria Não existe dúvida quanto à materialidade delitiva, uma vez que restou comprovada a percepção pela ré de benefício previdenciário n. 552.388.169-0, entre 19/07/2012 e 31/03/2017, sem o preenchimento dos requisitos da lei, conforme documentos de fl. 17/22, 36/37, 61, 62, 63/64, 94 e 70/71, todos do id 231464438.

Assim, o documento de fls. 63/64 do id 231464438 demonstra a percepção do benefício entre os anos de 2012 e 2017, indicando o recebimento do valor total de R$ 49.034,01.

Além disso, o documento de fls. 36/37 do id 231464438 demonstra que a ré aderiu ao benefício na qualidade de desempregada, idosa e, em tese, desamparada.

Inclusive, no mesmo documento, Etelvina Rocha preencheu declaração em que afirmava não ter emprego, que morava sozinha e que não tinha comprovação de renda.

Apesar disso, após informações, o INSS verificou que Etelvina Rocha possuía sim vínculo empregatício com a Prefeitura de Manaus desde o ano de 2005, percebendo salário de R$ 1.752,67, conforme documento de fls. 94 do id 231464438, não preenchendo, portanto, requisito para a percepção do benefício.

A falsidade ideológica foi justamente o meio fraudulento pelo qual a ré obteve vantagem indevida, o que completa o caminho do crime de estelionato.

Essa vantagem era indevida, pois somente idosos em situação de miserabilidade e que contem com renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo podem usufruir desse benefício, o que não era o caso de Etelvina.

A autoria, de igual modo, resta comprovada nos autos também pelos mesmos documentos.

Ora, a ré assinou declaração afirmando que era desempregada, que residia sozinha e que não tinha renda alguma (fls. 36/37 do id 231464438), tudo isso para obter o benefício.

Como já dito, a declaração era amplamente falsa, pois, conforme informações prestadas pelo SEMULSP, a ré mantém vínculo empregatício com aquele órgão desde o ano de 2005.

Ao ser ouvida em Juízo, confessou que recebia sim os valores, apesar de ter justificado que não tinha ciência de que não poderia recebê-los.

Em outras palavras, considerando a autoria do ponto de vista meramente objetivo, não há espaço para dúvidas quanto à sua ocorrência.

Apesar de a ré em Juízo declarar que não sabia que não poderia cumular o benefício com o seu trabalho na SEMULSP e de a defesa argumentar que não houve má-fé na atuação de sua patrocinada, a prova material dos autos demonstra precisamente o contrário.

Retomo o teor da declaração feita pela ré, de que estava desempregada, que morava sozinha e que não tinha renda alguma, quando em verdade tinha vínculo com a Secretaria Municipal de Limpeza Pública desde o ano de 2005.

Em outras palavras, para obter o benefício a ré se valeu de uma declaração ideologicamente falsa, o que certamente afasta qualquer tese no sentido de sua boa-fé.

Reforço, a ré preencheu o campo de rendimento mensal como "nenhum", novamente prestando declaração falsa, pois possuía renda paga pela Secretaria de Limpeza Pública.

Ao contrário do que a defesa diz, qualquer pessoa, mesmo sem instrução, sabe que não se pode prestar declaração falsa e, mais ainda, sabe o que é e quando está prestando uma declaração, de modo que não há como afastar a atuação deliberada da ré.

A persecução de benefício por meio de falso intelectual é elemento certo no sentido da atuação dolosa, o que afastada também qualquer possibilidade de erro de proibição.

Não se aplica a cumulação com o crime de falso, pois este foi meio para o estelionato, exaurindo-se ali mesmo.

Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo, bem como ausentes elementos excludentes do delito, a condenação é caminho necessário. 3.

Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para condenar Etelvina Rocha de Souza pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, em continuidade delitiva (entre agosto de 2013 e março de 2017).

Julgo extinta a punibilidade de Etelvina Rocha de Souza em relação às condutas ocorridas entre julho de 2012 e julho de 2013.

Em atendimento ao critério trifásico, passo a dosar a penas.

A culpabilidade, os motivos, as circunstâncias, a conduta social e a personalidade são normais para a espécie.

Não há antecedentes.

As consequências, ao contrário, merecem valoração negativa, uma vez que a acusada passou anos percebendo indevidamente o benefício, mesmo ciente de que não preenchia os requisitos legais, chegando a receber quantia superior a 40 mil reais, o que certamente prejudica de modo relevante a já fragilizada previdência social brasileira.

Não há que se falar em comportamento da vítima.

Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 ano, 06 meses de reclusão e 53 dias-multa.

Inexistem agravantes.

Verifico a presença da atenuante da confissão, ainda que qualificada, e também da atenuante do inciso I do art. 65 do CP, pois a ré conta com 74 anos de idade.

Desse modo, fixo a pena intermediária em 01 ano de reclusão e 36 dias-multa.

Incide a causa de aumento do §3º do art. 171 do CP.

Não existem causas de diminuição.

Assim, a pena na terceira fase fica em 1 ano, 04 meses de reclusão e 24 dias-multa.

Aplico o art. 71 do Código Penal no patamar de 1/3, ficando a pena definitiva em 01 ano, 09 meses, 10 dias de reclusão e 32 dias-multa.

Em atenção ao disposto no art. 33, § 1°, “c” e § 2°, “c”, do Código Penal, estabeleço, como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o aberto.

Fica o dia-multa fixado à base de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos (art. 49 do CP), tendo em vista a condição econômica da ré (art. 60 do Código Penal).

Frise-se que, de igual forma, a correção monetária deverá incidir sobre o valor da multa desde a data do fato.

Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada é de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, que a ré não é reincidente e que as circunstâncias judiciais são favoráveis, preenchendo, portanto, os requisitos objetivos e subjetivos; substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Uma delas será a prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, em espécie, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal, a qual poderá ser parcelada.

A outra consiste em limitação de fim de semana, durante 01 ano, 09 meses e 10 dias.

Fica a cargo do juízo da execução escolher a entidade que será beneficiada com a prestação pecuniária, bem como explicar os termos da limitação de fim de semana.

Inaplicável a suspensão da pena em razão da incidência do art. 44 do CP.

Ausentes os pressupostos necessários para a decretação de sua prisão preventiva, reconheço ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Condena a ré a ressarcir o prejuízo do INSS tão somente quanto aos valores percebidos entre agosto de 2013 e março de 2017, os quais deverão ser atualizados pela contadoria, a fim de servirem de patamar mínimo indenizatório.

Custas pela ré.

Após o trânsito em julgado: a) Encaminhem-se os autos ao SEEU; b) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao órgão de estatística, para os fins do artigo 809 do CPP; d) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo do valor atualizado da multa e das custas; e) Intime-se a apenada para, no prazo de 10 dias, promover o pagamento da multa e das custas, sob de encaminhamento de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para os fins do art. 51 do CP e f) viabilize-se a realização de audiência admonitória.

MANAUS, data do sistema.

LEONARDO ARAÚJO DE MIRANDA FERNANDES Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/AM
26/01/2021 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2021 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2021 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.
20/12/2020 11:43

Julgado procedente o pedido
13/11/2020 12:32

Conclusos para julgamento
13/11/2020 12:32

Juntada de Certidão
31/10/2020 07:54

Decorrido prazo de ETELVINA ROCHA DE SOUZA em 28/09/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:54

Publicado Intimação em 22/09/2020.
30/10/2020 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 16:44

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/09/2020 16:44

Expedição de Publicação e-DJF1.
12/09/2020 10:21

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 19:12

Conclusos para despacho
11/09/2020 15:49

Juntada de Alegações/Razões Finais
10/09/2020 12:40

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2020 12:38

Juntada de Certidão
20/08/2020 00:01

Juntada de alegações/razões finais
17/08/2020 15:22

Audiência Instrução e julgamento realizada para 13/08/2020 15:30 em 2ª Vara Federal Criminal da SJAM.
17/08/2020 15:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 17:16

Decorrido prazo de ETELVINA ROCHA DE SOUZA em 13/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 16:01

Juntada de Ata de audiência.
12/08/2020 22:12

Mandado devolvido cumprido
12/08/2020 22:12

Juntada de diligência
12/08/2020 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/08/2020 12:03

Expedição de Mandado.
10/08/2020 12:00

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/08/2020 15:30 em 2ª Vara Federal Criminal da SJAM.
25/07/2020 23:07

Juntada de manifestação
24/06/2020 15:27

Decorrido prazo de ETELVINA ROCHA DE SOUZA em 23/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 12:32

Decorrido prazo de ETELVINA ROCHA DE SOUZA em 18/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 05:00

Publicado Intimação em 18/06/2020.
18/06/2020 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 18:05

Juntada de Petição intercorrente
16/06/2020 10:08

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/06/2020 10:08

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/06/2020 10:08

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/06/2020 10:08

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2020 10:05

Juntada de Certidão
27/05/2020 22:05

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 04:36

Decorrido prazo de MAURA CARVALHO MARANHAO em 18/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 13:28

Conclusos para despacho
11/05/2020 11:37

Juntada de Certidão
11/05/2020 09:51

Publicado Intimação polo passivo em 11/05/2020.
09/05/2020 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 17:19

Juntada de Petição intercorrente
07/05/2020 16:40

Expedição de Publicação e-DJF1.
07/05/2020 16:40

Expedição de Publicação e-DJF1.
07/05/2020 16:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 16:32

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 15:51

Juntada de Certidão de processo migrado
07/05/2020 12:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/04/2020 16:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO ASSINADA EM 18/03/20
20/02/2020 11:45

Conclusos para decisão
20/02/2020 11:45

DEFESA PREVIA APRESENTADA
20/02/2020 11:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/02/2020 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
18/02/2020 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP
13/02/2020 09:16

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
11/02/2020 11:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/02/2020 11:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - GUIA 1335
06/02/2020 17:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/12/2019 11:32

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/12/2019 11:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/10/2019 16:50

Conclusos para decisão
15/10/2019 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROMOÇÃO MPF
14/10/2019 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
09/10/2019 14:59

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
01/10/2019 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/10/2019 13:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - GUIA 17269
27/09/2019 11:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/08/2019 17:35

CitaçãoORDENADA
23/08/2019 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2019 12:47

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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