24/02/2023 11:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/02/2023 11:42

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
24/02/2023 11:42

Juntada de documentos diversos
10/11/2022 01:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/11/2022 23:59.
19/09/2022 12:35

Juntada de documentos diversos
19/09/2022 12:34

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:28

Juntada de ato ordinatório
05/09/2022 09:42

Recebidos os autos
05/09/2022 09:42

Juntada de intimação de pauta
08/10/2021 19:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/09/2021 18:47

Juntada de Informação
12/08/2021 14:58

Juntada de contrarrazões
21/07/2021 09:24

Juntada de recurso inominado
06/07/2021 14:51

Juntada de petição intercorrente
28/06/2021 22:03

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 00:46

Decorrido prazo de GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA CERQUEIRA em 22/06/2021 23:59.
18/06/2021 08:13

Juntada de petição intercorrente
09/06/2021 18:39

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 05:47

Publicado Sentença Tipo A em 08/06/2021.
08/06/2021 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024493-52.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA FERREIRA WANDERLEY - BA59980 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Dispensado o relatório.

Trata-se de ação proposta por GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA CERQUEIRA visando ver reconhecido o direito à retenção da contribuição previdenciária, incidente sobre bolsa recebida em razão de residência médica, que atenda à prescrição de alíquotas estabelecidas na Portaria 914/2020 e nos termos EC 103/2019, bem como a condenação da União à restituição dos valores retidos acima do devido a partir de março de 2020, quando não observada à alíquota efetiva a que está sujeita.

Inicialmente, afasta a alegação da União acerca da ausência de documento indispensável à propositura da ação, considerando que os documentos que acompanham a petição inicial são suficientes para a compreensão da causa.

Avanço para o exame de mérito.

O modelo de contribuição social brasileiro é orientado por faixas remuneratórias a que os trabalhadores se encontram insertos.

Importante observar que o modelo tradicionalmente adotado não foi alvo de modificação pela Emenda Constitucional (E.C.) nº. 103/2019, verificando-se, em verdade, como inovação trazida pelo constituinte reformador, a previsão de progressividade de alíquotas incidentes sobre faixas remuneratórias de segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos.

Antes da publicação da Emenda Constitucional nº. 103/2019 (Reforma da Previdência) o art. 20 da Lei de Custeio estabelecia as alíquotas 8%, 9% e 11% de contribuições sociais incidentes de forma não cumulativa sobre o ganho mensal do trabalhador.

Com a publicação da Emenda Constitucional nº. 103/2019 houve a modificação da sistemática de cálculo dos valores de recolhimento ao INSS, alterando-se a forma contributiva estabelecida por alíquotas não cumulativas e incidentes sobre ganho mensal do trabalhador para a forma de contribuição orientada pela incidência de diferentes alíquotas sobre faixas remuneratórias, conforme disciplina extraída do art. 28, da EC nº. 103/2019.

A Portaria ME nº. 914/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), trouxe tabela de salário-de-contribuição dos segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos em que alterados os valores incialmente estabelecidos pela emenda constitucional e em 11/02/2020 sofreu nova atualização por força do aumento do salário-mínimo nacional havido em fevereiro de 2020 (aumento de R$ 1.039,00 para R$ 1.045,00).

No caso dos autos, observo, a partir do exame dos contracheques da autora e das informações consignadas em Manual fornecido pelo órgão pagador da demandante, que o responsável tributário promoveu desconto da contribuição previdenciária dissociado da forma contributiva instituída pela Reforma Previdenciária e desconsiderando a incidência das alíquotas progressivas previstas pela Portaria 914/2020 com a atualização havida em fevereiro de 2020.

Vê-se da documentação constante dos autos que a retenção promovida a título de contribuição social correspondeu a 14% (R$ 466,26) de todo o ganho mensal (R$3.330,43) e que, portanto, revela-se em descompasso com alíquota efetiva verificada para o caso concreto, alcançada a partir da incidência das diferentes alíquotas aplicadas sobre faixas remuneratórias que orientam o cálculo das contribuições sociais devidas pelo segurados a partir de março de 2020 e a que ré deve observância.

Pelas razoes explicitadas, a procedência se impõe.

CONCLUSÃO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte condeno a União a: a) considerar, na forma prevista pela Portaria nº 914/2020 e nos termos da EC 103/2019, a tabela atualizada em 11/02/2020 que define as alíquotas incidentes de forma progressiva por faixas remuneratórias, estabelecidas para efeito de retenção de contribuição previdenciária; b) restituir a retenção incidente a partir de março de 2020 sobre o ganho mensal recebido pela autora em razão de residência médica que se revele acima da retenção devida, devendo para tanto ser observada a alíquota efetiva verificada para o caso concreto a partir da incidência das diferentes alíquotas aplicadas sobre faixas remuneratórias estabelecidas pela tabela da Portaria nº. 914/2020, atualizada em fevereiro de 2020.

Sobre o valor devido incidirá, mês a mês, desde o desconto, a taxa SELIC, que serve tanto para corrigir o capital, quanto para compensar a mora em demandas de natureza tributária.

Para quantificação do julgado, a parte autora deve anexar os contracheques do período reclamado.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitando em julgado, atualizem-se os cálculos e cadastre-se a RPV, dando-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias.

Nada sendo oposto, migre-se a requisição e comunique-se à parte credora que os valores estarão disponíveis em conta do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal a partir de sessenta dias da requisição, devendo a elas se dirigir munida de seus documentos.

Além disso, a parte autora deverá ser informada que terá cinco dias para aduzir alguma objeção à requisição de pagamento.

Ato contínuo, nada sendo alegado, arquivem-se.

Registrada em CVD.

Publique-se.

Intimem-se.

SALVADOR, (data na assinatura eletrônica).

MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal Substituta
04/06/2021 14:08

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2021 14:08

Juntada de Certidão
04/06/2021 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2021 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2021 14:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/06/2021 14:08

Julgado procedente o pedido
09/02/2021 07:14

Conclusos para julgamento
04/02/2021 12:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PFN em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 11:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/02/2021 23:59.
04/12/2020 10:37

Juntada de contestação
15/11/2020 07:31

Mandado devolvido cumprido
15/11/2020 07:31

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/11/2020 22:02

Mandado devolvido cumprido
13/11/2020 22:02

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/10/2020 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/10/2020 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/09/2020 15:17

Expedição de Mandado.
24/09/2020 15:17

Expedição de Mandado.
28/08/2020 14:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/08/2020 15:07

Conclusos para julgamento
11/08/2020 13:47

Juntada de Contestação
31/07/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 13:10

Conclusos para decisão
16/06/2020 21:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
16/06/2020 21:14

Juntada de Informação de Prevenção.
15/06/2020 18:10

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2020 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000561-42.2018.4.01.4102

Ministerio Publico Federal - Mpf

Elcimar Nepomuceno de Andrade

Advogado: Ralenson Bastos Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2018 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1002991-24.2020.4.01.3602

Fair Educacional LTDA

Taina Vansan Rodrigues

Advogado: Luana Pricila Bicudo Rinaldi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/10/2020 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0010874-14.2016.4.01.3300

Jose Carlos de Assis

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Carolina de Araujo Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2016 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0006533-54.2017.4.01.3802

Reinaldo Luiz Chaves Filho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Henriett Dadalt Moretto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/09/2024 08:22

Exibir Processo

Processo nº 1028245-86.2021.4.01.3400

Pedro Ricardo Guimaraes da Costa

: Superientendente Regional de Policia F...

Advogado: Pedro Ricardo Guimaraes da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2021 16:16

Exibir Processo