TRF1 - 0036623-37.2006.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2022 15:41
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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02/06/2022 16:39
Juntada de Informação
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02/06/2022 16:39
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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27/05/2022 08:02
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 26/05/2022 23:59.
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18/05/2022 17:54
Juntada de Certidão
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10/05/2022 01:20
Decorrido prazo de HALT GRAFICA LTDA em 09/05/2022 23:59.
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27/04/2022 20:13
Juntada de manifestação
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12/04/2022 01:00
Publicado Acórdão em 12/04/2022.
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12/04/2022 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
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11/04/2022 18:48
Juntada de petição intercorrente
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11/04/2022 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036623-37.2006.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036623-37.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HALT GRAFICA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WLADIMIR ECHEVERRIA MESKELIS - MG77905 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036623-37.2006.4.01.3800 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Turma, que, em matéria a ela regimentalmente atribuída, elucidou o respectivo recurso e/ou remessa necessária, nos termos do correspondente acórdão aqui invocado “per relationem”.
A(s) parte(s) embargante(s) alega(m) a presença de um ou mais dos vícios aludidos no art. 535 do CPC/1973 ou no art. 1.022 do CPC/2015 e/ou a suposta violação às normas e/ou o menoscabo a precedentes judiciais que reputa(m) mais adequada(s). É o relatório.
Des(a).GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036623-37.2006.4.01.3800 VOTO O rol dos possíveis vícios enumerados no CPC/1973 ou no CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) ostenta “conformação técnico-processual”, cujo exato conceito e alcance a(s) parte(s) recorrente(s) não pode(m) alargar para então acobertar(em) pretensões infringentes ou, ainda, para destilar alegações de suposta violação a preceitos normativos ou teórico confronto jurisprudencial, argumentos que exigem – todos - recursos oportunos e próprios.
O acórdão embargado assim foi ementado: “TRIBUTÁRIO.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE — DIF/PAPEL IMUNE.
VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
INOCORRÊNCIA.
REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. 1.
A multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, relativa à apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune — DIF/Papel Imune, tem fundamento no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-34/2001 e no art. 16 da Lei 9.779/99, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária.
Precedentes. 2.
Porém, a multa concretamente aplicada (R$ 48.000,00 — quarenta e oito mil reais) é desproporcional.
Este egrégio Tribunal tem entendido que a multa deve ser isoladamente calculada, sem cumulação, isto é, vedada a multiplicação do valor da multa pelo número de meses em atraso: "b..] tendo este egrégio Tribunal decidido que: "As Turmas de Direito Tributário do TRF1 (77 e T8), sopesando a interpretação benéfica que o art. 112, IV, do CTN irradia, entendem que a multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória de apresentação da • "DIF - PAPEL IMUNE" deve ser calculada sem cumulação, isoladamente, uma vez, para cada declaração entregue em atraso, "por mês-calendário, não por mês-calendário de atraso", para que atendidos os primados da proporcionalidade, da razoabilidade e do não-confisco. (...)" (AC 0013199-30.2006.4.01.3811 / MG, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1085 de 04/04/2014)" (AC n° 00106902920104013701, rel.
Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), e-DJF1 de 24/04/2015, pág. 5143). 3.
Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0013092-82.2007.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 05/02/2016 PAG 4591.)" 4.
Em face da sucumbência reciproca, aplica-se a compensação prevista no art. 21 do CPC/73, tendo em vista que a sentença fora proferida na vigência do diploma revogado. 5.
Apelação parcialmente provida.” A densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, consoante suas razões aqui invocadas “per relationem” ou “aliunde”, demonstra que a(s) embargante(s) resiste(m) genericamente à conclusão do Colegiado em si.
Por derradeiro, “mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios listados no art. 535 do CPC” (EDcl nos EDcl no MS nº 19.699/DF, 1ª Seção do STJ, DJe 03/09/2015).
Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.
Des(a).GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036623-37.2006.4.01.3800 EMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL EMBARGADA:HALT GRAFICA LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA (“TRIBUTÁRIO.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE — DIF/PAPEL IMUNE.
VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
INOCORRÊNCIA.
REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.”) – SUPOSTOS VÍCIOS AUSENTES – REJEIÇÃO – NECESSIDADE DE VIA DISTINTA. 1 - A(s) parte(s) embargante(s) alega(m) a presença de um ou mais dos vícios aludidos no art. 535 do CPC/1973 ou no art. 1.022 do CPC/2015 e/ou a suposta violação às normas e/ou o menoscabo a precedentes judiciais que reputa(m) mais adequada(s). 2 - O rol dos possíveis vícios enumerados no CPC/1973 ou no CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) ostenta “conformação técnico-processual”, cujo exato conceito e alcance a(s) parte(s) recorrente(s) não pode(m) alargar para então acobertar(em) pretensões infringentes ou, ainda, para destilar alegações de suposta violação a preceitos normativos ou teórico confronto jurisprudencial, argumentos que exigem – todos - recursos oportunos e próprios distintos do ora debatido. 3 - A ementa do acórdão embargado consta transcrita no voto deste julgado: a densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, consoante suas razões aqui invocadas “per relationem” ou “aliunde”, demonstra que a(s) embargante(s) resiste(s) genericamente à conclusão do Colegiado em si. 4 - Por derradeiro, “mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios listados no art. 535 do CPC” (EDcl nos EDcl no MS nº 19.699/DF, 1ª Seção do STJ, DJe 03/09/2015). 5 - Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Brasília, na data da certificação digital.
Des(a).GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora -
08/04/2022 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2022 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2022 11:35
Juntada de Certidão
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08/04/2022 11:35
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2022 11:35
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2022 10:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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07/04/2022 08:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
07/04/2022 08:37
Juntada de certidão de julgamento
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16/03/2022 00:08
Publicado Intimação de pauta em 16/03/2022.
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16/03/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
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15/03/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 14 de março de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: HALT GRAFICA LTDA , Advogado do(a) APELANTE: WLADIMIR ECHEVERRIA MESKELIS - MG77905 .
APELADO: FAZENDA NACIONAL , .
O processo nº 0036623-37.2006.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 05/04/2022 Horário: 14 horas Local: Presencial sobreloja sala 02 ou por videoconferência Observação: -
14/03/2022 13:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
14/03/2022 12:06
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2022 11:59
Incluído em pauta para 05/04/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
-
27/07/2021 01:35
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/07/2021 23:59.
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21/07/2021 00:23
Decorrido prazo de HALT GRAFICA LTDA em 20/07/2021 23:59.
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08/06/2021 00:35
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2021.
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08/06/2021 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
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07/06/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036623-37.2006.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036623-37.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: HALT GRAFICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: WLADIMIR ECHEVERRIA MESKELIS - MG77905 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): HALT GRAFICA LTDA WLADIMIR ECHEVERRIA MESKELIS - (OAB: MG77905) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 4 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
04/06/2021 15:00
Conclusos para decisão
-
04/06/2021 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2021 14:35
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2021 17:06
Juntada de certidão de processo migrado
-
02/06/2021 17:06
Juntada de volume
-
02/06/2021 07:33
Juntada de volume
-
31/05/2021 13:51
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
06/05/2021 16:38
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
06/05/2021 16:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
-
17/02/2021 16:41
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
-
17/02/2021 16:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
-
09/12/2020 16:42
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
-
13/11/2020 18:09
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)
-
06/11/2020 16:57
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
-
24/08/2020 19:31
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
-
14/08/2020 15:46
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
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13/07/2020 07:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
08/06/2020 17:40
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
-
08/06/2020 17:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCEL PERES DE OLIVEIRA
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16/03/2020 17:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCEL PERES DE OLIVEIRA
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16/03/2020 17:12
DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
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13/03/2020 17:33
JUNTADA DE PEÇAS
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14/02/2020 09:07
DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (ED). (INTERLOCUTÓRIO)
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10/02/2020 13:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4858469 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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04/02/2020 13:29
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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28/01/2020 15:12
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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24/01/2020 13:02
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
29/11/2019 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 28/11/19 ÀS PÁGINAS 8460/8607 - PARTE 13
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29/11/2019 07:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/11/2019. Nº de folhas do processo: 267
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26/11/2019 16:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
26/11/2019 10:29
PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
-
25/11/2019 15:49
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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25/11/2019 15:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCEL PERES DE OLIVEIRA
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25/11/2019 15:42
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCEL PERES DE OLIVEIRA
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25/11/2019 15:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
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07/11/2019 15:55
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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23/10/2019 15:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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22/10/2019 11:32
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
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15/10/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação
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02/10/2019 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 02/10/19 DA PÁG. 341 À 369
-
27/09/2019 13:01
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/10/2019
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17/10/2018 14:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCEL PERES DE OLIVEIRA
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04/10/2018 18:07
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCEL PERES DE OLIVEIRA
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04/10/2018 16:56
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
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04/10/2018 16:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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04/10/2018 15:05
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
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04/11/2014 15:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
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31/10/2014 15:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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29/10/2014 16:32
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
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04/06/2014 15:49
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
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30/09/2010 17:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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29/09/2010 15:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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28/09/2010 14:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2282276 PETIÇÃO
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21/09/2010 12:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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20/09/2010 16:02
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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27/01/2010 16:06
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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18/09/2009 09:33
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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19/08/2009 18:04
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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03/11/2008 08:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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30/10/2008 17:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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28/10/2008 17:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CÓPIA
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28/10/2008 16:52
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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02/10/2008 08:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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24/09/2008 18:35
CONCLUSÃO AO RELATOR
-
24/09/2008 18:34
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2008
Ultima Atualização
08/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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