TRF1 - 0001015-88.2019.4.01.4101

1ª instância - 2ª Porto Velho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROLIM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ: 08.084.175/0001-36

Advogados

MARCIA PASSAGLIA

OAB: 1695/RO

CPF *56.***.*22-20

LUAN DA SILVA FEITOSA

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA

CNPJ: 04.920.948/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 11:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/10/2022 11:05

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2022 11:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/10/2022 11:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/10/2022 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 08:20

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 00:19

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 13/09/2022 23:59.

  • 25/08/2022 11:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/08/2022 00:33

    Publicado Ato ordinatório em 22/08/2022.

  • 20/08/2022 17:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022

  • 18/08/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 13:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/08/2022 13:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/08/2022 13:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/08/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 07:21

    Juntada de Informação

  • 28/06/2022 21:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/06/2022 21:20

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 28/06/2022 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 11:07

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 11:06

    Juntada de Informação

  • 14/03/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 10:05

    Juntada de manifestação

  • 29/07/2021 17:02

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 27/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 03:28

    Decorrido prazo de ROLIM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 26/07/2021 23:59.

  • 29/06/2021 11:00

    Juntada de manifestação

  • 25/06/2021 13:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/06/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 03:57

    Publicado Sentença Tipo A em 14/06/2021.

  • 15/06/2021 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001015-88.2019.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ROLIM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: LUAN DA SILVA FEITOSA - RO8566, MARCIA PASSAGLIA - RO1695 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA SENTENÇA 1.

    Relatório Trata-se de embargos à execução apresentados por ROLIM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA em desfavor do CREA referente aos autos de execução nº 1517-61.2018.4.01.4101.

    Alega, em síntese, nulidade da certidão de dívida ativa por constar valor da multa diverso da autuação e ter havido notificação por edital.

    Afirma também que a autuação foi nula por ser dispensada da implantação do sistema no prédio autuado.

    Impugnação aos embargos (id 349352493 - Pág. 219). É o relatório.

    DECIDO. 2.

    Fundamentação Da alegação de nulidade da certidão de dívida ativa A embargante questiona a regularidade da certidão de dívida ativa sob o argumento de que há diferenças entre os valores da multa constantes no auto de infração (R$ 3.681,00) confeccionado em 04/12/2007 e na CDA (R$ 4.240,00).

    Não assiste razão à parte.

    Conforme consta na decisão que julgou procedente o auto de infração, o valor da multa foi no seu valor máximo de R$ 4.240,00 (id 349352493 - Pág. 145).

    Portanto, a certidão de dívida ativa anotou o valor homologado pelo Conselho do CREA, não havendo qualquer nulidade a ser sanada.

    Da alegação de nulidade da notificação por edital A empresa autuada afirma que o processo administrativo que homologou o auto de infração cometeu equívoco ao intimá-la para apresentar sua defesa, constando endereço incorreto, o que culminou na notificação por edital.

    De acordo com as informações apresentadas pela embargante, a empresa manteve suas atividades no endereço (Av Recife, nº 4295, Centro, Rolim de Moura/RO) até 17/04/2015 quando alterou para Av. 7 de Setembro, 2102, sala 10, bairro Princesa Isabel, cidade de Cacoal/RO.

    Apresentou a Terceira alteração contratual da sociedade empresária passando a constar o endereço (Av 7 de Setembro, nº 2102, sala 10, bairro Princesa Isabel, Cacoal (id 349352493 - Pág. 22) registrado na Junta Comercial em 15/05/2015.

    Assim, considerando que a infração se deu no ano de 2007 e a notificação expedida por carta ocorreu no endereço indicado (Av.

    Recife, nº 4295, Centro, Rolim de Moura/RO) em 08/03/2010 (id 349352493 - Pág. 140), o endereço estava correto, inexistindo equívoco por parte do CREA.

    Dessa forma, a notificação por edital foi feita de forma acertada, tendo em vista que resultou improfícuo o meio de notificação previsto Da alegação de nulidade da autuação.

    Por fim, a embargante questiona a validade da autuação realizada.

    Afirma que as instalações de para-raios são exigidas para edificações a partir de 1.500m2 e com mais de 20m de altura.

    Apresentou parecer técnico indicando que a edificação foi dispensada da implantação do sistema.

    De acordo com o relatório de fiscalização e notificação nº 014467/2007 – (id. 349352493 - Pág. 139), a empresa foi autuada por ter instalado e montado um sistema de proteção de descargas atmosféricas sem a indicação de profissional habilitado responsável técnico.

    Em que pese a embargante alegar que a edificação autuada não estava obrigada à instalação de Sistema de Proteção para Descargas Atmosféricas (SPDA), em momento algum negou a prática da instalação e montagem ou afirmou sobre a desnecessidade de qualificação técnica para tanto.

    Também não trouxe aos autos prova nesse sentido.

    Diante disso, percebe-se que, ainda que se considerasse a não necessidade de Sistema de Proteção para Descargas Atmosféricas (SPDA), houve de fato a instalação e montagem, atribuições essas reservadas aos profissionais vinculados ao CREA.

    Portanto, o exercício ilegal da atividade se coaduna com a capitulação prevista no art. 06, “e”, da Lei 5.194/65, razão pela qual foi correta a autuação, inexistindo qualquer nulidade a ser sanada. 3.

    Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    CONDENO a parte demandante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz do art. 85, § 3°, do CPC.

    TRANSLADE-SE cópia desta sentença para os autos de execução fiscal nº 1517-61.2018.4.01.4101.

    Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

    Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

    Intimem-se. 4.

    OUTRAS PROVIDÊNCIAS Do eventual recurso interposto a.

    Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes.

    Caso hajam embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

    Após, façam os autos conclusos. b.

    Interposto recurso: b.1. deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e do porte de remessa e retorno, observando que: I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. b.2.

    Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. b.3.

    Apresentado recurso pela parte recorrida, intime-se a outra parte para ciência do recurso e, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; b.4.

    Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Ji-Paraná-RO.

    Data da assinatura digital.

  • 10/06/2021 10:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/06/2021 10:31

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 10:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/06/2021 10:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/06/2021 10:31

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/11/2020 08:55

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 25/11/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 18:13

    Juntada de documentos diversos

  • 09/10/2020 02:15

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/10/2020.

  • 09/10/2020 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/10/2020 20:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2020 20:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2020 20:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/10/2020 20:32

    Juntada de volume

  • 07/10/2020 14:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/01/2020 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/12/2019 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/12/2019 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2019 09:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/10/2019 08:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Embargado

  • 07/10/2019 08:29

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 07/10/2019 08:28

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

  • 07/10/2019 08:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/10/2019 09:54

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2019 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2019 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 09/07/2019 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/07/2019 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/07/2019 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/07/2019 14:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/07/2019 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2019 13:44

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2019 14:48

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/05/2019 14:47

    INICIAL AUTUADA

  • 02/05/2019 13:59

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CLASSE NÃO CONTEMPLADA NO PJE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001909-13.2020.4.01.4101

Heny Lino de Souza

Presidente do Conselho Regional de Enfer...

Advogado: Gabriel Bongiolo Terra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2020 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0000828-52.2015.4.01.3800

Athos Gomes Martins

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Heloisa dos Santos Souza Menezes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/01/2015 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0016647-17.2019.4.01.3500

Ministerio Publico Federal - Mpf

Simone Martins da Silva

Advogado: Eduardo de Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2019 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0000047-34.2018.4.01.3700

Caixa Economica Federal - Cef

Alberto Fernando da Silva

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/01/2018 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0020120-83.2006.4.01.3300

Cultrosa Culturas Tropicais LTDA

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Marcus Borel Silva Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/12/2006 11:32

Exibir Processo