10/09/2025 13:55

Transitado em Julgado
10/09/2025 12:52

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13F para MGBHCIV12S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
18/07/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 160
08/07/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
08/07/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
08/07/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
04/07/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 09:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2025 15:55

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
27/02/2025 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
27/02/2025 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
10/02/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 147
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
24/01/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
24/01/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
14/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 10:10

Juntada de Ofício cumprido
19/11/2024 16:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142
19/11/2024 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142
18/11/2024 16:47

Expedição de Mandado
13/11/2024 13:19

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:18

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
14/08/2024 16:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
04/07/2024 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2024 23:59.
18/06/2024 15:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
10/06/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:51

Juntado(a) - Juntada de certidão
25/03/2024 16:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/03/2024 17:47

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 17:47

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
22/03/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2024 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2024 12:39

Juntado(a) - Juntada de certidão
22/03/2024 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2024 08:13

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
20/03/2024 22:06

Juntado(a) - Juntada de certidão
05/03/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
01/02/2024 15:01

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 18:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
23/01/2024 09:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/01/2024 14:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
12/12/2023 16:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/09/2023 16:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
08/05/2023 12:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal
08/05/2023 12:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão
08/05/2023 12:25

Juntado(a) - Certidão
14/04/2023 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2023 23:59.
30/03/2023 09:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/03/2023 16:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/03/2023 10:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/03/2023 17:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:05

Juntado(a) - Expedição de Documento Precatório.
23/03/2023 17:05

Juntado(a) - Certidão
23/03/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 12:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 12:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
22/03/2023 11:03

Juntado(a) - Determinada expedição de Precatório/RPV
28/02/2023 16:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
28/02/2023 16:45

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
28/02/2023 16:45

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
28/02/2023 16:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
11/11/2022 14:46

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença
08/08/2022 14:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 14:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/07/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 13:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 13:05

Juntado(a) - Juntada de certidão
11/07/2022 13:03

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2022 18:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 18:17

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 10:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
27/04/2022 16:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
01/12/2021 15:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 15:22

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 15:22

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 17:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
29/09/2021 15:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
15/09/2021 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 16:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 16:28

Juntado(a) - Juntada de certidão
12/07/2021 19:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
29/06/2021 10:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 10:38

Juntado(a) - Juntada de certidão
29/06/2021 10:30

Juntado(a) - Juntada de certidão
28/05/2021 13:21

Juntado(a) - Juntada de certidão
26/03/2021 04:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2021 23:59.
18/03/2021 05:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OURO PRETO/MG em 17/03/2021 23:59.
10/03/2021 13:41

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
01/03/2021 17:29

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.
01/03/2021 17:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 16:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 16:10

Juntado(a) - Juntada de certidão
09/02/2021 13:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
28/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 22ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0034389-48.2007.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAERTE DA SILVA e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OURO PRETO/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OURO PRETO/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
27/01/2021 20:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/01/2021 12:31

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2021 12:31

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2021 12:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 12:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 12:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 12:22

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
27/01/2021 12:22

Juntado(a) - Juntada de certidão
01/12/2020 22:30

Juntado(a) - Petição Inicial
13/07/2020 12:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/07/2020 11:38

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
13/07/2020 11:38

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
17/05/2010 17:59

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
01/02/2010 09:42

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
01/02/2010 09:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AO TRF
28/01/2010 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/01/2010 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/11/2009 16:44

Recebidos os autos - RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL
06/10/2009 16:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA
29/09/2009 10:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CONFORME AUTORIZAÇÃO ARQUIVADA EM SECRETARIA E REGISTRADA NO LIVRO DE CARGA
28/09/2009 16:52

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
28/09/2009 16:52

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
01/09/2009 17:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2009 16:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POR MARIANA CRISTINA BERALDA
24/08/2009 11:56

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. APÓS, AO MPF
24/08/2009 11:56

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. APÓS, AO MPF
24/08/2009 11:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PEDIDO INDEFERIDO
19/08/2009 15:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/07/2009 18:00

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIU PEDIDO DE FLS. 180/181.
29/05/2009 00:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/05/2009 19:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 36/2009
02/02/2009 19:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2009 16:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/01/2009 12:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
17/12/2008 19:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ...VISTA AO IMPETRANTE...
10/12/2008 19:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2008 09:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/12/2008 12:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
01/12/2008 15:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/11/2008 17:23

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
12/11/2008 16:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2008 18:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
09/10/2008 17:51

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DO OF. 743/DAT
25/09/2008 18:41

Ato ordinatório praticado - OFICIO DISTRIBUIDO - VIA CORREIO/AR, PARA AUTORIDADE IMPETRADA
19/09/2008 19:00

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO ENCAMINHANDO CÓPIA DA SENTENÇA À GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM OURO PRETO, PARA CUMPRIMENTO.
19/09/2008 16:32

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - ...CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA....
04/08/2008 14:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/06/2008 16:30

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER MPF 023899
05/06/2008 19:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2008 19:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
17/12/2007 17:50

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
04/12/2007 13:41

Ato ordinatório praticado - OFICIO DISTRIBUIDO - OFÍCIO NOTIFICANDO AUTORIDADE COATORA, ENVIADO VIA CORREIO/AR
27/11/2007 12:37

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO NOTIFICANDO A AUTORIDADE COATORA, PARA PRESTRAR INFORMAÇÕES.
12/11/2007 13:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/11/2007 11:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2007 11:46

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/11/2007 11:46

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
06/11/2007 16:16

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - SORTEIO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO SENDO SORTEADO SOMENTE ENTRE AS VARAS DA ESPECIALIZAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONFORME PROV. 68/99

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
28/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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