05/07/2022 14:59

Juntada de Certidão
04/07/2022 16:05

Juntada de manifestação
29/09/2021 14:32

Arquivado Definitivamente
29/09/2021 14:30

Juntada de Certidão
29/09/2021 14:27

Juntada de Certidão
29/06/2021 02:43

Decorrido prazo de FRANCISCO COQUINHO FERREIRA DA SILVA em 28/06/2021 23:59.
22/06/2021 03:00

Publicado Sentença Tipo E em 21/06/2021.
22/06/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
14/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0005439-77.2017.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO COQUINHO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de denúncia proposta em face de FRANCISCO COQUINHO FERREIRA DA SILVA, ex-prefeito do município de Lago Verde, em decorrência do desvio, em proveito próprio e alheio, da quantia de R$ 775.042,37, provenientes do FMS, no exercício 2008.

Recebida a denúncia e apresentada a respectiva resposta à acusação.

Entretanto, o próprio órgão acusador comunicou nos autos o falecimento daquele, acostando a informação de que FRANCISCO COQUINHO FERREIRA DA SILVA faleceu em 27.05.2020, com a respectiva lavratura do óbito no Cartório do Ofício Único de Lago Verde/MA, Livro 0000C4, Folha 00191, Termo 0000001426 (certidão lavrada em 09/06/2020). É o breve relatório.

Passo a decidir.

O art. 107, I, do Código Penal elencou a morte do agente como uma das causas de extinção da punibilidade.

Por sua vez, o art. 62 do Código de Processo Penal estabelece que “no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.” In casu, o falecimento do acusado foi noticiado nos autos na informação trazida no ID 384673846, tendo o MPF, consoante relatado, se manifestado pela declaração da extinção da punibilidade do acusado.

Diante disto, a declaração postulada pelo MPF é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FRANCISCO COQUINHO FERREIRA DA SILVA quanto ao crime imputado na inicial, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, em razão de seu falecimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sendo cristalina a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a intimação das partes e remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) DEOMAR DA ASSENÇÃO AROUCHE JÚNIOR Juiz Federal Substituto
11/06/2021 16:08

Juntada de petição intercorrente
11/06/2021 11:11

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 11:11

Juntada de Certidão
11/06/2021 11:11

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2021 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2021 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2021 11:11

Extinta a Punibilidade por morte do agente
26/11/2020 14:24

Conclusos para julgamento
24/11/2020 09:56

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
19/11/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 17:59

Juntada de Certidão de processo migrado
19/11/2020 17:59

Juntada de volume
13/11/2020 12:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/11/2020 14:20

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
10/12/2019 13:02

Conclusos para decisão
10/12/2019 12:58

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
30/10/2019 11:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/09/2019 12:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO N° 436/2019.
31/07/2019 09:58

DEFENSOR DATIVO NOMEADO
04/07/2019 08:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2019 11:06

Conclusos para despacho
02/05/2019 11:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RESPOSTA À ACUSAÇÃO
19/03/2019 14:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 05/2019
12/02/2019 11:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/01/2019 09:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONFECÇÃO DE MINUTA
27/11/2018 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/07/2018 12:17

Conclusos para decisão
11/07/2018 11:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 577/2017
12/06/2018 12:16

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
12/06/2018 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2018 12:15

Conclusos para despacho
12/06/2018 10:23

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
12/06/2018 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2018 10:22

Conclusos para despacho
19/12/2017 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2017 11:50

CARGA: RETIRADOS MPF
15/12/2017 09:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/12/2017 11:51

OFICIO EXPEDIDO - OF. 249/2017
06/12/2017 11:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/12/2017 13:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/11/2017 18:30

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2015

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

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