TRF1 - 0000932-31.1997.4.01.3200

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 07 - Des. Fed. Wilson Alves de Souza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BENEDICTO CRUZ LYRA

CPF *01.***.*55-68

TEREZINHA DE JESUS MOREIRA SILVA

NADIA HADDAD RIBEIRO

AFONSO CESAR RODRIGUES DE ALENCAR

LUCIA REGINA EHM DE SA PEIXOTO

FATIMA REGINA FERNANDES DE ALENCAR

MARIA DO SOCORRO DANTAS GOES LYRA

MARIA ROZA NEVES DE ARAUJO

EDMILSON MARINHO DE ARAUJO

ANANIAS WALTER DANTAS DE GOES

FRANZ MARINHO DE ALCANTARA

CPF *27.***.*46-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

IRINEU DE OLIVEIRA FILHO

OAB: 5119/DF

CPF *38.***.*05-91

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 17:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/09/2022 22:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 22:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 22:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 22:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 22:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 22:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 22:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 22:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 22:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 22:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 22:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 22:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 22:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 11:42

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/08/2022 11:42

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/08/2022 11:41

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/06/2022 02:45

    Decorrido prazo de EDMILSON MARINHO DE ARAUJO em 31/05/2022 23:59.

  • 01/06/2022 02:45

    Decorrido prazo de NADIA HADDAD RIBEIRO em 31/05/2022 23:59.

  • 01/06/2022 02:43

    Decorrido prazo de BENEDICTO CRUZ LYRA em 31/05/2022 23:59.

  • 01/06/2022 02:39

    Decorrido prazo de ANANIAS WALTER DANTAS DE GOES em 31/05/2022 23:59.

  • 01/06/2022 02:39

    Decorrido prazo de MARIA ROZA NEVES DE ARAUJO em 31/05/2022 23:59.

  • 01/06/2022 02:39

    Decorrido prazo de FRANZ MARINHO DE ALCANTARA em 31/05/2022 23:59.

  • 01/06/2022 02:39

    Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS MOREIRA SILVA em 31/05/2022 23:59.

  • 01/06/2022 02:39

    Decorrido prazo de FATIMA REGINA FERNANDES DE ALENCAR em 31/05/2022 23:59.

  • 01/06/2022 02:36

    Decorrido prazo de LUCIA REGINA EHM DE SA PEIXOTO em 31/05/2022 23:59.

  • 01/06/2022 00:52

    Decorrido prazo de AFONSO CESAR RODRIGUES DE ALENCAR em 31/05/2022 23:59.

  • 26/05/2022 00:07

    Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DANTAS GOES LYRA em 25/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 18:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2022 16:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2022 09:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 06/04/2022 09:56

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/04/2022 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 09:56

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/04/2022 09:56

    Juntada de volume

  • 06/04/2022 09:50

    Juntada de volume

  • 06/04/2022 09:50

    Juntada de volume

  • 06/04/2022 09:44

    Juntada de volume

  • 06/04/2022 09:40

    Juntada de volume

  • 06/04/2022 09:38

    Juntada de volume

  • 06/04/2022 09:36

    Juntada de volume

  • 06/04/2022 09:35

    Juntada de volume

  • 06/04/2022 09:32

    Juntada de volume

  • 18/03/2022 17:39

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 18/03/2022 15:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 16/03/2022 18:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 16/03/2022 18:14

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

  • 16/03/2022 18:14

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 14/03/2022 14:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927315 CONTRA-RAZOES

  • 14/03/2022 14:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927314 CONTRA-RAZOES

  • 10/03/2022 16:22

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 09/02/2022 13:18

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 09/02/2022 13:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925979 PETIÇÃO

  • 09/02/2022 13:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924551 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 09/02/2022 13:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924552 RECURSO ESPECIAL

  • 03/12/2021 13:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 17/11/2021 13:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

  • 17/11/2021 09:25

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 12/11/2021 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/11/2021. Nº de folhas do processo: 1917

  • 11/11/2021 15:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 11/11/2021 15:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 09/11/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - do espólio de Benedicto Cruz Lyra e rejeitou os embargos de declarçaão da União e de Ananias Walter Dantas de Góes, Edimilson Marinho de Araújo e Franz Marinho de Alcântara

  • 27/10/2021 14:19

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/10/2021 14:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 25/10/2021 18:48

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 54/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 25/10/2021 15:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 25/10/2021 15:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 22/10/2021 13:34

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA EM 21/10/2021.

  • 14/10/2021 19:28

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/11/2021

  • 14/10/2021 17:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA PAUTADO SESSAO 09NOV2021

  • 14/10/2021 17:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

  • 20/09/2021 14:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO -1ª VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA/MG

  • 13/09/2021 15:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920524 CONTRA-RAZOES

  • 09/09/2021 16:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 23/08/2021 09:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 16/08/2021 08:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919031 RECURSO ESPECIAL

  • 13/08/2021 16:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 23/07/2021 12:24

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 23/07/2021 11:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916753 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 21/07/2021 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 13/07/2021 18:45

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)

  • 30/06/2021 14:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

  • 30/06/2021 14:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914871 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 21/06/2021 18:41

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ESPOLIO DE BENEDICTO CRUZ LYRA

  • 21/06/2021 17:00

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 17/06/2021 14:03

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - IRINEU DE OLIVEIRA - CARGA

  • 14/06/2021 09:52

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO NO DJEN DE 11/06/2021 E PUBLICADO EM 14/06/2021

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL N. 1997.32.00.000937-5/AM E M E N T A ADMINISTRATIVO.

    IMPROBIDADE.

    DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

    VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    AUTORIA.

    DOLO CONFIGURADO.

    PENA.

    RAZOABILIDADE.

    PROPORCINALIDADE.

    PARCIAL PROVIMENTO. 1.

    A responsabilidade por atos de improbidade administrativa encontra fundamento na Constituição da República de 1988, quando impõe obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput), estacando que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 37, § 4º). 2.

    Inexistência do foro por prerrogativa de função no âmbito das ações civis de improbidade administrativa. 3.

    A observância dos princípios da legalidade e moralidade é devida por todos os agentes públicos, de forma que o descumprimento de decisão ou medida judicial será enquadrado como ato violador a princípio da administração público descrito no art. 11, II da Lei 8.429/92. 4.

    Comprovação da materialidade e a autoria do ato de improbidade de Benedicto Cruz Lyra, Edmilson Marinho de Araújo, Ananias Walter Dantas de Góes, e Franz Marinho de Alcântara, os quais obstaram o cumprimento da medida liminar pelos oficiais de justiça. 5.

    Para a configuração do ato de improbidade administrativa basta a ocorrência do dolo genérico pelo qual o agente público age conscientemente de maneira contrária à norma. 6.

    Ausência de nexo de causalidade entre o ato de improbidade e a conduta dos demais réus, servidores supostamente beneficiados como descumprimento da medida liminar de busca e apreensão. 7.

    As penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 podem ser aplicadas de forma cumulativa, ou não, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do ato, a extensão do dano. 8.

    Exclusão das penas de perda do cargo/aposentadoria e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de 3 anos e redução da pena de multa civil. 9.

    Parcial provimento das apelações de Benedicto Cruz Lyra, Franz Marinho de Alcântara, Edmilson Marinho de Araújo e Ananias Walter Dantas de Góes para excluir da condenação a penas de perda da função pública/aposentadoria e proibição de contratar /receber benefício incentivos e do poder público, e reduzir a multa civil para 10 vezes o valor da remuneração percebida à época dos fatos, corrigida monetariamente pelos índices aplicáveis pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Provimento das apelações de Terezinha de Jesus Moreira Silva, Nadia Haddad Ribeiro, Afonso Cezar Rodrigues de Alencar, Lúcia Regina Ehm de Sá Peixoto, Fátima Regina Fernandes de Alencar, Maria do Socorro Dantas Góes Lyra, Maria Roza Neves de Araújo para julgar improcedente a ação de improbidade.

    DECIDE A 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1, POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE BENEDICTO CRUZ LYRA, FRANZ MARINHO DE ALCÂNTARA, EDMILSON MARINHO DE ARAÚJO E NANIAS WALTER DANTAS DE GÓES, E POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ÀS DEMAIS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    Brasília, 7 de abril de 2021.

    JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO RELATOR CONVOCADO

  • 10/06/2021 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 1860

  • 27/05/2021 16:56

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 05

  • 25/05/2021 15:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

  • 25/05/2021 11:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 18/05/2021 15:39

    CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO

  • 18/05/2021 15:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 13/05/2021 13:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 07/04/2021 14:00

    PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - nos termos do art. 942 do CPC, a Turma, por maioria, vencido o Desembargador Federal Hilton Queiroz, deu parcial provimento às apelações de Benedicto Cruz Lyra, Franz Marinho de Alcântara, Edmilson Marinho de Araújo e Ananias

  • 19/03/2021 14:49

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 16/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 24/02/2021 18:23

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/04/2021

  • 19/02/2021 15:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

  • 17/02/2021 17:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 02/02/2021 12:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/02/2021 12:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 28/01/2021 18:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 12/03/2020 15:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

  • 12/03/2020 12:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 10/03/2020 14:00

    PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - o Desembargador Federal Ney Bello votou acompanhando o Juiz Federal José Alexandre Franco - Relator. Não tendo havido unaninidade, o julgamento prosseguirá oportunamente, nos termos do art. 942 do CPC e art. 68, § 2º do RITRF

  • 28/02/2020 16:15

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 29/2020 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 28/02/2020 12:57

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 27/02/2020.

  • 13/02/2020 17:13

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/03/2020

  • 19/12/2019 10:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 17/12/2019 17:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 17/12/2019 17:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4848653 PETIÇÃO

  • 17/12/2019 17:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 17/12/2019 14:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 16/12/2019 18:45

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 26/11/2019 17:31

    CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA

  • 26/11/2019 17:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 26/11/2019 10:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 22/11/2019 16:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 22/11/2019 13:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 28/10/2019 17:44

    CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA

  • 28/10/2019 17:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 28/10/2019 08:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 25/10/2019 17:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 17/10/2019 14:36

    PROCESSO REMETIDO

  • 15/10/2019 14:00

    PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Após o voto do Relator dando parcial provimento às apelações de Benedicto Cruz Lyra, Franz Marinho de Alcântara, Edmilson Marinho de Araújo e Ananias Walter Dantas de Góes e dando provimento às d

  • 04/10/2019 17:29

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 247/2019 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 04/10/2019 13:55

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 26/09/2019 19:41

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/10/2019

  • 04/09/2019 14:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

  • 20/08/2019 18:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO -1ª VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA/MG

  • 20/08/2019 18:25

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 20/08/2019 18:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 20/08/2019 09:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 12/08/2019 14:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 09/08/2019 17:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 09/08/2019 17:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4781071 PETIÇÃO

  • 09/08/2019 17:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 05/08/2019 08:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 10/06/2019 09:47

    EDITAL PUBLICADO NO e-DJF1

  • 06/06/2019 11:07

    EDITAL AGUARDANDO PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/06/2019.

  • 06/06/2019 10:59

    EDITAL AFIXADO

  • 24/05/2019 18:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 24/05/2019 08:38

    PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO

  • 14/05/2019 15:39

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 14/05/2019 15:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 09/05/2019 16:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 09/05/2019 16:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4718160 PETIÇÃO

  • 23/04/2019 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 08/04/2019 08:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 05/04/2019 13:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 26/03/2019 15:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

  • 20/03/2019 14:10

    DOCUMENTO JUNTADO - - AR REF OF 185/2019

  • 22/02/2019 17:17

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900185 para FRANZ MARINHO DE ALCÂNTARA

  • 20/02/2019 15:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA - COM DESPACHO

  • 20/02/2019 13:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 24/01/2018 17:36

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 24/01/2018 17:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 24/01/2018 14:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 24/01/2018 13:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4399968 PETIÇÃO

  • 24/01/2018 10:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 29/11/2017 15:35

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 09/10/2017 08:21

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 05/10/2017 09:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/10/2017

  • 02/10/2017 17:26

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701016 para FRANZ MARINHO DE ALCÂNTARA

  • 29/09/2017 16:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - AO APTE FRANZ MARINHO PARA CONSTITUIR ADVOGADO

  • 29/09/2017 11:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 18/12/2014 09:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/12/2014 09:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 18/12/2014 09:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 18/12/2014 09:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3503681 PETIÇÃO

  • 18/12/2014 09:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 12/12/2014 15:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 11/12/2014 18:08

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 10/11/2014 13:22

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 19/09/2012 18:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

  • 19/09/2012 15:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

  • 31/08/2012 17:28

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

  • 23/08/2012 14:59

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

  • 01/06/2012 14:31

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 01/06/2012 14:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ASSUSETE MAGALHÃES

  • 01/06/2012 12:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ASSUSETE MAGALHÃES

  • 31/05/2012 12:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2874011 PARECER (DO MPF)

  • 30/05/2012 09:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 25/04/2012 17:42

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 25/04/2012 17:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 25/04/2012 12:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA C/ DESPACHO

  • 24/04/2012 17:29

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 24/04/2012 17:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ASSUSETE MAGALHÃES

  • 24/04/2012 14:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ASSUSETE MAGALHÃES

  • 23/04/2012 16:37

    DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPE DEVOLVIDO REF. OF. 962

  • 20/04/2012 08:34

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 18/04/2012 10:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/04/2012. Teor do despacho : Intimando o apelante Franz Marinho de Alcântara.

  • 30/03/2012 14:55

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201200962 para FRANZ MARINHO DE ALCANTARA

  • 30/03/2012 09:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 30/03/2012 07:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 22/03/2012 15:56

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 22/03/2012 15:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ASSUSETE MAGALHÃES

  • 22/03/2012 13:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ASSUSETE MAGALHÃES

  • 16/03/2012 16:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2754208 PETIÇÃO

  • 15/03/2012 17:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 15/03/2012 16:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA - P/ JUNTAR PETIÇÃO

  • 13/03/2012 18:54

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 20/10/2011 17:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ASSUSETE MAGALHÃES

  • 20/10/2011 11:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ASSUSETE MAGALHÃES

  • 19/10/2011 17:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA CÓPIA.

  • 19/10/2011 16:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA - P/ CÓPIA

  • 25/08/2011 15:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ASSUSETE MAGALHÃES

  • 25/08/2011 09:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ASSUSETE MAGALHÃES

  • 24/08/2011 09:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 18/08/2011 09:16

    PROCESSO RETIRADO - PARA ADVOGADO

  • 18/08/2011 09:13

    PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO

  • 16/08/2011 10:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 16/08/2011 10:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 01/07/2011 16:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ASSUSETE MAGALHÃES

  • 01/07/2011 13:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ASSUSETE MAGALHÃES

  • 01/07/2011 13:40

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2650073 SUBSTABELECIMENTO

  • 01/07/2011 13:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2661316 PARECER (DO MPF)

  • 01/07/2011 10:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 28/04/2011 15:53

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 28/04/2011 10:09

    PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO

  • 27/04/2011 18:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA COM DESPACHO

  • 27/04/2011 11:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ASSUSETE MAGALHÃES

  • 26/04/2011 10:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ASSUSETE MAGALHÃES

  • 25/04/2011 18:42

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2011

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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