11/07/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB43
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192
25/06/2025 06:30

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 192
25/06/2025 05:30

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 192
25/06/2025 04:30

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 192
24/06/2025 22:27

Juntada de Petição
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 192
23/06/2025 17:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 192
23/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 16:26

Juntado(a)
09/06/2025 13:51

Remetidos os Autos - GAB43 -> ST4
09/06/2025 13:51

Despacho
09/06/2025 10:11

Conclusos para decisão com Petição - ST4 -> GAB43
02/06/2025 17:45

Juntada de Petição
21/05/2025 01:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/04/2025 10:10

Remetidos os Autos - SREC -> ST4
05/04/2025 10:10

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
22/04/2024 16:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado
22/04/2024 16:01

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
29/02/2024 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CENTRAL CREDIMINAS em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 10:23

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado
04/12/2023 16:19

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
02/12/2023 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/12/2023 23:59.
17/10/2023 17:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/10/2023 19:47

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/10/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 16:05

Juntado(a) - Juntada de Certidão
06/10/2023 16:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:05

Juntada de Petição - Intimação
06/10/2023 13:38

Decisão interlocutória - Outras Decisões
18/09/2022 17:21

Recebidos os autos
18/09/2022 17:21

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/09/2022 22:23

Baixa Definitiva
01/09/2022 22:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
24/02/2022 00:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/02/2022 23:59.
16/02/2022 14:47

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 14:31

Juntada de petição intercorrente
29/11/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 17:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/09/2021 14:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/09/2021 14:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
30/09/2021 14:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES/* COM ED´S E CONTRARRAZÕES
30/09/2021 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919585 CONTRA-RAZOES
30/09/2021 13:39

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 68/2021 FN
18/08/2021 14:51

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - MI 68/2021 - FAZENDA NACIONAL
04/08/2021 17:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918403 EMBARGOS DE DECLARACAO
28/07/2021 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - /ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIA 28/07/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DJEN NO DIA 27/07/2021 ) CTUR8
27/07/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0044845-13.2014.4.01.3800/MG (d) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELANTE : COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE MINAS GERAIS LTDA - CREDIMINAS ADVOGADO : LILIANE NETO BARROSO - OAB/MG 48885 E OUTROS(AS) APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RUBENS QUARESMA SANTOS APELADO : OS MESMOS REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 20 VARA - MG EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

SALÁRIO MATERNIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA.

JULGAMENTO DAS QUESTÕES PELA SUPREMA CORTE, EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL.

EFICÁCIA VINCULANTE.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é "legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2.

O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea "d" do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". 3.

Por outro lado, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 576.967PR, também sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser "inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (Tema 72). 4.

O acórdão que julgou os recursos de apelação e a remessa oficial, ora submetido ao juízo de adequação, no particular, se encontra em descompasso com esses posicionamentos vinculantes, ao concluir pela ilegitimidade da exigência da exação sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, e por sua legitimidade quanto aos pagos a título de salário maternidade. 5.

Recursos de apelação e remessa oficial parcialmente providos, em juízo de adequação.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar provimento parcial aos recursos de apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 05/07/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
26/07/2021 19:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/07/2021 -
26/07/2021 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
26/07/2021 17:35

PROCESSO REMETIDO
12/07/2021 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 03/05/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES - OITAVA TURMA
05/07/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento à Apelação e à Remessa oficial
10/06/2021 06:50

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2021 - DISPONIBILIZADA EM 08/06/2021
09/06/2021 00:00

Intimação

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 05 de julho de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 8 de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Presidente
08/06/2021 14:08

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/07/2021
03/05/2021 19:58

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
30/04/2021 18:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/04/2021 18:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
30/04/2021 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
30/04/2021 17:58

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
29/04/2021 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
29/04/2021 16:15

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
20/02/2017 10:58

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
20/02/2017 10:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
20/02/2017 10:56

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/02/2017 07:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4132009 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
15/02/2017 07:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4132013 PETIÇÃO
07/02/2017 09:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4120335 PETIÇÃO
01/02/2017 12:03

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº2/2017 - FAZENDA NACIONAL.
24/01/2017 10:42

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2/2017 - FAZENDA NACIONAL
24/01/2017 06:28

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
24/01/2017 06:24

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
06/12/2016 07:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
06/12/2016 07:11

PROCESSO REMETIDO - À COREC
08/11/2016 15:26

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
08/11/2016 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/11/2016 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/10/2016 14:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4062609 CONTRA-RAZOES
28/10/2016 13:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4062231 CONTRA-RAZOES
24/10/2016 11:33

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 273/2016 - FAZENDA NACIONAL
18/10/2016 17:08

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 273/2016 - FAZENDA NACIONAL
05/10/2016 12:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4040499 CONTRA-RAZOES
15/09/2016 06:50

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
18/07/2016 18:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/07/2016 18:45

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
18/07/2016 18:44

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
18/07/2016 09:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3969655 RECURSO EXTRAORDINARIO
18/07/2016 09:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3969652 RECURSO ESPECIAL
11/07/2016 17:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3964371 RECURSO EXTRAORDINARIO
01/07/2016 14:33

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
27/06/2016 12:50

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 473/2016 - FAZENDA NACIONAL
24/06/2016 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/06/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 23/06/2016 PAGS. 1003/1246.
21/06/2016 18:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/06/2016 E DIVULGADO NO DIA 23/06/2016 -. Destino: DIGITAL
14/06/2016 19:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
14/06/2016 19:30

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
23/05/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional e da Impetrante
12/05/2016 13:13

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 13/05/2016 - DISPONIBILIZADO EM 12/05 - PAGS. 3160-3191
11/05/2016 09:52

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/05/2016
01/02/2016 18:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/02/2016 18:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
01/02/2016 18:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
27/01/2016 17:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3824251 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
27/01/2016 17:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3823696 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
25/01/2016 14:37

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI N.º 18/2016
15/01/2016 15:27

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 18/2016 - FAZENDA NACIONAL
15/01/2016 08:25

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
13/01/2016 18:34

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/01/2016
11/12/2015 13:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3794974 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
11/12/2015 13:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3794007 EMBARGOS DE DECLARACAO
10/12/2015 16:06

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
30/11/2015 12:51

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 959/2015 - FAZENDA NACIONAL
27/11/2015 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 27/11/2015 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 26/11/2015, PARTE 2, PAGS. 1971/2245.
24/11/2015 18:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/11/2015E DIVULGADO NO DIA 26/11/2015 -. Destino: DIGITAL
18/11/2015 08:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
18/11/2015 08:22

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
09/11/2015 09:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/11/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16/10/2015
16/10/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às apelações e à remessa oficial
08/10/2015 14:11

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 08/10 DVIVULGADO EM 07/10 - PAGS 853-890
06/10/2015 09:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/10/2015
09/09/2015 13:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/09/2015 13:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/09/2015 13:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
08/09/2015 12:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3720395 PARECER (DO MPF)
27/08/2015 14:21

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - N. 683/2015
24/08/2015 15:04

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 683/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
10/08/2015 18:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
10/08/2015 18:58

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
10/08/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2015

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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