04/06/2022 02:07

Decorrido prazo de RAYNAN JOSE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 03/06/2022 23:59.
27/05/2022 17:20

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 11:30

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
25/05/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 14:45

Juntada de Certidão
20/05/2022 16:01

Juntada de Certidão
20/05/2022 11:31

Juntada de Certidão
20/05/2022 11:16

Juntada de Certidão
11/03/2022 14:04

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 02:08

Decorrido prazo de RAYNAN JOSE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 14/02/2022 23:59.
14/12/2021 19:32

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 03:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/12/2021.
14/12/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
10/12/2021 09:54

Conclusos para despacho
10/12/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 09:47

Juntada de Certidão de processo migrado
10/12/2021 08:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/09/2021 11:26

TRANSITO EM JULGADO EM - 1 VOL E 1 AP
24/09/2021 11:26

RECEBIDOS DO TRF - 1 VOL E 1 AP
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO.

ART. 304 DO CP.

SANÇÕES DO ART. 297 DO CP.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

CRIME IMPOSSÍVEL.

FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1.

A incidência no tipo penal previsto no art. 304 combinado com o art. 297 do CP uso de documento público falso caracteriza-se pela simples realização da conduta de usar o documento que o agente sabe ser falso. 2.

As provas acostadas nos autos boletim de ocorrência policial, laudo pericial conclusivo no sentido da contrafação, depoimentos testemunhais e o interrogatório judicial do réu demonstram a materialidade e a autoria do crime de documento falso (certificado de conclusão de ensino médio). 3.

Não se sustenta a alegação de crime impossível por erro grosseiro da falsificação, uma vez que os documentos tinham aptidão para iludir o homem médio.

Ademais, a certeza da falsidade só veio depois da consulta à Secretaria Estadual de Educação SEDUC. 4.

Mantida a condenação do réu às penas do crime previsto no art. 304 combinado com o art. 297, ambos do Código Penal, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 5.

Uma vez que a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária correspondente a R$3.000,00 (três mil reais) não se mostrou adequada, diante da situação de hipossuficiência do acusado que é assistido pela Defensoria Pública , e da inexistência de provas de que possa arcar com o valor estabelecido, deve ser modificada a sentença para fixar a pena substitutiva em 1 (um) salário mínimo. 6.

Apelação a que se dá parcial provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 09 de fevereiro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
19/07/2017 13:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1 VOL (70 FLS) + IPL (1 VOL)
07/07/2017 08:08

REMESSA ORDENADA: TRF
07/07/2017 08:07

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
04/07/2017 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
30/06/2017 10:36

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL + IPL
29/06/2017 10:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/06/2017 10:26

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - DEFESA
28/06/2017 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP
26/05/2017 08:46

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 01 APENSO
22/05/2017 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
22/05/2017 15:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/05/2017 12:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/05/2017 13:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/05/2017 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2017 11:48

Conclusos para despacho
27/03/2017 11:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RECURSO DE APELAÇÃO
23/03/2017 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/03/2017 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOLUME E 1 APENSO
10/03/2017 11:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 01 APENSO
03/03/2017 11:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
02/03/2017 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
24/02/2017 10:35

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
23/02/2017 13:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/02/2017 13:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - E-CVD N. 00029.2017.00023200.2.00691/00128
13/01/2017 11:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/01/2017 11:30

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
13/01/2017 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/01/2017 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO UM VOLUME E UM APENSO
25/10/2016 12:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - UM VOLUME E UM APENSO
18/10/2016 09:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
18/10/2016 09:09

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
17/10/2016 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E UM APENSO
07/10/2016 08:56

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
06/10/2016 18:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/10/2016 18:38

INTERROGATORIO NAO REALIZADO - E-CVD N. 00010.2016.00023200.2.00653/00169
13/09/2016 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E UM APENSO
25/08/2016 15:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - UM VOLUME E UM APENSO
23/08/2016 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
23/08/2016 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/08/2016 18:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/08/2016 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOLUME E 1 APENSO
26/07/2016 14:02

CARGA: RETIRADOS MPF - UM VOLUME E UM APENSO
26/07/2016 11:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/07/2016 15:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
16/05/2016 13:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/05/2016 13:58

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
05/05/2016 09:29

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO
05/05/2016 09:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNAR AIJ
26/04/2016 14:27

Conclusos para decisão
26/04/2016 14:25

DEFESA PREVIA APRESENTADA
26/04/2016 14:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/04/2016 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
31/03/2016 18:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA DE 01/04/2016
30/03/2016 13:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
30/03/2016 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/03/2016 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2016 13:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/03/2016 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2016 13:09

Conclusos para despacho
04/12/2015 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOLUME E 1 APENSO
01/12/2015 08:58

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
30/11/2015 08:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/11/2015 09:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/11/2015 09:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/11/2015 18:36

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/11/2015 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2015 14:29

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2015

Ultima Atualização
04/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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