20/09/2021 12:37

Arquivado Definitivamente
20/09/2021 09:47

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 13:14

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/08/2021 20:27

Juntada de manifestação
17/08/2021 01:54

Decorrido prazo de WERISON DE SOUZA PALHETA em 16/08/2021 23:59.
12/08/2021 13:37

Juntada de Ofício
11/08/2021 09:20

Juntada de Certidão
09/08/2021 11:42

Juntada de petição intercorrente
09/08/2021 00:06

Publicado Intimação em 09/08/2021.
07/08/2021 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
06/08/2021 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCÉLIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - eDJF1 AUTOS COM SENTENÇA (ID nº 667238972) PROCESSO nº 0000023-94.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: WERISON DE SOUZA PALHETA Advogado do(a) REU: JOELTON BARROS LEAL - AP3095 O Exmo Sr.

Juiz Exarou: [...] III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de WERISON DE SOUZA PALHETA (nascido em 12/6/1997, CPF nº *30.***.*57-91), pois configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, V, art. 110, §1º e art. 115, todos do Código Penal, e c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Sem custas processuais.

Não consta fiança vinculada aos autos, nem bens apreendidos relacionados ao IPL nº 371/2016-SR/DPF/AP.

Publique-se (art. 389, CPP).

Dê-se ciência ao MPF (art. 390, CPP).

Publique-se a partir de “Ante o exposto...” - DJEN (art. 387, VI).

Comunique-se à DPF para fins de registro.

Transitada em julgado por preclusão lógica, certifique-se o Trânsito em Julgado, seguida das devidas comunicações, baixa na distribuição e arquivamento dos autos.

Não há necessidade de intimação do réu, tendo em vista que possui procurador devidamente habilitado nos autos.

EXPEDIENTES À SECRETARIA: A Secretaria deverá realizar os seguintes expedientes nessa ordem: 1 - Juntar no PJe certidão de recebimento desta sentença pela Secretaria do Juízo (art. 389, CPP). 2 - Intimar o MPF via sistema PJe; 3 - Publicar a parte dispositiva desta sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional; 4 - Juntar certidão de disponibilização desta sentença no Diário Eletrônico da Justiça - DJEN. 5 - Oficiar a DPF dando ciência da presente sentença para fins de registro; 6 - Sem recursos ou impugnações, certificar o trânsito em julgado e arquivar.
05/08/2021 09:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2021 09:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2021 08:54

Juntada de Certidão
04/08/2021 17:41

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021 17:41

Extinta a punibilidade por prescrição
24/06/2021 20:52

Juntada de manifestação
18/06/2021 14:58

Conclusos para julgamento
18/06/2021 14:54

Juntada de parecer
18/06/2021 01:27

Publicado Intimação em 18/06/2021.
18/06/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 08:43

Juntada de Certidão
17/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP 0000023-94.2017.4.01.3100 DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO 1.

Considerando a juntada da planilha de controle de prescrição CNJ (id 571483490) dando conta da prescrição da pretensão punitiva estatal, intime-se o MPF para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender pertinente. 2.

Ficam as partes, MPF e Defesa, intimadas para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração, bem como sobre o desejo de ter a guarda de documentos originais, nos termos do art. 14, caput, da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER - 8768958.

Cumpra-se as determinações com prioridade.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
16/06/2021 19:14

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2021 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2021 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2021 10:32

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 10:32

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
10/06/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 13:26

Juntada de Certidão
08/06/2021 12:47

Conclusos para despacho
06/04/2021 11:20

Juntada de Certidão
05/02/2021 13:37

Juntada de Certidão
28/01/2021 09:12

Expedição de Carta precatória.
30/10/2020 23:54

Publicado Intimação em 06/10/2020.
30/10/2020 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 14:33

Juntada de Certidão.
02/10/2020 14:06

Juntada de Petição intercorrente
02/10/2020 10:18

Juntada de Certidão.
02/10/2020 09:46

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/10/2020 09:46

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/10/2020 09:33

Expedição de Comunicação via sistema.
01/04/2020 16:00

Julgado procedente o pedido
17/01/2020 11:09

Juntada de Certidão de processo migrado
04/10/2019 11:51

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
04/10/2019 11:51

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
01/10/2019 14:15

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
01/10/2019 14:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/10/2019 14:14

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
23/09/2019 10:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/09/2019 10:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 251/2019
23/09/2019 10:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - nº 251/2019
23/09/2019 10:26

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - Juntem-se as petições indicadas como pendentes no sistema processual, retornando os autos conclusos.
12/04/2019 13:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/04/2019 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 516/2019 - IAPEN
11/04/2019 12:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 251
11/04/2019 10:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
09/04/2019 17:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CALÇOENE
09/04/2019 17:47

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO
09/04/2019 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Revogação prisão preventiva
09/04/2019 17:19

Conclusos para decisão
09/04/2019 17:01

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
08/04/2019 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
08/04/2019 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2019 12:26

CARGA: RETIRADOS MPF
04/04/2019 10:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MPF.
04/04/2019 09:51

REMESSA ORDENADA: MPF
04/04/2019 09:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/04/2019 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/04/2019 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/04/2019 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/04/2019 14:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/04/2019 14:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/04/2019 14:40

OFICIO REMETIDO CENTRAL
03/04/2019 14:40

OFICIO EXPEDIDO
03/04/2019 14:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/04/2019 14:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/04/2019 14:28

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
03/04/2019 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) designo audiência para o dia 09/04/2019, às 15h30, para audiência de interrogatório do réu.
03/04/2019 11:50

Conclusos para despacho
02/04/2019 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - WERISON DE SOUZA PALHETA
01/04/2019 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/03/2019 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/03/2019 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/03/2019 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2019 17:01

Conclusos para despacho
27/03/2019 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) WERISON DE SOUZA PALHETA
27/03/2019 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
27/03/2019 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2019 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF
08/03/2019 14:50

REMESSA ORDENADA: MPF
08/03/2019 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/03/2019 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2019 14:11

Conclusos para despacho
08/10/2018 14:39

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/08/2018 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2018 13:55

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
20/08/2018 12:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
20/08/2018 12:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/08/2018 09:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
16/08/2018 09:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/08/2018 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO FLS. 78 A 80 DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 152/2018 EM 16/08/2018
15/08/2018 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DECISÃO FLS. 78 A 80
15/08/2018 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/06/2018 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO,PROT.20476
04/06/2018 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF
14/05/2018 10:27

REMESSA ORDENADA: MPF
14/05/2018 10:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/05/2018 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/09/2017 14:53

Conclusos para decisão
28/09/2017 14:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 451/2017
28/09/2017 12:48

OFICIO EXPEDIDO - 451/2017
28/09/2017 12:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/09/2017 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/09/2017 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF (16637)
27/09/2017 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTE-SE A PETIÇÃO/DOCUMENTO INDICADA COMO PENDENTE (...)
31/08/2017 10:02

Conclusos para decisão
31/08/2017 10:02

DEFESA PREVIA APRESENTADA - WERISON DE S. PALHETA - PROT. 16192
30/08/2017 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DPU COM PEÇA
18/08/2017 16:02

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
18/08/2017 15:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
18/08/2017 15:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
17/08/2017 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Considerando a devolução da carta precatória nº 415/2017 (fl. 68-v) e seu teor quanto a não aceitação da suspensão condicional do processo pelo réu, nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para assistir juridicamente o acusado WERISO
07/08/2017 11:10

Conclusos para despacho
19/07/2017 12:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 415/2016
19/07/2017 12:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/06/2017 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/05/2017 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - PROT. 14101
28/04/2017 13:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 415
27/04/2017 17:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/04/2017 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Expeça-se carta precatória dirigida ao MM. Juízo de Direito da Comarca de Mazagão/AP, solicitando o cumprimento das seguintes finalidades: a) CITAR o acusado para que tome conhecimento da presente ação penal; b) REALIZAR audiê
03/02/2017 15:51

Conclusos para decisão
03/02/2017 14:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - Item "2" do despacho de fls. 59.
02/02/2017 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1) Observo que no âmbito do APF nº 8648-54.2016.4.01.3100 o acusado deixou de comparecer em dezembro/2016 perante Juízo, a fim de cumprir a obrigação alternativa assumida em audiência de custódia. 2) Considerando que o local de r
02/02/2017 16:12

Conclusos para despacho - 1) Observo que no âmbito do APF nº 8648-54.2016.4.01.3100 o acusado deixou de comparecer em dezembro/2016 perante Juízo, a fim de cumprir a obrigação alternativa assumida em audiência de custódia. 2) Considerando que o local de
02/02/2017 15:30

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
01/02/2017 14:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - NID/DPF
01/02/2017 14:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/01/2017 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF, SEM PEÇAS
27/01/2017 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF
26/01/2017 14:58

REMESSA ORDENADA: MPF
26/01/2017 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/01/2017 13:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/01/2017 13:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/01/2017 13:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 16
13/01/2017 13:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/01/2017 13:20

CitaçãoORDENADA
13/01/2017 13:18

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
13/01/2017 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2017 16:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/01/2017 16:44

INICIAL AUTUADA
10/01/2017 12:10

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2016

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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