21/09/2022 01:25

Decorrido prazo de OSVALDA DOS SANTOS FIAZ em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:25

Decorrido prazo de EDILTON PEREIRA FIAIS em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:25

Decorrido prazo de JEA DOS SANTOS FIAZ em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:03

Decorrido prazo de EDJANE FIAIS SOARES em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:03

Decorrido prazo de ERLA DOS SANTOS FIAZ em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:03

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA FIAZ em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:03

Decorrido prazo de EDMILTON PEREIRA FIAZ em 20/09/2022 23:59.
08/09/2022 18:16

Juntada de manifestação
18/08/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 02:21

Decorrido prazo de OSVALDA DOS SANTOS FIAZ em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 01:58

Decorrido prazo de EDMILTON PEREIRA FIAZ em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 01:58

Decorrido prazo de EDJANE FIAIS SOARES em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 01:58

Decorrido prazo de ERLA DOS SANTOS FIAZ em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 01:58

Decorrido prazo de EDILTON PEREIRA FIAIS em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 01:58

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA FIAZ em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 01:58

Decorrido prazo de JEA DOS SANTOS FIAZ em 11/07/2022 23:59.
30/06/2022 14:12

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 21:37

Juntada de manifestação
06/06/2022 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 12:09

Juntada de Certidão
08/03/2022 18:59

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 13:30

Conclusos para despacho
22/02/2022 10:25

Decorrido prazo de LINALDO PEREIRA FIAZ FILHO em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 10:25

Decorrido prazo de OSVALDA DOS SANTOS FIAZ em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 10:25

Decorrido prazo de EDMILTON PEREIRA FIAZ em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 10:25

Decorrido prazo de EDILTON PEREIRA FIAIS em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 10:25

Decorrido prazo de JEA DOS SANTOS FIAZ em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 10:25

Decorrido prazo de ERLA DOS SANTOS FIAZ em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 10:25

Decorrido prazo de EDJANE FIAIS SOARES em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 09:53

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA FIAZ em 21/02/2022 23:59.
06/12/2021 21:56

Juntada de manifestação
30/11/2021 22:20

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 13:52

Juntada de Certidão de processo migrado
26/11/2021 13:52

Juntada de volume
26/11/2021 13:43

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/11/2021 10:01

TRANSITO EM JULGADO EM
16/11/2021 10:01

RECEBIDOS DO TRF
16/06/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.33.00.018629-0/BA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OCORRÊNCIA DE OMISSÃO.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2.

A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração, por seu turno, é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e de fato capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 3.

No caso concreto, a parte embargante indica a ocorrência de omissão no tocante à análise da exposição aos agentes nocivos óleo, graxa e poeira, no período de 1996 a 1998, 1998 a 2000 e 2001 a 2003, que dispensa a apresentação de laudo técnico. 4.

De fato a decisão embargada deixou de constar que, no período no qual a parte autora laborou sujeita ao agente agressivo ruído em patamar inferior ao previsto pela legislação de regência, o enquadramento como especial dera-se em razão da sua exposição aos agentes químicos.

Nesse passo, importante consignar que, quanto aos períodos de 02.01.1996 a 31.10.1998 e de 01.12.1998 a 31.03.2000, o formulário DSS 8030 de fls. 95 indica que o Autor laborou exposto a graxa e fumos metálicos, agentes químicos expressamente elencados nos códigos 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto 53.831/64; 1.2.10 e 12.11 do Decreto 83.080/79 e 1.0.17 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.

Inobstante, considerando que a exigência da comprovação de atividade especial mediante apresentação do laudo técnico passou a valer a partir de 06/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, no caso dos autos, é devido apenas o enquadramento do interstício de 02.01.1996 a 05.03.1997.

Quanto ao período de 16/01/2001 a 14/02/2003, o formulário DSS-8030 (fls. 96) não permite o enquadramento da atividade no período por ausência de exposição aos agentes químicos indicados.

Mas, ainda assim, computado o período ora enquadrado como especial, acrescido daqueles reconhecidos no julgado, não perfaz a parte autora o tempo mínimo de 25 anos de atividade especial. 5.

Embargos de declaração acolhidos em parte, unicamente para reconhecer o enquadramento do período de 02.01.1996 a 05.03.1997, como especial, sem alteração da conclusão do julgado, entretanto.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, 4 de setembro de 2020 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
08/02/2017 15:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
07/02/2017 15:02

REMESSA ORDENADA: TRF
07/02/2017 15:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
07/02/2017 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2017 09:53

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO,
19/12/2016 19:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
19/12/2016 19:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2016 14:21

Conclusos para despacho
09/12/2016 17:30

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
16/11/2016 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
14/11/2016 10:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
11/11/2016 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/11/2016 17:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
11/11/2016 17:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
03/10/2016 17:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/09/2016 15:35

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
22/09/2016 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2016 16:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO THIAGO CORREIA DE BARROS
14/09/2016 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
13/09/2016 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
11/09/2016 18:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/09/2016 18:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
11/09/2016 18:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
13/04/2012 18:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/01/2012 15:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/01/2012 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/01/2012 16:20

Conclusos para despacho
30/11/2011 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2011 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/11/2011 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTIMEM-SE OS SUCESSORES DO AUTOR(A), ATRAVÉ DO ADVOGADO(A) DO
14/11/2011 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTES
14/11/2011 15:43

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
14/11/2011 15:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/10/2011 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/10/2011 19:51

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
27/01/2011 15:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/12/2010 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/12/2010 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2010 09:47

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
29/11/2010 13:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
29/11/2010 13:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/09/2010 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/09/2010 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - ESPECIFIQUEM E JUSTIFIQUEM AS PARTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
12/08/2010 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/08/2010 19:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2010 13:34

Conclusos para despacho
21/07/2010 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/07/2010 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2010 16:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/07/2010 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/07/2010 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - COM BASE NA PORTARIA Nº01/99 DA 1ª VARA/BA: FICA(M) INTIMADO(S) O(S) AUTOR(ES) PARA, NO PRAZO DE 10
19/04/2010 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/04/2010 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/04/2010 16:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
15/04/2010 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2010 10:42

CARGA: RETIRADOS INSS - PROCURADORIA FEDERAL
02/03/2010 17:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/02/2010 17:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/02/2010 12:31

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/02/2010 19:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2010 14:59

Conclusos para despacho
16/12/2009 17:09

INICIAL AUTUADA
15/12/2009 10:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2009

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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