14/10/2022 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado
14/10/2022 17:31

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 17:26

Conclusos para despacho
07/07/2022 09:25

Juntada de parecer
06/07/2022 14:05

Classe Processual alterada de CRIMES AMBIENTAIS (293) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/07/2022 14:04

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 14:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/08/2021 13:53

Processo Suspenso ou Sobrestado
26/08/2021 13:51

Juntada de Certidão
03/07/2021 00:43

Decorrido prazo de CAROLINE GONCALVES DE OLIVEIRA em 02/07/2021 23:59.
03/07/2021 00:43

Decorrido prazo de COMERCIAL PRIMUS CHAPADA LTDA - ME em 02/07/2021 23:59.
17/06/2021 01:29

Publicado Intimação em 17/06/2021.
17/06/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9350 – Ramal 3401 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO: 0005828-91.2018.4.01.3100 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉUS: COMERCIAL PRIMUS CHAPADA LTDA - ME, CAROLINE GONCALVES DE OLIVEIRA 1.

FINALIDADE: CITAR a parte ré abaixo qualificada para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

RÉU 1: CAROLINE GONÇALVES DE OLIVEIRA, brasileira, filha de Valdomiro Gonçalves de Oliveira e Nilza Souza de Oliveira, nascida em 14/06/1985, natural de Itaberaba/BA, inscrita no CPF sob o n° *13.***.*42-73, residente na BR 242, KM 90, n° 08, Casa, área rural, Itaberaba/BA, CEP 46.880-000; RÉU 2: COMERCIAL PRIMUS CHAPADA LTDA. - ME (TRANSITA — COMERCIO E TRANSPORTE), CNPJ n° 19.***.***/0001-79, com endereço na Rua São Luiz, n° 15, Loteamento Bahia, Itaberaba/BA, CEP n° 46.880-000, tendo como responsável legal a Sra.

Caroline Gonçalves de Oliveira. 2.

Síntese da acusação do MPF: CAROLINE GONÇALVES DE OLIVEIRA, no interesse da pessoa jurídica COMERCIAL PRIMUS CHAPADA LTDA., adquiriu madeira sem exigir a exibição de licença outorgada pela autoridade competente e concorreu para o crime de falsidade ideológica ao transferir créditos fictícios de roletes para o pátio de sua empresa, conforme atesta relatório de operação realizada pelo IBAMA. ...

Assim, a Sra.

CAROLINE, no interesse da empresa COMERCIAL PRIMUS CHAPADA LTDA., adquiriu a madeira em questão, acobertada irregularmente por licença obrigatória de roletes, sem informar aos órgãos competentes por não ter recebido, de fato, o produto descrito no documento, tendo aceitado o produto que lhe foi entregue mesmo em desacordo com o Documento de Origem Florestal -.130F, realizando a compra da madeira cadastrada indevidamente. ...

Destarte, a conduta das denunciadas se amolda ao descrito no art. 46, caput, da Lei n° 9.605/98 e art. 299 c/c art. 29, ambos do Código Penal. ... 3.

ADVERTÊNCIAS: 3.1- Deverá constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou, se for o caso, dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer assistência jurídica gratuita; 3.2- Se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, § único, do CPP); 3.3- Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 4.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
15/06/2021 11:59

Juntada de Certidão
15/06/2021 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2021 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2021 12:31

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 12:31

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
10/06/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 08:22

Conclusos para despacho
30/03/2021 12:00

Expedição de Edital.
30/03/2021 10:12

Desentranhado o documento
18/02/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 11:12

Conclusos para despacho
01/09/2020 09:36

Juntada de Parecer
27/08/2020 18:32

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2020 17:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 13:24

Conclusos para despacho
14/02/2020 09:54

Juntada de volume
24/01/2020 12:28

Juntada de Certidão de processo migrado
24/01/2020 12:08

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
24/01/2020 12:08

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
24/01/2020 10:08

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
24/01/2020 10:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/07/2019 14:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/07/2019 14:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/05/2019 13:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFOR CP Nº 738/2018
08/04/2019 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2019 17:34

Conclusos para despacho
27/11/2018 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A CARTA PRECATÓRIA FOI DISTRIBUÍDA NO DEPRECADO
02/10/2018 08:29

OFICIO EXPEDIDO - SINIC
20/09/2018 11:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/09/2018 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
18/09/2018 13:22

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/09/2018 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2018 07:56

CARGA: RETIRADOS MPF
05/09/2018 11:25

REMESSA ORDENADA: MPF
05/09/2018 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/08/2018 11:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 738
30/08/2018 09:33

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
29/08/2018 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2018 07:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/08/2018 12:33

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2018

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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