18/06/2021 09:45

Arquivado Definitivamente
18/06/2021 09:45

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 09:40

Processo Desarquivado
16/06/2021 09:12

Arquivado Definitivamente
16/06/2021 08:54

Juntada de documentos diversos
16/06/2021 08:45

Juntada de Ofício
15/06/2021 16:57

Juntada de Certidão
10/06/2021 20:09

Juntada de petição intercorrente
10/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0003163-09.2018.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ERNESTINA MARIA DE AMORIM Advogado do(a) REU: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AÇÃO PENAL PÚBLICA.

ESTELIONATO MAJORADO.

SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ERRO DE PROIBIÇÃO.

ISENÇÃO DE PENA.

ABSOLVIÇÃO. 1.0 - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de Ernestina Maria de Amorim, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 171, §3º, do Código Penal.

Narrou o Parquet que no período compreendido entre dezembro/2013 a outubro/2014, a denunciada efetuou, indevidamente, de maneira livre e consciente e nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, saques relativos ao benefício de aposentadoria por invalidez concedido ao seu irmão, José Jacinto da Silva, falecido em 24/12/2013.

Afirma que a acusada manteve em erro a autarquia previdenciária, mediante o expediente fraudulento de omitir da Previdência Social a informação sobre o óbito do beneficiário, causando um prejuízo no valor original de R$ 8.131,77 (oito mil, cento e trinta e um reais e setenta e sete centavos), atualizados até junho/2016.

Considerando a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, este Juízo recebeu a denúncia (fls. 42/43 – id 284804363).

Devidamente citada, a acusada requereu a designação de defensor, no que se seguiu a nomeação de advogado dativo (fl. 50 - id 284804363). Às fls. 54/56 (id 284804363) o defensor dativo apresentou resposta à acusação, invocando a tese do erro de proibição e requerendo a total improcedência da ação.

Em análise própria do momento processual, considerando ausente qualquer causa de absolvição sumária, foi proferida decisão determinando o regular prosseguimento do feito (fls. 58/59- id 284804363).

Em parecer de id 297201923 manifestou-se o MPF acerca da possibilidade de entabular acordo de não persecução penal.

Os autos foram, então, suspensos até a consecução do acordo extrajudicial (id 421797022).

Ocorre que, por maioria, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, introduzido pela chamada "Lei Anticrime", desde que a denúncia não tenha sido recebida.

Para o colegiado, uma vez iniciada a persecução penal em juízo, não há como retroceder no andamento processual.

Atento ao novo entendimento, o MPF manifestou-se em petição de ID 428956876 requerendo o regular prosseguimento do feito, tendo em vista que a denúncia já havia sido recebida.

Realizada audiência de instrução, oportunidade na qual fora ouvida a testemunha de acusação André Luís Veloso Porto e realizado o interrogatório da ré.

Em sequência, colheu-se as alegações finais orais, conforme gravação de mídia anexada aos autos em id 563837389.

O Ministério Público Federal requereu a absolvição da ré por entender estar acobertada pelo erro sobre a ilicitude do fato (art. 21 do CP).

Conforme apontou, a instrução levou a crer que a ré, de fato, supôs que era lícito sacar o benefício para pagar dívidas.

Ademais, no momento da entrevista perante a polícia federal restou demonstrado tratar-se de pessoa de baixa instrução.

Acrescenta, ainda, que a autoria só teria sido identificada a partir da própria confissão da acusada, o que demonstra que acredita que sua conduta estaria amparada pelo ordenamento jurídico.

A defesa, da mesma forma, pugnou pela absolvição da ré. É o breve relatório. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Inexistentes preliminares, passo, desde logo, ao exame de mérito.

A hipótese narrada pelo Parquet subsume-se ao art. 171, § 3º, do Código Penal, que trata do estelionato majorado, aquele cometido em detrimento de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Está assim tipificado: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. ... § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. - Da absolvição No mérito, inexistem elementos suficientes a sustentar a condenação da denunciada, pelo que deve ser acolhido o pleito do autor da ação em suas alegações finais, assim como a súplica da defesa.

O crime previsto no artigo 171, § 3º, exige a presença de três requisitos fundamentais para configuração, quais sejam, a obtenção de vantagem ilícita, a utilização de artifícios, ardil ou outro meio fraudulento e o induzimento ou manutenção da vítima em erro, sendo a fraude o ponto central do referido delito.

Ainda exige o dolo elemento subjetivo específico.

No caso dos autos, a instrução demonstrou ser a ré pessoa humilde e de baixa instrução, tendo revelado que realizou os saques para pagar “uma imensidão de dívidas” com funeral, farmácia, comércio e demais despesas, uma vez que com a morte do irmão passou a sobreviver exclusivamente da renda do bolsa família.

Agiu, portanto, crendo estar fazendo algo legal, não proibido pela lei.

Em que pese ser o desconhecimento da lei inescusável, as circunstâncias pessoais da ré e a prova amealhada aos autos demonstram que o erro se deu de maneira inevitável.

Dá-se o erro sobre a ilicitude do fato ou erro de proibição (direto) sempre que o agente supõe praticar uma conduta legal ou legítima, mas que em verdade configura ilícito penal.

Ou, ainda, o agente realiza uma conduta proibida, seja por desconhecer a norma proibitiva, seja por conhecê-la mal, seja por não compreender o seu verdadeiro âmbito de incidência, hipótese dos autos.

Há que se ressaltar, ainda, que as provas produzidas não foram suficientes para afirmar a existência ou a inexistência de conduta dolosa atribuída a ré e, em não havendo previsão legal de crime de estelionato na forma culposa, impõe-se a absolvição em face da excludente de culpabilidade, como acima reconhecido.

Ainda, é válido destacar que o direito penal destina-se à repressão de condutas graves, que podem vir a abalar substancialmente a vida em sociedade, caso não repreendidas.

Efetivamente, não é essa a situação dos autos, em que a ré, desde a fase investigatória, confessa seu agir, mas destaca, desde sempre, sua ausência de consciência da ilicitude dos saques realizados, impondo-se a isenção da pena.

III - DISPOSITIVO Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia para ABSOLVER a ré Ernestina Maria de Amorim do delito imputado na exordial, na forma do art. 386, VI do Código de Processo Penal.

Quanto aos honorários do advogado dativo, fixo o valor de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), a serem pagos, integralmente, após o trânsito em julgado, nos termos da Tabela I, causas criminais, item 1, da Resolução CJF-RES 305/2014.

Após o trânsito em julgado, façam-se as devidas comunicações, arquivando-se os presentes autos, procedendo-se as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Rodrigo Britto Pereira Lima Juiz Federal
09/06/2021 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2021 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2021 18:00

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 18:00

Julgado improcedente o pedido
04/06/2021 14:40

Conclusos para julgamento
04/06/2021 14:32

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
02/06/2021 11:31

Audiência Instrução e julgamento realizada para 01/06/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
02/06/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 09:28

Juntada de Ata de audiência
01/06/2021 13:54

Juntada de Certidão
01/06/2021 11:34

Juntada de Certidão
31/05/2021 10:57

Juntada de Certidão
31/05/2021 08:41

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2021 07:22

Expedição de Mandado.
28/05/2021 15:19

Juntada de Certidão
27/05/2021 14:48

Juntada de Certidão
25/05/2021 08:37

Mandado devolvido cumprido
25/05/2021 08:37

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/05/2021 21:56

Juntada de petição intercorrente
17/05/2021 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 09:56

Expedição de Mandado.
14/05/2021 09:52

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2021 09:50

Audiência Instrução e julgamento designada para 01/06/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
14/05/2021 08:46

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 08:46

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 21:17

Conclusos para despacho
30/03/2021 09:44

Juntada de petição intercorrente
29/03/2021 09:13

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2021 11:14

Outras Decisões
26/03/2021 10:12

Conclusos para decisão
26/03/2021 10:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/01/2021 09:54

Juntada de parecer
25/01/2021 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por
25/01/2021 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 13:05

Conclusos para despacho
22/01/2021 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/12/2020 09:59

Processo suspenso ou sobrestado
19/11/2020 14:28

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
04/11/2020 23:34

Expedição de Comunicação via sistema.
19/10/2020 15:22

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 15:07

Conclusos para decisão
16/10/2020 15:06

Juntada de Certidão
25/09/2020 13:41

Mandado devolvido sem cumprimento
25/09/2020 13:41

Juntada de diligência
25/09/2020 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/09/2020 09:15

Decorrido prazo de ERNESTINA MARIA DE AMORIM em 08/09/2020 23:59:59.
19/08/2020 00:00

Decorrido prazo de JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR em 17/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 00:00

Decorrido prazo de ERNESTINA MARIA DE AMORIM em 17/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 14:32

Juntada de Parecer
31/07/2020 19:14

Expedição de Mandado.
31/07/2020 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2020 13:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 18:19

Conclusos para despacho
27/07/2020 15:21

Juntada de Petição intercorrente
22/07/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 17:22

Juntada de Certidão de processo migrado
22/07/2020 17:22

Juntada de Certidão de processo migrado
22/07/2020 17:18

Juntada de volume
17/07/2020 09:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/07/2020 09:24

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
27/03/2020 12:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/03/2020 12:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - mandado n. 149/2020
27/03/2020 12:12

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
27/03/2020 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Designa audiência
20/03/2020 16:17

Conclusos para despacho
21/10/2019 15:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) PROCESSO AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA DE AUDIÊNCIAS.
07/08/2019 14:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - PROCESSO EM ORDEM - AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA DE AUDIÊNCIAS
03/06/2019 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2019 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2019 09:09

Conclusos para despacho
28/05/2019 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/05/2019 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2019 10:59

CARGA: RETIRADOS MPF
21/02/2019 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - CIÊNCIA DO DATIVO DA DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
15/02/2019 09:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/02/2019 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO XI , Nº 29, DISPONIBILIZADO EM 14.02.2019.
13/02/2019 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/02/2019 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/02/2019 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM DECISÃO
12/02/2019 10:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DETERMINA PROSSEGUIMENTO
01/02/2019 17:11

Conclusos para decisão
29/01/2019 17:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELO ADVOGADO DATIVO
29/01/2019 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2019 17:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/01/2019 16:17

DEFENSOR DATIVO NOMEADO
22/01/2019 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2019 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2019 16:09

Conclusos para despacho
18/01/2019 15:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 10/2019 DEVOLVIDO CUMPRIDO
07/01/2019 09:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N° 10/2019.
08/11/2018 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2018 17:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/11/2018 17:37

DENUNCIA AUTUADA
07/11/2018 16:04

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2018

Ultima Atualização
18/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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