TRF1 - 0003139-76.2011.4.01.3502
1ª instância - 1ª Anapolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Av.
Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.
End. eletrônico: [email protected] PROCESSO: 0003139-76.2011.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANE RODRIGUES - GO34898, LUIZ ALBERTO ALMEIDA - GO19751, RICELLI BALESTRA DE PINA - GO50305 e VALERIA JACOME COSTA - GO10002 DECISÃO ACSA CRISTINA MOREIRA DA SILVA ARAUJO compareceu espontaneamente nos autos requerendo o desbloqueio de valores (evento n. 1921889154).
Sustenta que houve o bloqueio de R$6.835,07, em conta bancária de titularidade da executada e que a verba é referente ao seu salário.
Manifestação da CEF sobre o pedido de desbloqueio (evento n. 2007423667).
Nova manifestação da executada sobre o pedido de desbloqueio (evento n. 2083128194).
Esse é o breve relatório.
Decido.
Por disposição literal do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".
Contudo, não está cabalmente demonstrado que o bloqueio realizado na conta da Banco do Brasil de R$ 4.694,93 ocorreu sobre o salário da executada (evento n. 1924089659).
Analisando o extrato bancário juntado do Banco do Brasil (evento n. 1921889162), além dos proventos recebido de R$6.835,07, há outras movimentações recebidas de transferência e Pix que superam R$9.000,00, além de pagamentos e Pix enviados, ou seja, não se trata propriamente de conta salário.
Assim, a executada não demonstrou que a penhora recaiu exclusivamente sobre seu salário e que o valor constrito fere sua dignidade e de sua família a ponto de comprometer sua subsistência e de sua família.
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1.
Nos termos da jurisprudência do STJ, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.
A revisão das conclusões do órgão julgador, no sentido de que não restou demonstrado que o bloqueio dos valores na conta corrente de titularidade do devedor irá comprometer a sua subsistência e de sua família, demandaria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, providência vedada pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
Precedentes. 3.
Agravo interno desprovido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1220337 2017.03.19893-8, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/11/2019 ..DTPB:.) .........................................
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUTOS DEVOLVIDOS PELO STJ PARA JULGAMENTO COMO AGRAVO INTERNO.
PROCESSUAL CIVIL.
ERESP 1.582.475.
IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.
CPC/73, ART. 649, IV.
ART. 649, PARÁGRAFO 2º.
EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.
PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.
BOA-FÉ.
MÍNIMO EXISTENCIAL.
DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.
I - Em acórdão recente, no Eresp 1.582.475, a maioria dos membros da Corte Especial do STJ admitiu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família.
II - Acórdão impugnado em dissonância com a novel orientação da Corte Especial do STJ, no Eresp 1.582.475.
III - Agravo interno provido para admitir o recurso especial da União. (AGTAG 0066984-83.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 16/10/2020 PAG.) Por fim, não há que se falar em ilegitimidade passiva da executada ACSA CRISTINA MOREIRA DA SILVA ARAUJO (evento n. 2083128194), conquanto a sentença de evento n. 572079991 já transitou em julgado em 04.10.2013 conforme certidão de evento n. 572079995 - Pág. 6 e a executada era fiadora no contrato celebrado entre as partes (evento n. 572079972 - Pág. 11/23). § Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas da executada ACSA CRISTINA MOREIRA DA SILVA ARAUJO.
Providencie a Secretaria da Vara a transferência dos valores totais bloqueados via SISBAJUD (evento n. 1924089659) para conta vinculada ao Juízo que assegure rendimentos e autorizo que a CEF levante o valor total.
Após a transferência, servirá 01 via desta Decisão como Ofício, dirigido à CEF agência 3258, para que no prazo de 10 (dez) dias promova e comprove o levantamento em seu favor do valor total.
Comprovado o levantamento, intime-se a CEF para indicar bens passíveis de penhora dos executados.
Decorrido o prazo sem indicação de bens passíveis de penhora, considerando que já houve determinação de suspensão do feito por um ano em 25.04.2018 (evento n. 572197847 - Pág. 26), arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, do CPC).
Intimem-se.
Cumpra-se.
Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal -
31/05/2022 03:17
Decorrido prazo de CICERO GOMES LAGE em 23/05/2022 23:59.
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31/05/2022 03:16
Decorrido prazo de ALIANCA-INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTES IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA - ME em 23/05/2022 23:59.
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31/05/2022 03:04
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/05/2022 23:59.
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22/04/2022 16:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/04/2022 16:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/04/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2022 16:38
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2022 15:54
Processo devolvido à Secretaria
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18/04/2022 15:54
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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12/04/2022 17:38
Conclusos para decisão
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11/01/2022 21:30
Juntada de manifestação
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04/08/2021 00:29
Decorrido prazo de ALIANCA-INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTES IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA - ME em 03/08/2021 23:59.
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04/08/2021 00:29
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/08/2021 23:59.
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04/08/2021 00:29
Decorrido prazo de ACSA CRISTINA MOREIRA DA SILVA ARAUJO em 03/08/2021 23:59.
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29/07/2021 17:15
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA SILVA em 27/07/2021 23:59.
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29/07/2021 17:15
Decorrido prazo de LIVIA DE ALMEIDA ARAUJO VIVEIROS em 27/07/2021 23:59.
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15/06/2021 03:32
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.
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15/06/2021 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
-
15/06/2021 03:32
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.
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15/06/2021 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
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09/06/2021 15:38
Juntada de renúncia de mandato
-
09/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0003139-76.2011.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO HENRIQUE DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
ANÁPOLIS, 8 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) -
08/06/2021 17:17
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2021 17:17
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2021 17:17
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2021 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2021 17:17
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2021 17:16
Juntada de Certidão de processo migrado
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09/12/2020 14:33
MIGRACAO PJe ORDENADA
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06/09/2019 14:35
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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06/09/2019 14:34
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
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06/09/2019 14:34
TRASLADO PECAS ORDENADO
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17/09/2018 19:56
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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12/06/2018 13:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 ANO X / N. 105 DISPONIBILIZAÇÃO: 12/06/2018
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11/06/2018 15:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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30/05/2018 16:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
30/05/2018 16:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/04/2018 18:38
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
28/02/2018 14:04
Conclusos para decisão
-
01/02/2018 12:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO X / N. 19 DISPONIBILIZAÇÃO: 01/02/2018
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31/01/2018 14:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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14/12/2017 13:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
14/12/2017 13:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/12/2017 13:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/11/2017 13:08
Conclusos para despacho
-
14/11/2017 13:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS. 218
-
30/10/2017 16:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/10/2017 11:07
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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23/10/2017 11:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/10/2017 11:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/10/2017 11:02
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
23/10/2017 11:02
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Cadastrar advogado
-
05/10/2017 13:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 N. 182, DE 03/10/2017
-
02/10/2017 18:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
02/10/2017 13:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
02/10/2017 13:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/06/2017 15:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/06/2017 16:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/05/2017 15:20
CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR SELMA DE SOUZA CPF *09.***.*45-53
-
25/05/2017 17:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 92, DE 25/05/2017
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24/05/2017 13:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
23/05/2017 14:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
23/05/2017 14:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
-
22/05/2017 16:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/05/2017 09:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/02/2017 09:32
CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR ABMAEL FLORENTINO MAT E770684
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07/02/2017 16:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 n. 22, de 07/02/2017.
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06/02/2017 18:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
03/02/2017 16:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
03/02/2017 16:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/02/2017 16:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/02/2017 14:55
Conclusos para despacho
-
02/02/2017 14:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/01/2017 16:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/01/2017 16:29
CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR SELMA C´PF *09.***.*45-53
-
24/11/2016 15:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 218 DE 24/11/2016
-
23/11/2016 16:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
18/11/2016 13:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
18/11/2016 13:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
-
18/11/2016 13:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/11/2016 13:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/11/2016 12:24
Conclusos para despacho
-
16/11/2016 12:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/10/2016 17:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 N. 188, DE 06/10/2016
-
05/10/2016 14:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
14/09/2016 09:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
14/09/2016 09:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/09/2016 09:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/09/2016 08:41
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
14/09/2016 08:41
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
18/07/2016 16:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/06/2016 17:23
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
27/05/2016 14:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/05/2016 14:12
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
18/05/2016 14:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/05/2016 12:44
Conclusos para despacho
-
06/04/2016 13:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
03/03/2016 15:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/03/2016 11:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/02/2016 14:45
CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR TIESSA ROCHA GUIMARÃES
-
11/02/2016 14:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 28 DE 10/02/2015
-
03/02/2016 16:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
01/02/2016 16:41
DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
-
28/01/2016 15:08
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
-
27/01/2016 18:19
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
-
27/01/2016 18:10
DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
-
19/01/2016 18:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/12/2015 12:31
Conclusos para decisão
-
14/12/2015 12:31
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
14/12/2015 12:31
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
14/12/2015 12:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
09/12/2015 13:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/12/2015 12:54
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
02/12/2015 12:54
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
02/12/2015 12:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/12/2015 13:01
Conclusos para despacho
-
01/12/2015 12:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/11/2015 18:41
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
06/10/2015 14:33
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
06/10/2015 14:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/10/2015 18:53
Conclusos para despacho
-
07/05/2015 14:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/04/2015 14:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/03/2015 14:51
CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR TIESSA ROCH
-
24/03/2015 12:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
11/03/2015 14:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
11/03/2015 14:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/12/2014 18:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/11/2014 09:37
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
24/11/2014 10:40
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
24/11/2014 10:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/11/2014 11:46
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
21/11/2014 10:55
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO/DETERMINAÇÃO DE FL. 137
-
20/11/2014 15:46
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
06/10/2014 10:44
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
15/09/2014 17:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1 176 120914
-
10/09/2014 16:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
03/09/2014 12:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
03/09/2014 12:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/08/2014 13:02
Conclusos para despacho
-
16/06/2014 15:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/06/2014 10:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/03/2014 16:06
CARGA: RETIRADOS CEF
-
20/03/2014 13:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUB VALIDA EM 20/03/2014 E-DJF1 54
-
17/03/2014 17:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
26/02/2014 15:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
26/02/2014 15:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/01/2014 16:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/10/2013 15:45
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
16/09/2013 13:34
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
02/08/2013 16:47
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
02/08/2013 16:47
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
-
01/08/2013 15:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
04/07/2013 18:06
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
03/05/2013 16:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
23/04/2013 09:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
18/04/2013 16:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
18/04/2013 14:29
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD
-
13/06/2012 17:19
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
19/04/2012 14:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/03/2012 15:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/03/2012 13:53
CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS JOSÉ COSTA DOURADO JÚNIOR
-
12/03/2012 10:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 13/03/2012
-
08/03/2012 11:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
19/12/2011 08:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
19/12/2011 08:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
20/10/2011 09:54
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
14/10/2011 15:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/10/2011 09:04
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
-
11/10/2011 09:04
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
23/09/2011 16:06
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
10/08/2011 10:08
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
10/08/2011 10:08
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
10/08/2011 10:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/08/2011 10:50
Conclusos para despacho
-
21/07/2011 11:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/07/2011 16:52
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
20/07/2011 16:52
INICIAL AUTUADA
-
13/07/2011 15:13
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2011
Ultima Atualização
13/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
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