TRF1 - 0017106-47.2013.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/10/2021 14:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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15/10/2021 14:56
Juntada de Certidão
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15/10/2021 14:56
Juntada de Informação
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10/09/2021 10:10
Juntada de certidão
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02/07/2021 00:38
Decorrido prazo de União Federal em 01/07/2021 23:59.
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02/07/2021 00:13
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2021 23:59.
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11/06/2021 00:17
Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 10/06/2021 23:59.
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09/05/2021 08:41
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2021 08:41
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2021 08:41
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2021 14:44
Negado seguimento ao recurso
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19/04/2021 14:03
Negado seguimento ao recurso
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19/04/2021 14:03
Recurso Especial não admitido
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19/04/2021 14:03
Recurso especial admitido
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19/03/2021 00:44
Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 18/03/2021 23:59.
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18/03/2021 00:03
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2021 23:59.
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11/03/2021 00:04
Decorrido prazo de ROQUE LEAO SANTANA em 10/03/2021 23:59.
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27/02/2021 00:49
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.
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27/02/2021 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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27/01/2021 13:05
Juntada de petição intercorrente
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21/01/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017106-47.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017106-47.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros Advogado do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-S POLO PASSIVO: ROQUE LEAO SANTANA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ROQUE LEAO SANTANA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
20/01/2021 16:50
Conclusos para decisão
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20/01/2021 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2021 16:50
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2020 06:26
Juntada de Petição (outras)
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20/11/2020 06:26
Juntada de Petição (outras)
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20/11/2020 06:06
Juntada de Petição (outras)
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20/11/2020 06:06
Juntada de Petição (outras)
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20/11/2020 06:05
Juntada de Petição (outras)
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20/11/2020 06:00
Juntada de Petição (outras)
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07/10/2020 09:54
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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04/10/2019 11:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4772732 PROCURAÇÃO
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16/01/2019 15:19
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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16/01/2019 15:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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10/01/2019 14:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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10/01/2019 14:30
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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11/12/2018 15:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4604618 RECURSO EXTRAORDINARIO
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11/12/2018 15:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4604619 RECURSO ESPECIAL
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04/12/2018 11:20
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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16/11/2018 18:22
VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
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17/10/2018 09:00
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO
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15/10/2018 16:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - RE/RESP
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11/10/2018 13:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4590837 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
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11/10/2018 13:35
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4590838 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
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10/10/2018 11:08
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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28/08/2018 15:44
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU 29/08
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21/08/2018 13:12
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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13/08/2018 17:05
VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 14/08
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18/07/2018 08:18
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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16/07/2018 14:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/07/2018. Nº de folhas do processo: 523
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11/07/2018 13:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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10/07/2018 18:05
PROCESSO REMETIDO
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04/07/2018 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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18/05/2018 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18.05.2018 E DIVULGADA EM 17.05.2018.
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16/05/2018 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/07/2018
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30/04/2018 10:28
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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30/04/2018 10:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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27/04/2018 16:53
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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06/04/2018 16:44
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4422344 PETIÇÃO
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22/02/2018 11:30
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO
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20/02/2018 19:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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19/02/2018 10:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4398063 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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19/01/2018 09:50
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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15/01/2018 12:00
VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
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18/12/2017 11:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4369124 PETIÇÃO
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06/12/2017 08:55
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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27/11/2017 14:19
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA
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20/11/2017 15:00
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO
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20/11/2017 13:20
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
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16/11/2017 13:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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10/11/2017 13:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4349210 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
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27/10/2017 10:56
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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26/10/2017 15:17
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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17/10/2017 17:26
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 18/10/2017
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10/08/2017 11:28
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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24/07/2017 11:43
VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 258/07/2017
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28/06/2017 08:08
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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26/06/2017 14:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/06/2017. Nº de folhas do processo: 492
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09/06/2017 14:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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09/06/2017 12:32
PROCESSO REMETIDO
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07/06/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da CBTU e negou provimento às apelações do INSS e da União e à remessa oficial
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19/05/2017 08:23
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
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15/05/2017 12:14
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/06/2017
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28/11/2016 12:04
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/11/2016 12:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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25/11/2016 18:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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25/11/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2016
Ultima Atualização
19/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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