27/09/2021 14:49

Juntada de Certidão
16/09/2021 20:12

Juntada de Certidão
11/06/2021 20:36

Arquivado Definitivamente
11/06/2021 20:34

Juntada de intimação
10/06/2021 09:48

Publicado Intimação em 10/06/2021.
10/06/2021 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 15:15

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
09/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1017163-58.2021.4.01.3400 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - PJe REQUERENTE: WILSON QUINTELLA FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545, MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI - PR44119, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 REQUERIDO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : A defesa de WILSON QUINTELLA FILHO requereu o desbloqueio de ativos tornados indisponíveis no Juízo Federal originário de Curitiba/PR, posteriormente declarado incompetente por decisão do STF (ID 490962944, pp. 13/27).

Durante a tramitação dos autos no Juízo paranaense o pedido foi indeferido (ID 490962944, pp. 87/90), tendo o Requente interposto recurso de apelação.

O E.

TRF da 4º Região negou provimento ao recurso (Apelação nº 5050824-11.2019.4.04.7000/PR) e não admitiu o Recurso Especial interposto em ato contínuo.

A defesa do Requerente, então, interpôs Agravo em Recurso Especial perante o STJ, tendo aquele Sodalício admitido o Agravo e não conhecido do REsp (AgREsp nº 1.828.907/PR), restando pendente de julgamento agravo regimental interposto dessa última decisão, conforme consulta processual nessa data.

Todavia, após a declinação de competência nos autos principais e seus acessórios (ID 490962944, pp. 106/114), tenho que resta prejudicado o presente pedido de desbloqueio de ativos, antes que as medidas cautelares que lhes deram causa sejam reapreciadas, individualmente, a tempo e modo, como tenho determinado nos casos semelhantes.

Por outro lado, corroborando a prejudicialidade, eventual decisão desse Juízo Federal não pode sobrepor-se, agora, ao Agravo Regimental pendente de julgamento no STJ, antes que lá também seja declarada a superveniente perda do objeto e do interesse de agir, ou julgado o recurso no mérito.

Oficie-se o Exmo.

Sr.

Ministro Relator do Agravo Regimental no Agravo em REsp nº 1.828.907/PR, informando que o pedido de restituição foi redistribuído à Seção Judiciária do Distrito Federal em virtude da alteração da competência determinada pelo STF, tendo sido, aqui, declarado prejudicado.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Associe-se esse feito aos autos principais.

Após, arquivem-se, sem prejuízo de que o pedido seja renovado oportunamente.
08/06/2021 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2021 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2021 17:09

Juntada de petição intercorrente
31/05/2021 18:04

Juntada de Certidão
31/05/2021 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2021 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2021 16:39

Juntada de Certidão
28/05/2021 16:05

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2021 16:05

Outras Decisões
07/05/2021 18:24

Conclusos para decisão
07/05/2021 18:23

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2021 18:23

Cancelada a movimentação processual
07/05/2021 18:23

Cancelada a movimentação processual
20/04/2021 18:41

Juntada de manifestação
13/04/2021 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 14:11

Conclusos para despacho
05/04/2021 09:26

Remetidos os Autos da Distribuição a 12ª Vara Federal Criminal da SJDF
05/04/2021 09:26

Juntada de Informação de Prevenção
30/03/2021 19:38

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
30/03/2021 19:38

Juntada de Certidão de Redistribuição
30/03/2021 19:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
28/03/2021 18:31

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2021 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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