25/07/2022 14:08

Conclusos para julgamento
19/05/2022 00:50

Decorrido prazo de ELTON VIEIRA LOPES em 18/05/2022 23:59.
06/05/2022 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 09:46

Decorrido prazo de ELTON VIEIRA LOPES em 21/02/2022 23:59.
09/02/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2021 02:58

Decorrido prazo de ELTON VIEIRA LOPES em 11/10/2021 23:59.
27/09/2021 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2021 10:17

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 13:36

Conclusos para decisão
01/07/2021 00:45

Decorrido prazo de ELTON VIEIRA LOPES em 30/06/2021 23:59.
29/06/2021 03:00

Decorrido prazo de ELTON VIEIRA LOPES em 28/06/2021 23:59.
22/06/2021 03:10

Publicado Intimação polo passivo em 21/06/2021.
22/06/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
15/06/2021 16:14

Juntada de petição intercorrente
15/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Roraima - 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001701-79.2016.4.01.4200 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ELTON VIEIRA LOPES Advogado do(a) REU: MARIA INES MATURANO LOPES - RR342-A O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...)

III - DISPOSITIVO Diante do exposto julgo procedente a denúncia para condenar ELTON VIEIRA LOPPES pela prática dos crimes previstos nos incisos IV e VII, Art 1°, do DecLei n° 201/67.

Atento as diretrizes dos arts. 59 e 68 do CPB, passo à dosimetria e fixação da pena.

A conduta do acusado que, enquanto Chefe do Executivo Municipal apresentou comportamento ímprobo e inadequado, enquanto deveria zelar pela correta aplicação dos escassos recursos públicos destinados aos pequenos municípios brasileiros, revela grau máximo de reprovabilidade.

Embora tecnicamente antecedentes criminais.

Nos autos plausíveis para aferição da personalidade, razão pela qual negativamente. primário, registra não existem elementos conduta social e deixo de valorá-las Os motivo; do crime são injustificáveis e relacionam-se com o desprezo do acusado em relação à coisa pública.

As circunstâncias são neutras.

As consequências são graves, vez que prejudicou a fiscalização da regular aplicação dos recursos públicos, além de levar o município à situação de inadimplência, impedindo o recebimento de repasses de recursos nos anos seguintes.

Não há que se falar em comportamento da vítima.

Por conseguinte, diante das circunstâncias judiciais descritas e analisadas acima, a pena base estabelecida para o crime deverá ser fixada acima do mínimo legal.

Nesta moldura, sopesadas as circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base pela prática do crime previsto no art. 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n° 201/67, em 01 (um) ano e (um) mês de detenção.

Na segunda fase de aplicação da pena observo a ausência de circunstâncias atenuantes.

Incide na espécie a agravante genérica prevista no art. 61, II, "g" do Código Penal, pelo que majoro a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 ( um ) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de detenção.

Reconheço a continuidade delitiva (art. 71, do CP), vez que, por três vezes, movimentações bancárias indevidas da visando a utilização dos recursos para diversa do objeto pactuado.

Por essa razão, pena em 1/6 (um sexto) e elevo a reprimenda de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 21 (vinte de detenção, tornando-a definitiva.

Dadas as mesmas circunstâncias judiciais, considerando na espécie a agravante genérica prevista no art. 61, II, "g" do Código Penal, sem que haja incidência de causa de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena definitiva pela prática do crime previsto no Art. 1°, VII, do Decreto-lei n° 201/67, em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de detenção.

Tendo em vista a regra do concurso material, o somatório das penas relativas a esses delitos alcança 02 (dois) anos 08 (Oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção.

O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2°, alínea "c", do Código Penal).

Satisfeitos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo as penas privativas de liberdade pelas seguintes penas restritivas de direitos: a) Prestação pecuniária no montante de 20 (vinte) salários mínimos vigente à época do pagamento, em favor de instituição a ser selecionada pelo Juízo da Execução desta Seccional, devendo o seu recolhimento ser comprovado nos autos com documentos, no prazo de 10 (dez) dias. b) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo Juízo das Execuções, pelo mesmo período das penas privativas de liberdade, na forma do art. 46 e parágrafos, do Código Penal e do art. 9° da lei 9:605/98.

No caso de descumprimento das penas restritivas de direitos, o réu cumprirá em sua totalidade as penas privativas de liberdade impostas.

A teor do § 2°, do art. 10 , do Decreto-Lei n° 201/67, e considerando as ponderações feitas quando da análise das circunstâncias judiciais, mormente as consequências do crime, condeno o acusado à inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado o nome do réu deverá ser lançado no rol de culpados.

Oficie-se à Justiça Eleitoral informando acerca desta condenação, para os fins do art. 15, III da Constituição Federal, assim como sobre a inabilitação.

P.R.I (...)
14/06/2021 19:02

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
14/06/2021 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2021 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2021 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2021 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2021 22:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 01:03

Decorrido prazo de ELTON VIEIRA LOPES em 24/03/2021 23:59.
17/02/2021 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/02/2021 12:24

Juntada de parecer
10/02/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 12:53

Juntada de Certidão de processo migrado
10/02/2021 12:53

Juntada de volume
08/05/2020 14:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/05/2020 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/05/2020 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2020 11:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - ...JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR ELTON VIEIRA LOPES PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS INCISOS IV E VII, ART 1º, DO DEC-LEI º 201/67...
16/01/2020 16:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/01/2020 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - JUSTIÇA ESTADUAL
10/01/2020 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (NEGATIVA) - JUSTIÇA FEDERAL
10/01/2020 12:39

E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - DA JUSTIÇA ESTADUAL / FÓRUM CRIMINAL
10/01/2020 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ADV Nº 201915862
18/12/2019 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2019 11:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/12/2019 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FL. 303
05/12/2019 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/12/2019 14:07

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PET MPF 15244
04/12/2019 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2019 11:23

CARGA: RETIRADOS MPF
22/11/2019 17:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/11/2019 17:59

EXTRACAO DE CERTIDAO
22/11/2019 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1 MÍDIA
20/11/2019 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2019 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2019 10:35

Conclusos para despacho
22/10/2019 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 201912934
15/10/2019 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2019 11:00

CARGA: RETIRADOS MPF
03/10/2019 10:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/09/2019 10:09

INTERROGATORIO REALIZADO
24/09/2019 10:08

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/09/2019 17:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/09/2019 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET 12039
19/09/2019 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERT ANTECEDENTES
18/09/2019 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESP FLS. 287
13/09/2019 17:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
13/09/2019 17:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/09/2019 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERT ANTECEDENTES
13/09/2019 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/09/2019 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2019 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2019 11:18

Conclusos para despacho
13/09/2019 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET MPF 1610
13/09/2019 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2019 13:35

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA
02/09/2019 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/09/2019 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO INTIMAÇÃO NEGATIVA RÉU
30/08/2019 17:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PAULO ROBERTO
14/08/2019 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2019 10:17

CARGA: RETIRADOS MPF
08/08/2019 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/08/2019 17:28

EXTRACAO DE CERTIDAO
08/08/2019 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FL 277 - E-DJF1 Nº 147.
08/08/2019 17:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 299/2019
06/08/2019 15:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 299/2019
06/08/2019 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/08/2019 15:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 299/2019
06/08/2019 15:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - P/ INTIMAR A TESTEMUNHA DE DEFESA PAULO ROBERTO DE O. VASCONCELOS - FL 275.
06/08/2019 15:00

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/08/2019 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2019 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO AUDIENCIA A REALIZAR-SE NO DIA 24/09/2019, ÀS 09:30 HORAS...
02/08/2019 11:44

Conclusos para despacho
02/08/2019 11:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 571
01/08/2019 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2019 12:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 276 - "(...) DEFIRO O PEDIDO DA DEFESA NA SUBSITUIÇÃO DA TESTEMUNHA (...)"
23/07/2019 16:59

Conclusos para despacho
16/05/2019 09:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
16/05/2019 09:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO, Nº 696/2018
23/04/2019 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2019 10:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/01/2019 09:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MALOTE DIGITAL E E-MAIL MUCAJAÍ/RR
18/01/2019 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL DE FLS. 253/255
14/12/2018 08:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FL. 252 - E-DJF1 N. 195, DISPONIBILIZADO EM 18/10/2018, REFERENTE AO DESPACHO DE FL. 249.
14/12/2018 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 251 - RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO POR MALOTE DIGITAL - REMESSA DO DESPACHO À COMARCA DE MUCAJAÍ/RR.
26/10/2018 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2018 08:29

CARGA: RETIRADOS MPF
17/10/2018 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/10/2018 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/10/2018 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2018 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2018 13:18

Conclusos para despacho
15/10/2018 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2018 10:55

CARGA: RETIRADOS MPF
17/09/2018 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/08/2018 09:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 696
17/07/2018 08:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/07/2018 08:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FL(S) 244 FOI PUBLICADO(A) NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO (E-DJF1) Nº 127
10/07/2018 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/07/2018 17:07

AUDIENCIA: CANCELADA
10/07/2018 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2018 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL 243, CANCELO A AUDIENCIA DESIGNADA À FL 240...
06/07/2018 11:15

Conclusos para despacho
06/07/2018 10:09

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE O RÉU ELTON VIEIRA LOPES E SUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS À FL. 234, RESIDEM TODOS NA COMARCA DE MUCAJAÍ/RR.
30/05/2018 08:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - FL. 240 - EDJF Nº 96 - DISPONIBILIZADO EM 29/05/2018
25/05/2018 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/05/2018 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2018 14:10

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - DECISÃO FL.240 DE 25.05.2018
25/05/2018 13:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE (...) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA 23/10/2018, ÀS 9H30MIN.
25/05/2018 11:03

Conclusos para despacho
25/05/2018 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2018 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF
15/05/2018 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/05/2018 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ADV Nº 20186944
11/05/2018 10:23

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETIÇÃO ADV Nº 20186757
11/05/2018 10:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/05/2018 10:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO, N] 523/2016
07/05/2018 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2018 17:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA DE 5 (CINCO) DIAS
24/04/2018 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 214/215 - PETIÇÃO/PROCURAÇÃO ADV N. 06058.
20/04/2018 08:32

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL DE FL. 213
15/03/2018 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL
15/01/2018 11:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES CARTA PRECATÓRIA NA COMARCA
15/01/2018 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL
01/12/2017 09:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/10/2017 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/09/2017 16:54

EXTRACAO DE CERTIDAO
29/09/2017 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE DESPACHO / CARTA PRECATÓRIA / EM TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE MUCAJAÍ/RR
30/08/2017 12:03

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR
28/07/2017 13:46

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2Âª) MUCAJAÍ/RR
30/06/2017 13:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REENVIO CARTA PRECATÓRIA
30/06/2017 12:16

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MUCAJAÍ/RR
01/06/2017 15:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE MUCAJAÍ
12/05/2017 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 20177389
31/03/2017 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2017 11:27

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
28/03/2017 09:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/02/2017 17:11

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 113/2017
16/01/2017 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2017 12:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 187: OFICIE-SE À CORREGEDORIA-GERAL DO TRF 1ª REGIÃO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA À FL 181.
19/12/2016 18:07

Conclusos para despacho
11/10/2016 11:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - À CORREGEDORIA DO EG. TRF DA 1ª REGIÃO
30/08/2016 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 201615307
26/08/2016 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2016 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AOMPF
24/08/2016 09:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/08/2016 09:39

EXTRACAO DE CERTIDAO - ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE RESPOSTA AOS EXPEDIENTES DE FLS 182/183.
21/07/2016 11:26

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) À COMARCA DE MUCAJAÍ/RR
20/06/2016 18:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DEPRECADO - ENCAMINHA CARTA PRECATÓRIA
17/05/2016 11:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 523
13/04/2016 11:21

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/04/2016 11:21

CitaçãoORDENADA
13/04/2016 11:21

DENUNCIA RECEBIDA
08/04/2016 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2016 10:59

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DESPACHO FLS. 180

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026973-94.2008.4.01.9199

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Posto Bela Vista LTDA

Advogado: Candido Jose Monteiro de Castro Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2008 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0021993-55.2019.4.01.3400

Antonio Jose Rodrigues Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003020-53.2013.4.01.3500

Ramiro Cristiano Martins de Menezes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Wilson Cesar Rascovit

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/03/2013 13:57

Exibir Processo

Processo nº 1000018-44.2020.4.01.3102

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Luiz Alexandre da Silva

Advogado: Jose Reinaldo Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0009017-78.2013.4.01.3803

Vicentina Marques Rodrigues

Chefe do Posto de Beneficios do Inss - I...

Advogado: Susiany Cunha Miranda Faria

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/10/2024 10:45

Exibir Processo