TRF1 - 0001220-72.2009.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 14 REGIAO

CNPJ: 34.501.320/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIA E COMRCIO DE BEBIDAS CANAA LTDA

CNPJ: 02.832.683/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2022 11:41

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2022 11:33

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 00:17

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 14 REGIAO em 29/03/2022 23:59.

  • 30/03/2022 00:11

    Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMRCIO DE BEBIDAS CANAA LTDA em 29/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 03:50

    Publicado Sentença Tipo B em 08/03/2022.

  • 08/03/2022 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001220-72.2009.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 14 REGIAO Advogado do(a) exequente: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA REGINA DA SILVA PICANCO - AM4557, JAIRO BEZERRA LIMA - AM1507 EXECUTADO: EXECUTADO: INDUSTRIA E COMRCIO DE BEBIDAS CANAA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o(a) exequente quedou silente.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em sendo Fazenda Pública, as custas são isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    A exequente fica desde já intimada para o cancelamento das CDAs, caso ainda não tenham assim procedido.

    Esgotadas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito.

    Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as anotações e registros pertinentes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

  • 04/03/2022 15:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/03/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 15:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/03/2022 15:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/03/2022 15:06

    Declarada decadência ou prescrição

  • 04/03/2022 10:14

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2022 02:53

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 14 REGIAO em 31/01/2022 23:59.

  • 16/11/2021 11:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/11/2021 11:06

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 11:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 11:28

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2021 03:11

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 14 REGIAO em 05/08/2021 23:59.

  • 30/07/2021 00:44

    Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMRCIO DE BEBIDAS CANAA LTDA em 29/07/2021 23:59.

  • 16/06/2021 02:09

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/06/2021.

  • 16/06/2021 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

  • 15/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0001220-72.2009.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 14 REGIAO e outros POLO PASSIVO: INDUSTRIA E COMRCIO DE BEBIDAS CANAA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDUSTRIA E COMRCIO DE BEBIDAS CANAA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 14 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 14/06/2021 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2021 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2021 17:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/06/2021 14:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/06/2021 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2011 12:30

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/02/2011 13:26

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 04/02/2011 13:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/12/2010 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF-1 N. 233 DE 07/12/2010

  • 02/12/2010 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 24/11/2010 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2010 17:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2010 16:58

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/10/2010 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO EDFJ1 N. 191 DE 05/010/2010

  • 28/09/2010 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 24/09/2010 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/09/2010 16:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/07/2010 14:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. 303/2010

  • 23/06/2010 14:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATORIA

  • 23/06/2010 13:51

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 12/05/2010 13:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. 303/2010

  • 07/05/2010 12:29

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAÇAO DA EXECUTADA

  • 07/05/2010 09:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2010 18:11

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO

  • 05/05/2010 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇAO EXEQUENTE

  • 13/04/2010 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 69 - 13 ABRIL 2010

  • 09/04/2010 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 07/04/2010 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/04/2010 17:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/04/2010 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE EXQTE.

  • 18/02/2010 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 32 - 18 FEVEREIRO 2010

  • 12/02/2010 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/02/2010 20:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇAO DE PARTE

  • 09/02/2010 11:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2010 11:04

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2010 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/11/2009 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/11/2009 12:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2009 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C.I. 093/2009

  • 16/09/2009 15:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/09/2009 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2009 18:01

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2009 15:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇAO EXEQUENTE

  • 15/07/2009 15:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIÇAO DE CERTIDAO

  • 03/06/2009 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 092 - 03 JUNHO 2009

  • 01/06/2009 09:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 29/05/2009 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2009 17:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2009 17:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/04/2009 12:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATORIA

  • 03/04/2009 12:43

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 3ª VC/CACOAL/RO

  • 16/03/2009 12:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇAO DA EXECUTADA

  • 16/03/2009 12:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAÇAO DA EXECUTADA

  • 16/03/2009 09:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - CACOAL/RO

  • 13/03/2009 11:40

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2009 08:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2009 11:43

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/03/2009 11:43

    INICIAL AUTUADA

  • 09/03/2009 13:28

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2009

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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