23/08/2022 15:22

Arquivado Definitivamente
23/08/2022 13:18

Juntada de documentos diversos
23/08/2022 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 02:06

Decorrido prazo de MARIA ALICE CAMPOS em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 02:06

Decorrido prazo de VIVIANE CAMPOS RODRIGUES em 15/08/2022 23:59.
09/08/2022 17:34

Juntada de petição intercorrente
27/07/2022 15:06

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 15:06

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
27/07/2022 15:06

Juntada de Certidão
27/07/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 15:06

Proferida decisão interlocutória
26/07/2022 18:19

Conclusos para decisão
24/02/2022 00:40

Decorrido prazo de MARIA ALICE CAMPOS em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:40

Decorrido prazo de VIVIANE CAMPOS RODRIGUES em 23/02/2022 23:59.
10/01/2022 21:28

Juntada de petição intercorrente
19/12/2021 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2021 00:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2021 00:02

Juntada de Certidão de processo migrado
19/12/2021 00:01

Juntada de Certidão
18/12/2021 23:52

Juntada de Certidão
15/12/2021 22:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/12/2021 22:24

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
04/11/2021 14:24

TRANSITO EM JULGADO EM
04/11/2021 14:24

RECEBIDOS DO TRF
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, deu provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.
28/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ART. 2º DA LEI 8.176/91 E ART. 55 DA LEI 9.605/98.

EXPLORAÇÃO E LAVRA DE RECURSOS MINERAIS.

OURO.

CRIME CONTRA ORDEM ECONÔMICA E CRIME AMBIENTAL.

MINERAL NÃO APREENDIDO.

CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL.

REFORMA DA SENTENÇA.

HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO. 1.

A conduta de explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar tanto o crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998 quanto o crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91, pela usurpação do bem público pertencente à União, não configurando conflito aparente de normas. 2.

No caso dos autos, contudo, a condenação se valeu, essencialmente, de elementos produzidos na fase inquisitorial; situação que, a despeito da fé-pública que goza os policiais militares ouvidos em juízo, por si só, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, não pode servir para fundamentar decisão penal.

Além disso, não houve apreensão de qualquer mineral e, apesar de uma das acusadas ter afirmado estar na balsa, como cozinheira, há uma semana, nenhuma prova foi produzida em juízo para comprovar a autoria, a materialidade e o elemento subjetivo exigido nos tipos penais. 3.

Apelação provida.

Decide a Turma dar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 29 de junho de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
16/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 15 de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
21/01/2020 07:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9627292/2020.
21/01/2020 07:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9627292/2020.(DEPENDENTE: 9523-65.2015.4.01.4100)
23/09/2019 17:32

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
28/08/2019 08:49

REMESSA ORDENADA: TRF
28/08/2019 08:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/08/2019 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 148 DE 09 DE AGOSTO DE 2019
08/08/2019 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/08/2019 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/05/2019 14:34

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
22/04/2019 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2019 16:28

CARGA: RETIRADOS MPF
08/04/2019 10:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Vista ao Ministério Público Federal para intimar do despacho de fls. 143. Nada mais.
11/02/2019 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2019 10:22

Conclusos para despacho
11/09/2018 13:43

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - VIVIANE CAMPOS
10/09/2018 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2018 11:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/09/2018 10:02

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHA: ENOQUE G. SILVA
06/09/2018 10:01

INTERROGATORIO REALIZADO
06/09/2018 09:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
06/09/2018 09:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
31/07/2018 09:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 656/18
23/07/2018 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - antecedentes criminais
27/06/2018 09:49

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - N 656/2018
26/06/2018 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - of. 163/BPA
26/06/2018 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/06/2018 18:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/06/2018 18:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/06/2018 09:56

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHA: ROBERTSON INOCÊNCIO DE SOUZA
20/06/2018 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2018 12:53

Conclusos para despacho
12/06/2018 13:14

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/06/2018 10:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 399/2018
30/05/2018 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2018 16:13

CARGA: RETIRADOS MPF
17/05/2018 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/05/2018 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADANO E-DJF1 Nº 88 EM 17 DE MAIO DE 2018
16/05/2018 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/05/2018 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/05/2018 13:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 399/2018
10/05/2018 13:20

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PM confirma recebimento do e-mail
09/05/2018 17:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 399/2018
09/05/2018 17:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - encaminhado a PM
07/05/2018 08:55

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS
07/05/2018 08:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/05/2018 15:00

Conclusos para decisão
03/05/2018 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2018 16:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
19/04/2018 15:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 261
16/04/2018 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES CRIMINAIS
09/04/2018 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2018 17:14

CARGA: RETIRADOS MPF
02/04/2018 15:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/04/2018 15:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 261/2018
27/03/2018 11:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/03/2018 13:40

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - confirma recebimento
23/03/2018 13:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - solicita apresentação de testemunha
21/03/2018 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 51 EM 21 DE MARÇO DE 2018
20/03/2018 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/03/2018 10:09

INTERROGATORIO DESIGNADO
20/03/2018 10:08

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/03/2018 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2018 16:36

Conclusos para despacho
09/03/2018 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 43 EM 09 DE MARÇO DE 2018
08/03/2018 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/03/2018 10:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/07/2017 11:07

Conclusos para decisão- ANALISE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
21/07/2017 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPECAO (22/06/2017) PARA DECISAO
25/04/2017 13:35

Conclusos para despacho
24/08/2016 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO NEGATIVA
24/08/2016 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2016 13:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 608
19/08/2016 16:07

DEFESA PREVIA APRESENTADA - do réu
15/08/2016 10:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 713
28/07/2016 12:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/07/2016 11:32

OFICIO EXPEDIDO - Nº 607 E 608/2016
26/07/2016 16:53

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/07/2016 16:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/05/2016 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2016 09:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/05/2016 09:14

INICIAL AUTUADA
17/05/2016 16:36

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2016

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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