30/09/2021 03:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.
23/09/2021 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES em 22/09/2021 23:59.
30/08/2021 19:08

Juntada de petição intercorrente
05/08/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 17:05

Juntada de Certidão de processo migrado
05/08/2021 17:05

Juntada de volume
05/08/2021 17:04

Juntada de volume
03/08/2021 10:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/08/2021 09:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/08/2021 09:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
29/07/2021 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
29/07/2021 16:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916904 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
29/07/2021 13:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA- MESA CENTRAL
09/07/2021 14:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/07/2021 05:50

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
08/07/2021 12:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915499 EMBARGOS DE DECLARACAO
29/06/2021 17:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES(BA)
14/06/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.

O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.

O acórdão que julgou o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, parcial provimento aos mesmos, em juízo de adequação, em maior extensão do que a anteriormente concedida. 4.

Considerando que, em virtude do presente julgamento, a autora restou vencida na demanda em maior proporção, não tendo êxito em duas das três rubricas questionadas, fixo os honorários de advogado por ela devidos, atento ao disposto nos artigos 20, parágrafos 3º e 4º, e 21 do Código de Processo Civil de 1973, então em R$ 1.000,00 (mil reais).

Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região 05/04/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
10/06/2021 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 579. Destino: ARM.37 - D
14/04/2021 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA DE ACÓRDÃO
12/04/2021 10:23

PROCESSO REMETIDO
05/04/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, em maior extensão do que anteriormente concedido
05/04/2021 13:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 20 - STF (565160)
11/03/2021 15:03

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 10/03/2021 PAG 69.
09/03/2021 12:09

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/04/2021
11/11/2020 08:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/11/2020 08:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
03/11/2020 15:25

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
29/10/2020 12:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
28/10/2020 14:29

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
28/10/2020 13:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- MESA CENTRAL
28/10/2020 11:41

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
13/03/2018 16:51

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
13/03/2018 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/03/2018 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/03/2018 15:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4281058 PETIÇÃO
15/02/2018 14:10

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
15/02/2018 14:08

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
15/02/2018 14:07

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
05/10/2016 15:39

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
03/10/2016 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
03/10/2016 15:20

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
03/10/2016 15:19

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
03/10/2016 15:15

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 28/09/2016
23/08/2016 09:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
15/08/2016 17:45

PROCESSO RETIRADO - PARA FAZENDA NACIONAL
20/07/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 20/07/2016
18/07/2016 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/07/2016 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 19/07/2016). Nº de folhas do processo: 491
18/07/2016 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
15/07/2016 10:20

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
07/07/2016 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL
30/06/2016 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
28/06/2016 15:08

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/07/2016
22/12/2015 16:45

IDENTIFICACAO DE ACERVO
17/04/2015 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/04/2015 12:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/04/2015 11:53

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE SOBRESTOU/RE/FN
13/04/2015 17:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3575230 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
13/04/2015 17:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3575223 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
08/04/2015 16:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
25/03/2015 08:39

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
25/02/2015 19:40

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES)WEB
25/02/2015 17:40

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES)WEB
13/02/2015 10:48

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
13/02/2015 10:36

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE PREJ. (DO PRESIDENTE)
13/02/2015 10:12

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
27/01/2015 17:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
27/01/2015 08:56

PROCESSO REMETIDO - À COREC
05/11/2014 15:12

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
05/11/2014 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
04/11/2014 11:29

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
04/11/2014 11:28

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
09/10/2014 07:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 08/10/2014 E PUBLICADA NO DIA 09/10/2014
28/07/2014 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
28/07/2014 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
28/07/2014 15:15

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
28/07/2014 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3395697 RECURSO EXTRAORDINARIO
28/07/2014 13:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3395700 RECURSO ESPECIAL
28/07/2014 13:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3413454 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
21/07/2014 16:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM 09/F
08/07/2014 10:57

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
08/07/2014 08:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
23/05/2014 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/05/2014 E DIVULGADO NO DIA 22/05/2014 PAGS. 776/868.
20/05/2014 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/05/2014 E DIVULGADO NO DIA 22/05/2014. Nº de folhas do processo: 353. Destino: ARM 36 C
14/05/2014 17:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 40 B
14/05/2014 14:42

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
09/05/2014 11:34

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/05/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/04/2014 - PAGS. 2479/2516
25/04/2014 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/04/2014 11:21

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 25/04/2014 ÀS 09:00 MCC
01/08/2013 17:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/08/2013 17:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
31/07/2013 08:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
30/07/2013 11:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3123396 CONTRA-RAZOES
30/07/2013 11:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3150054 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
23/07/2013 10:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA. ARM 37/P
12/07/2013 10:33

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
04/06/2013 09:34

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
31/05/2013 11:04

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/06/2013. Teor do despacho : 09 B
20/05/2013 18:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3095316 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
20/05/2013 18:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3066645 EMBARGOS DE DECLARACAO
16/05/2013 11:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/MESA 01
09/05/2013 16:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
30/04/2013 14:19

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
30/04/2013 08:20

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
26/03/2013 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES) (WEB)
15/03/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 15/03/2013 E DIVULGADO NO DA 14/03/2013 PAGS. 702/777.
12/03/2013 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/03/2013 E DIVULGADO NO DIA 14/03/2013. Nº de folhas do processo: 306. Destino: ARM. 04-F
05/03/2013 17:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39 C
05/03/2013 13:56

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
13/12/2012 12:45

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/12/2012
05/12/2012 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - do agravo retido e deu parcial provimento às apelações da Fazenda Nacional, do Autor e à remessa oficial
26/11/2012 13:37

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26/11/2012 - PAGS. 121/129
22/11/2012 14:06

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/12/2012
23/03/2012 11:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/03/2012 11:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
23/03/2012 10:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
22/03/2012 18:27

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2012

Ultima Atualização
30/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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