TRF1 - 0028823-52.2010.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/02/2022 19:21
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/02/2022 23:59.
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09/02/2022 00:00
Decorrido prazo de SIND DAS EMPRESAS DE TRANSP URB PASS DA GRANDE FPOLIS em 08/02/2022 23:59.
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09/02/2022 00:00
Decorrido prazo de SIND DAS EMPRESAS DE TRANSP URB PASS DA GRANDE FPOLIS em 08/02/2022 23:59.
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23/11/2021 08:41
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2021 08:41
Juntada de Certidão de processo migrado
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20/08/2021 23:41
Juntada de volume
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20/08/2021 23:41
Juntada de volume
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20/08/2021 23:40
Juntada de volume
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05/08/2021 11:21
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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05/08/2021 10:10
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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05/08/2021 10:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
29/07/2021 15:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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29/07/2021 15:30
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA
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29/07/2021 15:25
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916923 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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09/07/2021 14:03
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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09/07/2021 09:10
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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09/07/2021 09:05
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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07/07/2021 15:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914725 EMBARGOS DE DECLARACAO
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18/06/2021 18:18
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE FLORIANOPOLIS
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14/06/2021 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
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11/06/2021 00:00
Intimação
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA.
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
LEGITIMIDADE.
SALÁRIO MATERNIDADE.
NÃO INCIDÊNCIA.
JULGAMENTO DAS QUESTÕES PELA SUPREMA CORTE, EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL.
EFICÁCIA VINCULANTE.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.
Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.
O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.
Por outro lado, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 576.967PR, também sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade (Tema 72). 3.
O acórdão que julgou os recursos de apelação e a remessa oficial, ora submetido ao juízo de adequação, no particular, se encontra em descompasso com esses posicionamentos vinculantes, ao concluir pela ilegitimidade da exigência da exação sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias usufruídas, e por sua legitimidade quanto aos pagos a título de salário maternidade. 4.
Recursos de apelação e remessa oficial parcialmente providos, sendo o parcial provimento do veiculado pela Fazenda Nacional e da remessa oficial em maior extensão do que a concedida anteriormente. 5.
Mentido o grau de recíproca sucumbência na demanda, nada a alterar quanto à distribuição dos ônus respectivos na forma do disposto no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor, respondendo, assim, cada parte pelos honorários de seus respectivos representantes judiciais.
Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento às Apelações e à Remessa Oficial, sendo o parcial provimento do veiculado da Fazenda Nacional e da Remessas Oficial, em maior extensão do que antes concedida, nos termos do voto do Relator.
Oitava Turma do TRF da 1ª Região 19/04/2021.
CARLOS MOREIRA ALVES Relator -
10/06/2021 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 670. Destino: ARM.37 - L
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26/04/2021 10:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - 37- L
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23/04/2021 15:04
PROCESSO REMETIDO
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19/04/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento às Apelações e à Remessa Oficial, sendo o parcial provimento do veiculado da Fazenda Nacional e da Remessa Oficial
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25/03/2021 14:45
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2021 - DISPONIBILIZADA EM 25/03/2021
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24/03/2021 13:44
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/04/2021
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15/12/2020 10:03
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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15/12/2020 10:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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14/12/2020 16:21
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
10/12/2020 15:09
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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07/12/2020 17:46
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
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07/12/2020 17:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
07/12/2020 16:16
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
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01/12/2020 16:29
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
01/12/2020 16:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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01/12/2020 12:40
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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30/11/2020 10:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
23/11/2020 14:17
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
17/11/2020 09:25
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
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04/03/2020 08:52
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
23/01/2020 15:06
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
23/01/2020 14:42
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
12/11/2019 12:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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11/11/2019 19:07
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
27/04/2018 17:01
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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27/04/2018 17:00
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
-
21/03/2017 11:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
20/03/2017 11:19
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
20/03/2017 11:10
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
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24/02/2017 10:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4118679 PETIÇÃO
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22/07/2015 14:05
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;576967
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10/06/2015 08:35
DOCUMENTO JUNTADO - ARESP Nº 666.499-STJ
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29/05/2015 13:56
PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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29/04/2015 18:15
PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
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01/12/2014 08:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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27/11/2014 10:52
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO
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27/11/2014 10:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3516198 RESPOSTA (AO AGRAVO)
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26/11/2014 12:05
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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19/11/2014 09:43
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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14/11/2014 09:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3489797 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
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12/11/2014 11:24
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R DECISAO QUE NAO ADMITIU O RESP(FN) E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RE(FN) E DO RE(PART)
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07/11/2014 17:57
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
29/10/2014 10:17
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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10/10/2014 07:50
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
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10/10/2014 07:47
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
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10/10/2014 07:36
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
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10/10/2014 07:23
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
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22/09/2014 16:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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22/09/2014 13:06
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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12/08/2014 15:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
08/08/2014 17:01
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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15/07/2014 17:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3397892 CONTRA-RAZOES
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15/07/2014 17:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3397891 CONTRA-RAZOES
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02/07/2014 08:28
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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18/06/2014 08:30
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
16/09/2013 17:42
PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3179400 CONTRA-RAZOES AO RE
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15/08/2013 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 14/08/2013 E PUBLICADA NO DIA 15/08/2013
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23/07/2013 18:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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22/07/2013 13:16
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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22/07/2013 13:15
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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18/07/2013 13:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3143764 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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18/07/2013 13:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3143763 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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18/07/2013 13:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3139719 RECURSO EXTRAORDINARIO
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18/07/2013 13:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3139711 RECURSO ESPECIAL
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16/07/2013 18:05
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-23/BALCÃO
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09/07/2013 14:51
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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09/07/2013 08:20
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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21/06/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2013 E DIVULGADO NO DIA 20/06/2013 PAGS. 1353/1453.
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18/06/2013 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2013 E DIVULGADO NO DIA 20/06/3013. Nº de folhas do processo: 405. Destino: ARM. 16/E
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10/06/2013 17:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39-MESA
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10/06/2013 14:50
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
03/06/2013 10:20
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/06/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 24/05/2013 - PAGS. 115/141
-
24/05/2013 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos da Grande Florianópolis e da Fazenda Nacional
-
21/05/2013 11:27
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 24/05/2013 ÀS 9 HORAS (DFMCC)
-
30/04/2013 17:49
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
30/04/2013 17:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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30/04/2013 10:20
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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29/04/2013 14:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3066951 PETIÇÃO
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29/04/2013 14:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3075649 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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19/04/2013 13:30
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARML. 23/PILHA01
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09/04/2013 09:38
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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05/04/2013 15:25
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
-
15/03/2013 09:23
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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13/03/2013 18:33
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/03/2013. Teor do despacho : 09 D
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05/03/2013 13:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3040921 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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05/03/2013 13:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3035018 EMBARGOS DE DECLARACAO
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26/02/2013 13:43
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-23/D
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20/02/2013 17:50
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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19/02/2013 19:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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19/02/2013 08:00
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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08/02/2013 16:07
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (SINDICATO)WEB
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01/02/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 01/02/2013 E DIVULGADO NO DIA 31/01/2013 PAGS. 608/658.
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29/01/2013 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/02/2013 E DIVULGADO NO DIA 31/01/2013. Nº de folhas do processo: 424. Destino: ARM. 40 D
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19/12/2012 13:07
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
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19/12/2012 12:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA EM CIMA DO ARM. 39
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18/12/2012 17:42
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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26/10/2012 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e negou provimento à apelação do Autor
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18/10/2012 09:05
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 18/10/2012 - PAGS. 127/142
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16/10/2012 12:26
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/10/2012
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07/08/2012 11:27
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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07/08/2012 11:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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07/08/2012 08:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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06/08/2012 18:15
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2012
Ultima Atualização
21/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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