TRF1 - 0029463-55.2010.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/09/2021 03:26
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.
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30/09/2021 03:26
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.
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24/09/2021 01:03
Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS GUARULHOS SA em 23/09/2021 23:59.
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24/09/2021 01:03
Decorrido prazo de GUARULHOS TRANSPORTES S.A. em 23/09/2021 23:59.
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24/09/2021 01:01
Decorrido prazo de GUARULHOS TRANSPORTES S.A. em 23/09/2021 23:59.
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24/09/2021 01:01
Decorrido prazo de EMPRESA DE ONIBUS GUARULHOS SA em 23/09/2021 23:59.
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06/08/2021 14:24
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2021 08:07
Juntada de Certidão de processo migrado
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04/08/2021 08:07
Juntada de volume
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04/08/2021 08:06
Juntada de volume
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30/07/2021 12:46
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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30/07/2021 10:58
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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30/07/2021 10:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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28/07/2021 15:05
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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26/07/2021 15:57
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916905 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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23/07/2021 12:03
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-38/F
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09/07/2021 14:03
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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09/07/2021 09:41
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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07/07/2021 16:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914585 EMBARGOS DE DECLARACAO
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16/06/2021 18:42
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - EMPRESA DE ONIBUS GUARULHOS S/A
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14/06/2021 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
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11/06/2021 00:00
Intimação
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA.
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
LEGITIMIDADE.
SALÁRIO MATERNIDADE.
NÃO INCIDÊNCIA.
JULGAMENTO DAS QUESTÕES PELA SUPREMA CORTE, EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL.
EFICÁCIA VINCULANTE.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.
Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.
O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.
Por outro lado, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 576.967PR, também sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade (Tema 72). 3.
O acórdão que julgou os recursos de apelação e a remessa oficial, ora submetido ao juízo de adequação, no particular, se encontra em descompasso com esses posicionamentos vinculantes, ao concluir pela ilegitimidade da exigência da exação sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias usufruídas, e por sua legitimidade quanto aos pagos a título de salário maternidade, impondo-se, em consequência, o provimento parcial de todos. 4.
Recursos de apelação e remessa oficial parcialmente providos. 5.
Mantido o grau de sucumbência recíproca das partes, permanece inalterada a distribuição dos respectivos ônus na forma do quanto disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor, respondendo cada parte com os honorários de seus respectivos representantes judiciais.
Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento às Apelações e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator.
Oitava Turma do TRF da 1ª Região 19/04/2021.
CARLOS MOREIRA ALVES Relator -
10/06/2021 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 437. Destino: ARM.37 - F
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26/04/2021 10:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - 37- J
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23/04/2021 15:54
PROCESSO REMETIDO
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19/04/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento às Apelações e à Remessa Oficial
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19/04/2021 13:59
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 72 - STF (576967), 20 - STF (565160)
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25/03/2021 14:45
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2021 - DISPONIBILIZADA EM 25/03/2021
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24/03/2021 13:44
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/04/2021
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20/10/2020 15:24
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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20/10/2020 15:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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16/10/2020 17:34
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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16/10/2020 14:59
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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16/10/2020 14:29
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
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16/10/2020 14:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA CENTRAL
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16/10/2020 12:57
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
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01/10/2020 18:02
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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01/10/2020 18:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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17/09/2020 14:06
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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15/02/2018 14:40
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;611601
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15/02/2018 14:38
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 14:37
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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02/08/2017 16:57
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;611601
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02/08/2017 15:44
DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP 1090333
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31/07/2017 14:35
PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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12/05/2017 11:14
PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
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22/03/2017 17:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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20/03/2017 09:26
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO
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17/03/2017 17:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4151996 RESPOSTA (AO AGRAVO)
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15/03/2017 11:02
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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22/02/2017 08:25
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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20/02/2017 14:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4069368 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
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16/02/2017 15:41
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE SOBRESTOU/REDA PART E SOBRESTOU/RE/FN
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01/12/2016 13:03
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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23/11/2016 08:58
PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL
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14/10/2016 10:17
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
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14/10/2016 08:52
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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14/10/2016 08:50
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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04/10/2016 15:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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03/10/2016 17:37
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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24/05/2016 16:55
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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24/05/2016 16:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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23/05/2016 12:52
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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18/05/2016 15:56
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3912975 CONTRA-RAZOES
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18/05/2016 10:22
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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11/05/2016 07:46
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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10/05/2016 10:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3890574 CONTRA-RAZOES
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07/04/2016 12:22
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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06/04/2016 17:00
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA
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31/03/2016 07:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AOS RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA
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15/03/2016 19:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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14/03/2016 16:02
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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14/03/2016 16:01
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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14/03/2016 15:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3858796 RECURSO ESPECIAL
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14/03/2016 15:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3861525 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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14/03/2016 15:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3858759 RECURSO EXTRAORDINARIO
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14/03/2016 12:45
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA
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08/03/2016 14:16
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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08/03/2016 08:00
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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19/02/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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16/02/2016 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/02/2016 E DIVULGADO NO DIA 18/02/2016. Nº de folhas do processo: 313. Destino: ARM 30 C
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15/02/2016 16:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15 G
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15/02/2016 15:19
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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05/02/2016 15:49
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/02/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/01/2016
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29/01/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - das Autoras e da Fazenda Nacional
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28/01/2016 10:07
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DE 29/01/2016 AS 09:00 HORAS
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15/10/2015 08:37
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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15/10/2015 08:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
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14/10/2015 17:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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14/10/2015 17:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3734746 CONTRA-RAZOES
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14/10/2015 15:35
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3741079 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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08/10/2015 15:04
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/H.
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29/09/2015 11:19
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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25/09/2015 15:19
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
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15/09/2015 08:05
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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11/09/2015 18:34
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/09/2015. Teor do despacho : 19 C
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01/09/2015 16:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3696621 EMBARGOS DE DECLARACAO
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01/09/2015 16:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3714712 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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31/08/2015 12:27
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/I
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26/08/2015 17:44
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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25/08/2015 14:17
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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25/08/2015 08:05
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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30/07/2015 18:05
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WEB - EMPRESA DE ONIBUS GUARULHO S.A
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24/07/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/07/2015 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 23/07/2015 PAGS. 606/778.
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21/07/2015 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/07/2015 E DIVULGADO NO DIA 23/07/2015. Nº de folhas do processo: 278. Destino: ARM. 29-I
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17/07/2015 13:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 40 A
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16/07/2015 19:36
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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05/06/2015 10:43
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/06/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/05/2015 - DISPONIBILIZADO EM 03/06 - PAGS. 1073-1231
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15/05/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às apelações e à remessa oficial
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11/05/2015 08:30
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 08/05/2015 (DISPONIBILIZADO EM 07/05 - CADERNO JUD. PAGS. 2871/2877)
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06/05/2015 10:28
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/05/2015
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29/01/2015 13:08
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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29/01/2015 13:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
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28/01/2015 18:56
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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28/01/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2015
Ultima Atualização
30/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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