15/06/2022 11:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
15/06/2022 11:30

Juntada de Informação
15/06/2022 11:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
01/06/2022 02:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/05/2022 23:59.
26/05/2022 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATIVIDADE em 25/05/2022 23:59.
07/04/2022 00:08

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 08:06

Proferida decisão interlocutória
08/03/2022 08:05

Proferida decisão interlocutória
21/02/2022 19:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/02/2022 23:59.
11/02/2022 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATIVIDADE em 10/02/2022 23:59.
25/11/2021 02:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/11/2021.
25/11/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029583-98.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029583-98.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE NATIVIDADE Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO - ES11630-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE NATIVIDADE FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO - (OAB: ES11630-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 23 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
23/11/2021 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
23/11/2021 08:45

Conclusos para admissibilidade recursal
23/11/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 08:45

Juntada de Certidão de processo migrado
06/08/2021 08:14

Juntada de volume
06/08/2021 08:04

Juntada de volume
03/08/2021 13:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/08/2021 13:04

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
03/08/2021 13:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
29/07/2021 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
29/07/2021 16:36

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
29/07/2021 16:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916914 PETIÇÃO
29/07/2021 13:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA- MESA CENTRAL
09/07/2021 14:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/07/2021 05:50

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
14/06/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.

O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.

O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhes dar parcial provimento em maior extensão do que a anteriormente concedida. 4.

Manutenção da distribuição dos ônus de sucumbência tal como antes definida, diante da mínima alteração no grau da recíproca sucumbência das partes.

Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região 03/05/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
10/06/2021 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 284. Destino: ARM.37 - E
12/05/2021 11:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.37 - O/P
11/05/2021 13:30

PROCESSO REMETIDO
03/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento ao Acórdão que julgou à Apelação, em maior extensão do que a anteriormente concedida
03/05/2021 13:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 985 - STF (1072485)
08/04/2021 12:57

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 08/04/2021 PÁG. 134
06/04/2021 16:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2021
08/10/2020 14:58

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
24/09/2020 08:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/09/2020 08:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
22/09/2020 14:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
22/09/2020 14:08

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
22/09/2020 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
14/09/2020 09:59

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
09/09/2020 15:32

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
09/09/2020 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/09/2020 12:43

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/10/2019 15:56

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
14/10/2019 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
11/10/2019 18:55

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
05/09/2019 14:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
28/08/2019 09:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
31/07/2019 08:20

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
31/07/2019 08:10

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
04/06/2019 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
04/06/2019 08:59

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
21/05/2019 16:06

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
21/05/2019 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/05/2019 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/05/2019 16:10

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
21/03/2019 16:04

MUNICÍPIO INTIMADO PESSOALMENTE - 44 F
30/11/2018 09:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
28/11/2018 12:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES
26/11/2018 13:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4625301 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
26/11/2018 13:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4625300 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
26/11/2018 10:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/G
20/11/2018 14:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
20/11/2018 10:30

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP/RE
19/10/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/10/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 18/10/2018 ) CTUR8
17/10/2018 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/10/2018. Nº de folhas do processo: 254. Destino: ARM 31-C
04/10/2018 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
03/10/2018 12:42

PROCESSO REMETIDO
12/09/2018 13:05

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/09/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/09/2018 - DISPONIBILIZADA EM 11/09/2018 (PÁG 1585/1652)
03/09/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/08/2018 12:42

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2018 - DISPONIBILIZADA EM 22/08/2018 (PÁG. 912/962)
21/08/2018 12:23

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/09/2018
24/07/2018 10:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/07/2018 10:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
23/07/2018 17:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
19/06/2018 09:12

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
15/06/2018 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 24 B. (DE MERO EXPEDIENTE)
08/06/2018 13:49

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
07/06/2018 11:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4495619 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
05/06/2018 11:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-9/B
28/05/2018 18:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
22/05/2018 13:25

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
22/05/2018 08:02

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
27/04/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 27/04/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 26/04/2018 )
25/04/2018 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/04/2018. Nº de folhas do processo: 237. Destino: ARM 31-H
18/04/2018 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.15 - E
17/04/2018 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
19/12/2017 13:17

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/12/2017 - DISPONIBILIZADA EM 18/11/2017 (PÁG. 2635/2717)
11/12/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial
30/11/2017 13:57

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/112017 - DISPONIBILIZADA EM 29/11/2017 (PÁG. 1403/1461)
28/11/2017 15:37

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/12/2017
16/09/2013 13:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/09/2013 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
13/09/2013 19:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
13/09/2013 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2013

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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