30/09/2021 02:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 02:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.
23/09/2021 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DO RIM DE CAMPO MAIOR LTDA - EPP em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 00:48

Decorrido prazo de MARCANTE CONSTRUTORA LTDA - ME em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 00:48

Decorrido prazo de INDUPOST - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 00:46

Decorrido prazo de SAMEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 00:45

Decorrido prazo de CASA DA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 22/09/2021 23:59.
05/08/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 17:34

Juntada de Certidão de processo migrado
05/08/2021 17:34

Juntada de volume
05/08/2021 17:33

Juntada de volume
05/08/2021 17:32

Juntada de volume
05/08/2021 17:31

Juntada de volume
05/08/2021 17:27

Juntada de volume
03/08/2021 10:48

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/08/2021 09:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/08/2021 09:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
29/07/2021 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
29/07/2021 16:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917003 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
29/07/2021 13:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL
09/07/2021 14:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/07/2021 09:33

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
07/07/2021 16:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914726 EMBARGOS DE DECLARACAO
18/06/2021 18:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - INDUPOST
14/06/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.

O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.

O acórdão que julgou o recurso de apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, em juízo de adequação, o parcial provimento de ambos, em maior extensão do que a antes concedida. 4.

Considerando que, em razão do presente julgamento, a parte autora resta vencida em três dos quatros questionamentos formulados na demanda, responderá por ¾ (três quartos) do valor das custas processuais, e por honorários advocatícios em favor da ré, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do quanto disposto nos artigos 20, parágrafos 3º e 4º, e 21 do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor.

Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, em maior extensão do que a antes concedida, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região 19/04/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
10/06/2021 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 1239. Destino: ARM.37 - B
26/04/2021 10:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - 37- D
23/04/2021 15:54

PROCESSO REMETIDO
19/04/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial
19/04/2021 13:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 985 - STF (1072485)
25/03/2021 14:45

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2021 - DISPONIBILIZADA EM 25/03/2021
24/03/2021 13:44

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/04/2021
20/10/2020 15:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/10/2020 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
16/10/2020 17:59

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
16/10/2020 15:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
16/10/2020 13:40

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
16/10/2020 10:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - 35 - A
15/10/2020 13:55

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
08/10/2020 15:20

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
08/10/2020 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
05/10/2020 14:01

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
03/12/2018 10:45

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
26/11/2018 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
22/11/2018 18:17

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
18/10/2018 09:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
03/10/2018 09:32

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
06/09/2018 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
06/09/2018 08:15

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
10/08/2018 10:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
10/08/2018 09:15

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
24/07/2018 15:26

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
24/07/2018 15:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/07/2018 13:35

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/07/2018 13:34

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
23/07/2018 17:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4518588 CONTRA-RAZOES
23/07/2018 17:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4520277 CONTRA-RAZOES
19/06/2018 08:56

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
15/06/2018 18:34

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - 24 B
08/06/2018 13:49

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
07/06/2018 15:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4493403 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
07/06/2018 15:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4493402 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
29/05/2018 12:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-9/D
22/05/2018 13:25

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
22/05/2018 08:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
27/04/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 27/04/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 26/04/2018 )
25/04/2018 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/04/2018. Nº de folhas do processo: 1170. Destino: ARM 31-H
11/04/2018 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.15 - F
10/04/2018 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
26/03/2018 12:35

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/03/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/03/2018 - DISPONIBILIZADA EM 23/03/2018 (PÁG. 1571/1638)
19/03/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/03/2018 12:22

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 0803/2018 - DISPONIBILIZADA EM 07/03/2018 (PÁG. 1172/1215)
06/03/2018 14:02

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/03/2018
11/07/2017 11:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/07/2017 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
10/07/2017 13:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
10/07/2017 11:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4241134 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
13/06/2017 09:06

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
09/06/2017 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 22 O - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
18/05/2017 10:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4205557 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
18/05/2017 10:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4205556 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
17/05/2017 09:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/F
12/05/2017 17:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
09/05/2017 12:23

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/05/2017 08:25

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E PARA CONTRARRAZÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/05/2017 15:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4168680 EMBARGOS DE DECLARACAO
30/03/2017 14:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CASA DA CONSTRUÇÃO LTDA
24/03/2017 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 23/03/2017 )
22/03/2017 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2017. Nº de folhas do processo: 1133. Destino: ARM. 32-P
14/03/2017 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMAARM.32-O
14/03/2017 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
28/11/2016 15:15

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/11/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/11/2016. EDJ FLS.1060/1131. DISPONIBILIZADA EM 25/11/2016
14/11/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - do Agravo Retido e deu parcial provimento à Apelação da Autora, da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial
04/11/2016 10:11

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 04/11/2016 DISPONIBILIZADO EM 03/11/2016 - PAGS. 439-480
28/10/2016 13:31

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/11/2016
06/09/2016 11:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/09/2016 11:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
05/09/2016 19:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
05/09/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2016

Ultima Atualização
30/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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