TRF1 - 0004395-57.2011.4.01.3307

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MUNICIPIO DE BOA NOVA

CNPJ: 13.894.894/0001-52

Advogados

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA

CPF *23.***.*32-52

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MUNICIPIO DE BOA NOVA

CNPJ: 13.894.894/0001-52

Advogados

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA

CPF *23.***.*32-52

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE VITORIA DA CONQUISTA - BA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2021 02:25

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.

  • 06/11/2021 00:32

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.

  • 03/11/2021 14:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/09/2021 11:55

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/09/2021 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 11:55

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/09/2021 11:55

    Juntada de volume

  • 09/09/2021 11:51

    Juntada de volume

  • 09/09/2021 11:45

    Juntada de volume

  • 09/09/2021 11:41

    Juntada de volume

  • 09/09/2021 11:41

    Juntada de volume

  • 09/09/2021 11:40

    Juntada de volume

  • 09/09/2021 11:37

    Juntada de volume

  • 09/09/2021 11:35

    Juntada de volume

  • 09/09/2021 11:34

    Juntada de volume

  • 09/09/2021 11:33

    Juntada de volume

  • 31/08/2021 17:45

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 31/08/2021 11:02

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 31/08/2021 11:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/08/2021 15:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/08/2021 15:31

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 29/07/2021 13:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA

  • 09/07/2021 14:03

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2021 09:45

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 14/06/2021 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

    INCIDÊNCIA.

    TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

    LEGITIMIDADE.

    REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

    Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

    Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2.

    O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3.

    O acórdão que julgou o recurso de apelação veiculado pela Fazenda Nacional e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se o parcial provimento a ambos, em juízo de adequação. 4.

    Considerando a alteração do grau da sucumbência recíproca com o presente julgamento, do qual resulta vitória da Fazenda Nacional em cinco das nove rubricas questionadas, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do disposto nos artigos 20, parágrafos 3º e 4º, e 21 do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor.

    Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 19/04/2021.

    CARLOS MOREIRA ALVES Relator

  • 10/06/2021 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 418. Destino: ARM.37 - L

  • 26/04/2021 10:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - 37- L

  • 23/04/2021 15:04

    PROCESSO REMETIDO

  • 19/04/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial

  • 19/04/2021 13:59

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 985 - STF (1072485)

  • 25/03/2021 14:45

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2021 - DISPONIBILIZADA EM 25/03/2021

  • 24/03/2021 13:44

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/04/2021

  • 20/10/2020 15:24

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/10/2020 15:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 16/10/2020 17:59

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 16/10/2020 12:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 16/10/2020 11:34

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 16/10/2020 10:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL

  • 15/10/2020 11:58

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

  • 08/10/2020 15:20

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 08/10/2020 15:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/10/2020 14:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/02/2019 11:17

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

  • 22/02/2019 11:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2019 16:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 17/12/2018 08:41

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 14/11/2018 08:42

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2018 10:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 19/10/2018 09:07

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 21/09/2018 16:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 20/09/2018 10:28

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 03/07/2018 14:48

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/07/2018 14:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/07/2018 17:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/07/2018 17:51

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 30/05/2018 09:25

    MUNICÍPIO INTIMADO PESSOALMENTE

  • 24/04/2018 18:53

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 24/04/2018 09:28

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

  • 20/04/2018 18:34

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - 19 J

  • 16/04/2018 11:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4449326 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 16/04/2018 11:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4449327 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 12/04/2018 11:44

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-ARM 06 PILHA 02

  • 27/03/2018 10:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 27/03/2018 08:01

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 02/03/2018 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02/03/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 01/03/2018 )

  • 28/02/2018 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/03/2018. Nº de folhas do processo: 388. Destino: ARM 29-N

  • 27/02/2018 18:27

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/02/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/02/2018 - DISPONIBILIZADA EM 26/02/2018 (PÁG. 484/573)

  • 26/02/2018 17:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15-I

  • 26/02/2018 16:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 19/02/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/02/2018 12:15

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/02/2018 - DISPONIBILIZADA EM 31/01/2018 (PÁG. 270/315)

  • 30/01/2018 12:23

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/02/2018

  • 05/12/2017 16:31

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/12/2017 16:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 04/12/2017 16:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 06/10/2017 13:39

    AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL/MUNICÍPIO DE BOA NOVA-BA

  • 06/10/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - E CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA JUNTADO-

  • 08/09/2017 14:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4302203 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 04/09/2017 18:30

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/F

  • 31/08/2017 17:59

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 29/08/2017 13:29

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 29/08/2017 08:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 04/08/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 04/08/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 03/08/2017 )

  • 02/08/2017 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/08/2017. Nº de folhas do processo: 373. Destino: ARM.35-M

  • 28/07/2017 16:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15-G

  • 28/07/2017 16:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 07/07/2017 12:44

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/07/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/072017 - DISPONIBILIZADA EM 06/07/2017 (PÁG. 1590/1632)

  • 03/07/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à Apelação da Parte Autora

  • 23/06/2017 17:18

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/06/2017 DISPONIBILIZADA NO DIA 23/06/17, PAG. 445/477.

  • 21/06/2017 15:37

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/07/2017

  • 07/03/2013 14:36

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/03/2013 14:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 07/03/2013 09:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 06/03/2013 18:15

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2013

Ultima Atualização
06/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000942-23.2012.4.01.3306

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Municipio de Rodelas

Advogado: Bruno Roberio Garcia Melo Lopes de Arauj...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2014 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0019016-18.2004.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Joana da Silva Lima

Advogado: Bruno Pires Campelo de Oliveira Roza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0053301-90.2011.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2014 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0001080-58.2015.4.01.3508

Instituto Nacional de Metrologia , Quali...

Angelo Auricchio Companhia LTDA

Advogado: Maisa Ribeiro de Sousa Lemos Sari

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0004395-57.2011.4.01.3307

Uniao Federal

Municipio de Boa Nova

Advogado: Frederico Matos de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2011 15:10

Exibir Processo