06/11/2021 00:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
03/11/2021 15:03

Juntada de petição intercorrente
09/09/2021 13:54

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 13:54

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2021 13:54

Juntada de volume
09/09/2021 13:53

Juntada de volume
31/08/2021 15:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/08/2021 11:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
31/08/2021 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2021 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2021 15:36

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
29/07/2021 13:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA
09/07/2021 14:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/07/2021 08:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
01/07/2021 13:35

MUNICÍPIO INTIMADO PESSOALMENTE - /DARIO MEIRA-BA REF.OF.148/2021
01/07/2021 13:33

DOCUMENTO JUNTADO - /CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE TELEGRAMA /MUNICÍPIO DE DARIO MEIRA-BA
30/06/2021 17:56

OFICIO EXPEDIDO - OF.148/2021 PARA SR.ADVOGADO MATEUS EILDBERGER SANTANA REPRESENTANTE DO MUNIC.DE DARIO MEIRA - BA
14/06/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
11/06/2021 00:00

Intimação

|| EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.

O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.

O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhes dar parcial provimento, em maior extensão do que a anteriormente concedida. 4.

Permanecendo a Fazenda Nacional vencida em maior proporção do que a parte autora, e se fazendo adequada sua condenação na paga de verba advocatícia no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do quanto disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973, em vigor à época da prolação do julgado singular, é de se confirmar o julgamento anterior, no particular e, evidentemente, no que não foi objeto do juízo de adequação.

Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região 03/05/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
10/06/2021 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 437. Destino: ARM.37 - N
12/05/2021 11:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.37 - O/P
11/05/2021 13:30

PROCESSO REMETIDO
03/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, tida por interposta do veiculado pela Fazenda Nacional, em maior extensão do que a anteriormente concedida
03/05/2021 13:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 985 - STF (1072485)
08/04/2021 12:57

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 08/04/2021 PÁG. 134
06/04/2021 16:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2021
08/10/2020 14:58

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
28/09/2020 09:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/09/2020 09:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
23/09/2020 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
22/09/2020 17:10

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
22/09/2020 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
21/09/2020 16:02

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
15/09/2020 11:19

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
15/09/2020 11:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
11/09/2020 14:42

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
19/09/2019 15:16

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
16/09/2019 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
09/09/2019 18:14

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
21/08/2019 16:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
24/07/2019 09:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
28/06/2019 08:23

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
28/06/2019 08:11

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
14/05/2019 17:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
14/05/2019 08:53

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
23/04/2019 17:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/04/2019 17:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/04/2019 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/04/2019 15:26

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
23/04/2019 13:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4693290 CONTRA-RAZOES
23/04/2019 13:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4693289 CONTRA-RAZOES
15/03/2019 09:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
01/02/2019 00:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - 39-F
25/01/2019 12:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4657011 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
25/01/2019 11:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4657012 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
22/01/2019 11:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA: ARM 37 A
27/11/2018 17:14

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
27/11/2018 08:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
26/10/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/10/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 25/10/2018 ) CTUR8
24/10/2018 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/10/2018. Nº de folhas do processo: 377. Destino: ARM 38-C
04/10/2018 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
03/10/2018 09:32

PROCESSO REMETIDO
18/09/2018 13:46

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/09/2018 - DISPONIBILIZADA EM 17/09/2018 (PÁG 1373/1432)
10/09/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/08/2018 12:13

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/08/2018 - DISPONIBILIZADA EM 29/08/2018 (PÁG 1155/1196)
28/08/2018 13:07

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/09/2018
18/04/2018 15:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/04/2018 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
17/04/2018 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:31

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
16/11/2017 15:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/11/2017 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
16/11/2017 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
25/09/2017 13:00

MUNICÍPIO INTIMADO PESSOALMENTE - 21 B
06/09/2017 14:53

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701435 para PREFEITURA MUNICIPAL DE DÁRIO MEIRA
06/09/2017 14:52

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701435 para PREFEITURA MUNICIPAL DE DÁRIO MEIRA
21/08/2017 14:10

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701319 para MATEUS WILDBERGER (ADV. DO MUNICÍPIO DE DÁRIO MEIRA)
21/08/2017 14:10

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701319 para MATEUS WILDBERGER (ADV. DO MUNICÍPIO DE DÁRIO MEIRA)
06/06/2017 08:38

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
02/06/2017 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 23 A - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
29/05/2017 13:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4195225 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
24/05/2017 09:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/M
02/05/2017 17:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
25/04/2017 10:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
25/04/2017 08:40

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
24/03/2017 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 23/03/2017 )
22/03/2017 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2017. Nº de folhas do processo: 351. Destino: ARM. 32-H
14/03/2017 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.32-L
14/03/2017 11:13

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
28/11/2016 14:43

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/11/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 21/11/2016. EDJ FLS.975/1059. DISPONIBILIZADA EM 25/11/2016
21/11/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial
11/11/2016 12:24

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 11/11/2016 - DISPONIBILIZADO EM 10/11/2016 - PAGS. 2009-2124
09/11/2016 13:50

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/11/2016
08/10/2013 10:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/10/2013 10:09

PROCESSO RECEBIDO
08/10/2013 07:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
07/10/2013 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2013

Ultima Atualização
06/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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