24/02/2022 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
24/02/2022 14:11

Juntada de Informação
24/02/2022 14:11

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/02/2022 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAUBAS em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 01:53

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.
26/11/2021 22:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 22:47

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 13:47

Proferida decisão interlocutória
17/11/2021 13:47

Proferida decisão interlocutória
06/11/2021 02:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
23/10/2021 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAUBAS em 22/10/2021 23:59.
09/09/2021 09:30

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:30

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2021 09:30

Juntada de volume
31/08/2021 16:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/08/2021 11:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
31/08/2021 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2021 16:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2021 16:46

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
23/07/2021 14:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-37/M
09/07/2021 14:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/07/2021 10:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
08/07/2021 15:23

MUNICÍPIO INTIMADO PESSOALMENTE - DO ACÓRDÃO/MUNICÍPIO DE MACAUBAS - BA
08/07/2021 15:21

OFICIO JUNTADO - 161/2021/ E CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE TELEGRAMA JUNTADO/MUNIC.DE MACAUBAS-BA
07/07/2021 17:00

OFICIO EXPEDIDO - 161/2021 PARA O ADVOGADO RAFAEL ALMEIDA GONÇALVES REPRESENTANTE DO MUNIC.DE MACAUBAS - BA
14/06/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.

O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.

O acórdão que julgou o recurso de apelação divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, em juízo de adequação, provimento ao recurso de apelação. 4.

Restando totalmente vencido o autor na demanda, responderá por honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, representativo do proveito econômico estimado da demanda, à luz do quanto disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, em juízo de adequação, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região 05/04/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
10/06/2021 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 174. Destino: ARM.37 - B
14/04/2021 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA DE ACÓRDÃO
12/04/2021 10:23

PROCESSO REMETIDO
05/04/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento ao recurso de apelação, em juízo de adequação,
11/03/2021 15:03

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 10/03/2021 PAG 69.
09/03/2021 12:09

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/04/2021
09/12/2020 12:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/12/2020 12:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
23/11/2020 11:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
19/11/2020 15:47

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
19/11/2020 14:00

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
19/11/2020 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- MESA CENTRAL COM DECISÂO
18/11/2020 17:23

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
28/10/2020 15:14

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
28/10/2020 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
27/10/2020 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/10/2020 11:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
13/07/2020 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
30/01/2020 14:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
22/01/2020 08:43

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
29/11/2019 12:41

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
12/11/2019 12:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
11/11/2019 14:22

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
29/10/2019 15:22

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/10/2019 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/10/2019 16:36

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/10/2019 16:35

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
01/10/2019 08:27

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
27/09/2019 18:34

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - ARMARIO 42 F
24/09/2019 13:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4807106 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
24/09/2019 13:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4807105 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
24/09/2019 11:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 37B
17/09/2019 13:58

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
17/09/2019 08:02

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
23/08/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 22/08/2019 ) CTUR8
21/08/2019 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2019. Nº de folhas do processo: 153. Destino: ARM 25 D
19/08/2019 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
16/08/2019 18:07

PROCESSO REMETIDO
13/08/2019 17:07

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/08/2019 - DISPONIBILIZADA EM 12/08/2019 (PÁG 1114/1140)
05/08/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/07/2019 12:07

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/07/2019 - DISPONIBILIZADA EM 24/07/2019 (PÁG 404/424)
23/07/2019 12:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/08/2019
12/07/2019 11:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/07/2019 11:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
11/07/2019 17:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
21/05/2019 11:18

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
17/05/2019 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 40 G - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
16/05/2019 14:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4729014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
15/05/2019 10:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - 37 - J
10/05/2019 17:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
07/05/2019 14:51

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
07/05/2019 08:16

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
05/04/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 05/04/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 04/04/2019 ) CTUR8
03/04/2019 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/04/2019. Nº de folhas do processo: 140. Destino: ARM 14-G
03/04/2019 14:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
02/04/2019 16:39

PROCESSO REMETIDO
27/02/2019 19:33

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/02/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/02/2019 - DISPONIBILIZADA EM 25/05/2019 (PÁG 783/826)
18/02/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
07/02/2019 12:18

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/02/2019 -DISPONIBILIZADA EM 06/02/2019 (PÁG 232/264)
05/02/2019 12:18

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/02/2019
23/04/2018 14:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/04/2018 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:20

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
13/04/2018 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
11/04/2018 14:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/04/2018 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
10/04/2018 18:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
10/04/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2018

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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