02/02/2022 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
02/02/2022 14:41

Juntada de Informação
02/02/2022 14:40

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/01/2022 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES RANCHOS em 25/01/2022 23:59.
17/12/2021 00:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/12/2021 23:59.
06/11/2021 02:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES RANCHOS em 05/11/2021 23:59.
28/10/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 14:06

Proferida decisão interlocutória
09/09/2021 09:40

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:40

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2021 09:40

Juntada de volume
31/08/2021 16:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/08/2021 11:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
31/08/2021 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2021 16:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2021 16:46

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
23/07/2021 11:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-37/I
09/07/2021 14:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/07/2021 08:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
30/06/2021 13:20

AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - /MUNICÍPIO DE TRÊS RANCHOS - GO
30/06/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - E CONFIRMAÇÃO DE RESPOSTA JUNTADO/INTIMAÇÃO PARA DR.RANDALL DE MELO GOMES
14/06/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.

O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.

O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial, que teve por interposta, divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhes dar parcial provimento, em maior extensão do que a anteriormente concedida.

Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, tida por interposta, em maior extensão do que a antes concedida, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região 19/04/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
10/06/2021 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 252. Destino: ARM.37 - A
26/04/2021 10:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - 37- D
23/04/2021 15:54

PROCESSO REMETIDO
19/04/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, tida por interposta em maior extensão do que a antes concedida
25/03/2021 14:45

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2021 - DISPONIBILIZADA EM 25/03/2021
24/03/2021 13:44

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/04/2021
15/12/2020 10:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/12/2020 10:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
14/12/2020 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
11/12/2020 18:33

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
10/12/2020 14:34

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
10/12/2020 14:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL
10/12/2020 10:51

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
07/12/2020 17:42

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
07/12/2020 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
03/12/2020 11:42

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
02/12/2020 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
09/11/2020 12:17

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
07/02/2020 16:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4798465 CONTRA-RAZOES
06/02/2020 11:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
22/01/2020 08:35

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
29/11/2019 08:52

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
19/09/2019 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
19/09/2019 09:55

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
03/09/2019 15:59

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
03/09/2019 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
02/09/2019 17:32

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
02/09/2019 17:31

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
30/08/2019 17:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
30/08/2019 15:25

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - VALERIA LEITE DE LIMA - CARGA
24/07/2019 12:07

MUNICÍPIO INTIMADO PESSOALMENTE - 41 B
04/07/2019 16:44

OFICIO EXPEDIDO - 09 E
11/06/2019 09:44

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
07/06/2019 18:34

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES
05/06/2019 15:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4740490 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
04/06/2019 13:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 37 - C
14/05/2019 10:20

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
14/05/2019 08:07

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
12/04/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 12/04/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/04/2019 ) CTUR8
10/04/2019 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/04/2019. Nº de folhas do processo: 210. Destino: ARM 18-L
10/04/2019 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
09/04/2019 19:06

PROCESSO REMETIDO
27/02/2019 19:33

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/02/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/02/2019 - DISPONIBILIZADA EM 25/05/2019 (PÁG 783/826)
18/02/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à Remessa Oficial
07/02/2019 12:18

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/02/2019 -DISPONIBILIZADA EM 06/02/2019 (PÁG 232/264)
05/02/2019 12:18

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/02/2019
20/11/2018 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
20/11/2018 11:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
19/11/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2018

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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