TRF1 - 0061688-36.2016.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2022 01:13
Decorrido prazo de ZOROASTRO DE SOUSA GAMA em 22/09/2022 23:59.
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23/09/2022 01:13
Decorrido prazo de MANOELINO MATOS DE ANDRADE em 22/09/2022 23:59.
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23/09/2022 01:13
Decorrido prazo de MAURICIO JOSE ALVES BARBOSA em 22/09/2022 23:59.
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23/09/2022 01:13
Decorrido prazo de VALDOMIRO NERY MOITINHO em 22/09/2022 23:59.
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23/09/2022 01:10
Decorrido prazo de JULIO HAUEISEN em 22/09/2022 23:59.
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23/09/2022 01:10
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BOMFIM SA em 22/09/2022 23:59.
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23/09/2022 01:10
Decorrido prazo de ZELIA DE ANDRADE RIBEIRO MELCHIORS em 22/09/2022 23:59.
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23/09/2022 01:10
Decorrido prazo de MAURICIO GOMES PEREIRA em 22/09/2022 23:59.
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23/09/2022 01:10
Decorrido prazo de PAULO JOSE DE AQUINO em 22/09/2022 23:59.
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23/09/2022 01:10
Decorrido prazo de JOSE ARMANDO PONTE DIAS em 22/09/2022 23:59.
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23/09/2022 01:10
Decorrido prazo de ISMAR PORTELA SANTOS em 22/09/2022 23:59.
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12/09/2022 14:14
Juntada de embargos de declaração
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 00:28
Publicado Acórdão em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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29/08/2022 18:40
Juntada de petição intercorrente
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2022 14:24
Juntada de Certidão
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 14:15
Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (AGRAVANTE) e não-provido
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24/08/2022 19:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/08/2022 17:42
Juntada de Certidão de julgamento
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08/08/2022 14:55
Juntada de Certidão de julgamento
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05/08/2022 01:38
Decorrido prazo de ZOROASTRO DE SOUSA GAMA em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:38
Decorrido prazo de JOSE LAPADULA NETO em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:38
Decorrido prazo de NELSON PINTO PATACO em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:38
Decorrido prazo de MAURICIO JOSE ALVES BARBOSA em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:38
Decorrido prazo de NELIO ROCHA MONTEIRO em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:32
Decorrido prazo de PAULO JOSE DE AQUINO em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:30
Decorrido prazo de PAULO LEITAO MACHADO em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:30
Decorrido prazo de VALDOMIRO NERY MOITINHO em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:30
Decorrido prazo de PAULO DE TARSO RODRIGUES SANTOS em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:30
Decorrido prazo de MICHEL FERNAND ETIENNE GUERIOT em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:30
Decorrido prazo de MAURICIO GOMES PEREIRA em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:30
Decorrido prazo de JOAO LIRA BASTOS em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:29
Decorrido prazo de JULIO HAUEISEN em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:29
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BOMFIM SA em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:29
Decorrido prazo de ZELIA DE ANDRADE RIBEIRO MELCHIORS em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:29
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA COSTA MENEZES em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:29
Decorrido prazo de ISMAR PORTELA SANTOS em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:29
Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO FREITAS OLIVEIRA em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:29
Decorrido prazo de MAURO LEITE TEIXEIRA em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:28
Decorrido prazo de LEDA TAMEIRAO ALBERNAZ em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:28
Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA SILVA em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:28
Decorrido prazo de JOSE ARMANDO PONTE DIAS em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:28
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:28
Decorrido prazo de MANOELINO MATOS DE ANDRADE em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:27
Decorrido prazo de VALDIR SERGIO DOS SANTOS em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:27
Decorrido prazo de SENIR DE OLIVEIRA RIBEIRO em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:27
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO OLIVEIRA NEUENSCHWANDER em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 01:27
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DOS SANTOS em 04/08/2022 23:59.
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05/08/2022 00:34
Decorrido prazo de LUIZ UEHARA em 04/08/2022 23:59.
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21/07/2022 00:08
Publicado Intimação de pauta em 21/07/2022.
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21/07/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
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21/07/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
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21/07/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
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19/07/2022 12:39
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/07/2022 11:13
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2022 11:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/07/2022 15:07
Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
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15/07/2022 15:05
Juntada de Certidão de julgamento
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02/07/2022 00:40
Decorrido prazo de NELSON PINTO PATACO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:40
Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO FREITAS OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:39
Decorrido prazo de JOSE LAPADULA NETO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:39
Decorrido prazo de PAULO JOSE DE AQUINO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:37
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA COSTA MENEZES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:37
Decorrido prazo de ZOROASTRO DE SOUSA GAMA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:37
Decorrido prazo de PAULO DE TARSO RODRIGUES SANTOS em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:32
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BOMFIM SA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:32
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:32
Decorrido prazo de MANOELINO MATOS DE ANDRADE em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:32
Decorrido prazo de SENIR DE OLIVEIRA RIBEIRO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:32
Decorrido prazo de ISMAR PORTELA SANTOS em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:32
Decorrido prazo de MAURICIO JOSE ALVES BARBOSA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:32
Decorrido prazo de MICHEL FERNAND ETIENNE GUERIOT em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:32
Decorrido prazo de MAURICIO GOMES PEREIRA em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:32
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DOS SANTOS em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:32
Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA SILVA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:31
Decorrido prazo de ZELIA DE ANDRADE RIBEIRO MELCHIORS em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:31
Decorrido prazo de VALDIR SERGIO DOS SANTOS em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:31
Decorrido prazo de NELIO ROCHA MONTEIRO em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:31
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO OLIVEIRA NEUENSCHWANDER em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:31
Decorrido prazo de PAULO LEITAO MACHADO em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:31
Decorrido prazo de VALDOMIRO NERY MOITINHO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:31
Decorrido prazo de MAURO LEITE TEIXEIRA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:31
Decorrido prazo de LUIZ UEHARA em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:31
Decorrido prazo de LEDA TAMEIRAO ALBERNAZ em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:31
Decorrido prazo de JULIO HAUEISEN em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:31
Decorrido prazo de JOAO LIRA BASTOS em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:31
Decorrido prazo de JOSE ARMANDO PONTE DIAS em 01/07/2022 23:59.
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24/06/2022 00:35
Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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24/06/2022 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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24/06/2022 00:35
Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
-
24/06/2022 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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24/06/2022 00:35
Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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24/06/2022 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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24/06/2022 00:35
Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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24/06/2022 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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Publicado Intimação de pauta em 24/06/2022.
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24/06/2022 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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22/06/2022 12:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/06/2022 12:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/06/2022 12:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/06/2022 12:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/06/2022 12:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/06/2022 12:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/06/2022 08:57
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2022 08:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/06/2021 18:18
Conclusos para decisão
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10/06/2021 12:35
Decorrido prazo de VALDIR SERGIO DOS SANTOS em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:35
Decorrido prazo de NELIO ROCHA MONTEIRO em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:35
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA COSTA MENEZES em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:35
Decorrido prazo de MANOELINO MATOS DE ANDRADE em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:35
Decorrido prazo de ZELIA DE ANDRADE RIBEIRO MELCHIORS em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:35
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:35
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BOMFIM SA em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:35
Decorrido prazo de JOSE LAPADULA NETO em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:35
Decorrido prazo de JOSE ARMANDO PONTE DIAS em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:35
Decorrido prazo de ZOROASTRO DE SOUSA GAMA em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:35
Decorrido prazo de JULIO HAUEISEN em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:35
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DOS SANTOS em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:34
Decorrido prazo de LUIZ UEHARA em 06/07/2020 23:59.
-
10/06/2021 12:34
Decorrido prazo de LEDA TAMEIRAO ALBERNAZ em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:34
Decorrido prazo de MAURO LEITE TEIXEIRA em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:34
Decorrido prazo de MAURICIO GOMES PEREIRA em 06/07/2020 23:59.
-
10/06/2021 12:34
Decorrido prazo de PAULO DE TARSO RODRIGUES SANTOS em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:34
Decorrido prazo de MICHEL FERNAND ETIENNE GUERIOT em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:34
Decorrido prazo de VALDOMIRO NERY MOITINHO em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:34
Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO FREITAS OLIVEIRA em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:34
Decorrido prazo de MAURICIO JOSE ALVES BARBOSA em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:34
Decorrido prazo de PAULO LEITAO MACHADO em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:34
Decorrido prazo de PAULO JOSE DE AQUINO em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:34
Decorrido prazo de NELSON PINTO PATACO em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:34
Decorrido prazo de SENIR DE OLIVEIRA RIBEIRO em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:34
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO OLIVEIRA NEUENSCHWANDER em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:34
Decorrido prazo de ISMAR PORTELA SANTOS em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:34
Decorrido prazo de JOAO LIRA BASTOS em 06/07/2020 23:59.
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10/06/2021 12:34
Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA SILVA em 06/07/2020 23:59.
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15/03/2021 19:26
Juntada de petição intercorrente
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24/02/2021 00:20
Decorrido prazo de ROGERIO DE CARVALHO BUSCH em 23/02/2021 23:59.
-
28/01/2021 03:15
Publicado Intimação polo passivo em 28/01/2021.
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28/01/2021 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
-
27/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0061688-36.2016.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: União Federal AGRAVADO: ISMAR PORTELA SANTOS e outros (28) Advogados do(a) AGRAVADO: MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO - RJ95804, NEY VIANNA FERNANDES MACHADO - RJ11957, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH - RJ95803 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA DECISÃO O artigo 1019, I do CPC faculta ao relator conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrada, de plano, a coexistência de dois requisitos, quais sejam: a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente do cumprimento da decisão objurgada.
Na hipótese, não vislumbro, num juízo de cognição sumária próprio desta fase, a presença simultânea dos requisitos acima alinhavados.
Insta considerar, ademais, que a decisão agravada se apresenta devidamente fundamentada, além do que, não há documentos outros que tenham o condão de transmudar o arcabouço fáticojurídico lastreado na decisão hostilizada, razão pela qual, por ora, deve ser prestigiada a análise perfilhada pelo juízo a quo, até o pronunciamento de mérito pela Turma.
Assim sendo, não verifico a presença do necessário substrato jurídico para a concessão da pretensão ora vindicada antes do regular processamento do agravo de instrumento.
Posto isso, não sendo o caso de incidência do inciso I do artigo 1019 do CPC, indefiro o pedido.
Vista à parte agravada para contrarrazoar.
Publique-se e intime-se.
BRASíLIA, 1 de dezembro de 2020.
JOAO LUIZ DE SOUSA Desembargador(a) Federal Relator(a) -
26/01/2021 12:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/01/2021 12:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
26/01/2021 12:46
Expedição de Comunicação via sistema.
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02/12/2020 16:29
Proferida decisão interlocutória
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25/11/2020 18:51
Conclusos para decisão
-
14/07/2020 00:53
Decorrido prazo de União Federal em 13/07/2020 23:59:59.
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19/05/2020 12:04
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2020 12:04
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2020 15:23
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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17/10/2016 19:00
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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17/10/2016 18:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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17/10/2016 18:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
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17/10/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2016
Ultima Atualização
23/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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