TRF1 - 1004829-78.2020.4.01.3803

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberlandia-Mg

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A APURAR

LECIO BORGES CALEGARI

CPF *56.***.*68-34

Advogados

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

OAB: 103157/MG

CPF *45.***.*93-00

THAIS GABRIELLA RODRIGUES FAUSTINO

SIMONE MORAES COSTA

CPF *89.***.*29-53

PLATAO LEONEL DE SOUZA

RODRIGO SILVA DE ALMEIDA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

ANGELA

SIMONE MORAES COSTA

RODRIGO SILVA DE ALMEIDA

PLATAO LEONEL DE SOUZA

THAIS GABRIELLA RODRIGUES

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

ANTONIO JORGE HUBAID JUNIOR

DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM UBERLANDIA MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA MG

CHEFE DO POSTO DA PRF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 11:59

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 11:59

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 06/07/2022 08:01

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 08:00

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 27/06/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2022 01:51

    Decorrido prazo de LECIO BORGES CALEGARI em 17/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 14:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/06/2022 18:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2022 18:49

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 07/06/2022 18:49

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 18:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2022 18:49

    Julgado procedente o pedido

  • 10/03/2022 12:24

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2022 08:45

    Juntada de alegações/razões finais

  • 10/03/2022 08:41

    Juntada de alegações/razões finais

  • 08/03/2022 14:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2022 14:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2022 14:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2022 14:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2022 14:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2022 14:18

    Juntada de diligência

  • 07/03/2022 10:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/03/2022 14:00

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2022 03:05

    Decorrido prazo de LECIO BORGES CALEGARI em 03/03/2022 23:59.

  • 14/02/2022 11:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/02/2022 11:08

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 11:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/02/2022 11:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2022 08:33

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 02:28

    Decorrido prazo de LECIO BORGES CALEGARI em 10/02/2022 23:59.

  • 08/02/2022 03:07

    Decorrido prazo de LECIO BORGES CALEGARI em 07/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 03:00

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/01/2022 23:59.

  • 30/01/2022 09:36

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/01/2022 23:59.

  • 20/01/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/01/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 18:07

    Juntada de alegações/razões finais

  • 07/01/2022 10:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/12/2021 03:31

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/12/2021 23:59.

  • 10/12/2021 15:45

    Juntada de ata de audiência

  • 10/12/2021 15:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/12/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 14:02

    Desentranhado o documento

  • 10/12/2021 13:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/12/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 13:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/12/2021 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 10:52

    Juntada de manifestação

  • 02/12/2021 13:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/12/2021 13:04

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 30/11/2021 14:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG.

  • 02/12/2021 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 22:45

    Juntada de Ata de audiência

  • 22/10/2021 09:30

    Audiência Instrução e julgamento designada para 30/11/2021 14:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG.

  • 20/10/2021 11:02

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 13:55

    Juntada de manifestação

  • 13/10/2021 18:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/10/2021 18:04

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 18:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2021 18:04

    Outras Decisões

  • 13/10/2021 14:12

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 10:11

    Juntada de manifestação

  • 06/10/2021 16:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2021 08:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/10/2021 08:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/10/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 16:31

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 05/10/2021 14:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG.

  • 05/10/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 15:46

    Juntada de Ata de audiência

  • 04/10/2021 13:00

    Audiência Instrução e julgamento designada para 05/10/2021 14:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG.

  • 27/09/2021 18:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2021 18:18

    Juntada de diligência

  • 24/09/2021 02:35

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 12:26

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 18:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/09/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 14:46

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 13:40

    Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

  • 20/09/2021 16:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 16:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 16:03

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 03:16

    Decorrido prazo de CHEFE DO POSTO DA PRF em 13/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 03:15

    Decorrido prazo de ANTONIO JORGE HUBAID JUNIOR em 13/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 02:02

    Decorrido prazo de ANTONIO JORGE HUBAID JUNIOR em 13/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 02:02

    Decorrido prazo de CHEFE DO POSTO DA PRF em 13/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 14:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/09/2021 14:52

    Juntada de diligência

  • 09/09/2021 14:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2021 14:45

    Juntada de diligência

  • 08/09/2021 09:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/09/2021 09:16

    Juntada de diligência

  • 07/09/2021 03:02

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA MG em 06/09/2021 23:59.

  • 07/09/2021 02:37

    Decorrido prazo de LECIO BORGES CALEGARI em 06/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 07:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2021 07:49

    Juntada de diligência

  • 31/08/2021 17:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/08/2021 14:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/08/2021 07:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/08/2021 19:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/08/2021 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2021 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2021 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2021 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2021 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 14:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2021 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2021 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2021 10:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/08/2021 17:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/08/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 17:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/08/2021 17:26

    Outras Decisões

  • 24/07/2021 01:38

    Decorrido prazo de LECIO BORGES CALEGARI em 23/07/2021 23:59.

  • 21/07/2021 09:25

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 15:48

    Juntada de manifestação

  • 28/06/2021 00:06

    Publicado Citação em 28/06/2021.

  • 18/06/2021 08:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

  • 18/06/2021 00:00

    Citação

    Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG _____________________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo de 15(quinze) dias Processo n. 1004829-78.2020.4.01.3803 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Réu(s): REU: LECIO BORGES CALEGARI CITAÇÃO DE: LECIO BORGES CALEGARI Nos autos da AÇÃO PENAL – PROCESSO COMUM/JUIZ SINGULAR N. 1004829-78.2020.4.01.3803, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fica o acusado LECIO BORGES CALEGARI, brasileiro, profissional autônomo, filho de Sandra Aparecida Borges Calegari e Helcio Jose Calegari, nascido em 07/08/1980, documento de identidade 3935655/DGPC-GO, inscrito no CPF n. *56.***.*68-34, o qual se encontra em local incerto e não sabido, CITADO A CONHECER da referida ação, movida em seu desfavor para apurar a prática do crime previsto no art..334, caput, do Código Penal, bem como para RESPONDER à acusação que lhe é feita, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

    SEDE DO JUÍZO: Av.

    Cesário Alvim, n. 3.390, Bairro Brasil, Uberlândia-MG, telefones.: (34) 2101-3828, com atendimento ao público de 09:00 às 18:00 horas.

    Para conhecimento de todos será o presente edital publicado e afixado no local de costume.

    Eu, servidor(a) - Rubens Francalanci Filho, Matrícula MG197603, Cargo, Técnico Judiciário, digitei e conferi.

    Uberlândia-MG, 16 de junho de 2021.

    MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Federal Substituto

  • 17/06/2021 10:21

    Expedição de Edital.

  • 17/06/2021 10:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/06/2021 10:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/06/2021 10:46

    Outras Decisões

  • 14/06/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 13:47

    Juntada de manifestação

  • 08/06/2021 15:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 15:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/06/2021 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 09:04

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 19:14

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 07/06/2021 19:14

    Juntada de diligência

  • 04/05/2021 02:09

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 06:55

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 02:32

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.

  • 27/04/2021 15:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2021 18:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/04/2021 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2021 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 13:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/04/2021 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 17:38

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 16:52

    Juntada de manifestação

  • 20/04/2021 13:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/04/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 13:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/04/2021 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2021 10:15

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2021 11:29

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 17/04/2021 11:29

    Juntada de diligência

  • 12/04/2021 21:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/04/2021 07:03

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) em 05/04/2021 23:59.

  • 27/03/2021 02:27

    Decorrido prazo de DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM UBERLANDIA MG em 26/03/2021 23:59.

  • 19/03/2021 16:19

    Mandado devolvido cumprido

  • 19/03/2021 16:19

    Juntada de diligência

  • 15/03/2021 13:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/03/2021 16:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/03/2021 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2021 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2021 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2021 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2021 06:56

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 06:49

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 11/03/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 17:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/03/2021 17:09

    Recebida a denúncia contra a apurar (INVESTIGADO)

  • 04/03/2021 10:44

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 13:38

    Juntada de denúncia

  • 22/12/2020 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/12/2020 16:03

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 19/05/2020 15:06

    Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia

  • 18/05/2020 16:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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